Câmara aprova redução de penas para Bolsonaro e condenados pelo 8 de janeiro; projeto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou um dos textos legislativos mais sensíveis desde os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023: o projeto que permite a redução de penas para Bolsonaro e para todos os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado e na tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Com 291 votos favoráveis e 148 contrários, a proposta segue agora para análise do Senado, onde pode ser votada ainda este mês.
O projeto altera regras de cálculo das condenações aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal e reduz significativamente o tempo de pena em casos nos quais diferentes crimes tenham sido cometidos dentro do mesmo contexto. Na prática, considera-se apenas a pena mais grave, em vez da soma dos crimes, o que produz um impacto profundo na duração total das sentenças.
A aprovação do texto marca um novo capítulo na disputa jurídica e política em torno dos eventos de 8 de janeiro, reacendendo debates sobre responsabilização penal, retroatividade benéfica e efeitos futuros sobre processos penais envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Como funciona a redução de penas aprovada pela Câmara
O projeto aprovado altera o regime de soma de penas aplicável aos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Atualmente, a prática jurídica prevê a soma das penas quando delitos diferentes são cometidos no mesmo contexto. A nova legislação, porém, determina que o cálculo considere apenas a punição mais grave.
Isso significa que, em vez de cumprir penas que chegam a 24 anos de prisão, réus condenados pelos atos de 8 de janeiro passariam a cumprir apenas o limite previsto pelo crime mais grave, que varia entre 4 e 12 anos.
Essa alteração tem grande potencial de impacto, pois, segundo o texto aprovado, a lei retroage para beneficiar réus, como determina a Constituição. Assim, todos os condenados, inclusive o ex-presidente, podem ter sua pena recalculada.
O impacto direto para Bolsonaro e para a execução penal dos condenados
Parlamentares alinhados à oposição afirmam que a redução de penas para Bolsonaro pode levar sua condenação atual a cair de 7 anos e 8 meses para cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado, considerando a nova forma de cálculo e a aplicação de atenuantes previstas na legislação penal.
Esse cenário, no entanto, dependerá de decisão posterior do Supremo Tribunal Federal, responsável pela execução penal do ex-presidente. Além do recálculo da pena, o STF deverá decidir se estudos e trabalhos realizados em regime domiciliar poderão ser utilizados para abater dias de prisão, mecanismo previsto na legislação de execução penal.
A medida também pode modificar a realidade processual de centenas de pessoas condenadas por participação direta ou indireta nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
O que mudou na progressão de regime e por que isso favorece os réus
Outra alteração significativa introduzida pelo texto envolve a progressão de regime. Hoje, para crimes cometidos com violência ou grave ameaça — classificação utilizada nos crimes de tentativa de golpe e tentativa de abolição do Estado Democrático — o réu primário precisa cumprir 25% da pena antes de migrar do regime fechado para o semiaberto.
O relator do projeto, deputado Paulinho da Força, propôs a modificação da Lei de Execução Penal para permitir que a progressão ocorra com apenas 16% do cumprimento da pena, mesmo em crimes classificados como violentos.
Para reincidentes, a exigência cai de 30% para 20%, tornando mais rápido o acesso ao semiaberto.
Essas mudanças, combinadas com a aplicação de apenas uma pena máxima em vez da soma das condenações, resultam em reduções substanciais do tempo real de encarceramento.
Redução de penas por participação em multidão: outro benefício relevante
O texto aprovado inclui ainda uma redução adicional para réus que participaram dos atos de 8 de janeiro sem exercer liderança ou financiar o movimento. Para esses casos, quando há tentativa de golpe ou tentativa de abolição do Estado Democrático cometida em contexto de multidão, a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços.
A medida busca diferenciar o tratamento penal entre organizadores, financiadores e participantes de menor influência. Essa diferenciação já é discutida no âmbito jurídico, mas o projeto cristaliza tal entendimento no texto legal.
A nova regra cria uma gradação que deve alterar significativamente a pena final aplicada a centenas de pessoas condenadas em processos individuais conduzidos pelo STF.
O debate político por trás da votação
Embora o projeto tenha sido aprovado com ampla maioria, o debate em Plenário foi marcado por divergências ideológicas. Setores governistas e independentes defenderam a medida como forma de corrigir supostos excessos na soma das penas aplicadas pelo Supremo. Já grupos mais alinhados à esquerda enxergam a proposta como tentativa de reduzir a responsabilidade penal dos envolvidos em ataques que colocaram em risco a estabilidade institucional da República.
O ponto mais sensível da discussão foi a retirada do artigo que previa anistia completa aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Esse trecho constava na versão inicial do projeto, mas foi excluído após intensas negociações. A retirada desse dispositivo foi crucial para garantir apoio de parlamentares de centro e parte da oposição.
A versão final, portanto, não concede anistia, mas reduz penas e flexibiliza regras de execução penal.
A divisão no Congresso e os impactos sobre o clima institucional
Nos bastidores, a votação é interpretada como uma sinalização de que o Congresso quer assumir protagonismo nas decisões relacionadas aos 8 de janeiro, tema até agora conduzido de maneira predominante pelo STF. A aprovação reforça a percepção de que há pressão crescente para revisar medidas adotadas pelo Judiciário e para modular as consequências penais para participantes e articuladores dos atos.
A discussão sobre a redução de penas para Bolsonaro potencializa ainda mais essa tensão institucional, especialmente diante da proximidade das eleições municipais e do ambiente político polarizado.
A expectativa é que o Senado também enfrente uma votação acirrada, com repercussão direta sobre a relação entre os Poderes.
A técnica jurídica: por que a pena passa a ser apenas a mais grave
A principal mudança introduzida pelo projeto segue um princípio adotado em outros ordenamentos jurídicos internacionais: quando dois crimes são cometidos no mesmo contexto, contra o mesmo bem jurídico e com unidade de desígnio, a pena deve considerar apenas o delito mais grave.
O texto aprovado não elimina a condenação pelo segundo crime, mas impede que sua pena seja somada. Na prática, isso reduz o total de anos de prisão.
O crime mais grave entre os dois envolvidos — tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito — é a tentativa de golpe, cuja pena varia de 4 a 12 anos.
Essa mudança, por si só, já altera praticamente todos os cálculos realizados pelo STF até o momento.
Benefícios retroativos: como a lei pode ser aplicada aos condenados
A retroatividade benéfica é princípio constitucional: quando uma nova lei favorece o réu, ela deve ser aplicada mesmo a condenações já transitadas em julgado. Isso significa que todos os sentenciados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro podem solicitar reavaliação de suas penas.
No caso do ex-presidente, ainda que sua situação esteja vinculada a condenações específicas e decisões individuais do STF, a nova legislação cria jurisprudência para revisão.
O órgão responsável pela execução penal — no caso de Bolsonaro, o próprio Supremo — terá de recalcular a pena com base na lei mais benéfica, aplicando as novas regras de progressão e as reduções previstas.
Setores jurídicos veem impacto profundo no sistema penal
Especialistas avaliam que o projeto representa uma das mudanças mais amplas no tratamento jurídico dos atos de 8 de janeiro desde o início das investigações. Advogados criminalistas afirmam que a medida aperfeiçoa o sistema, ao reduzir excessos e harmonizar critérios de pena. Já setores mais alinhados à defesa da democracia alertam que a redução pode minimizar a gravidade dos crimes cometidos naquele dia.
Na prática, se sancionada, a nova legislação deve provocar uma enxurrada de pedidos de revisão penal.
O STF, órgão responsável por julgar réus do 8 de janeiro, terá de reorganizar parte de seu cronograma para atender às solicitações de recálculo, o que pode gerar impacto na pauta e no ritmo de julgamentos.
O caminho até o Senado e o que esperar da próxima fase
A tramitação no Senado promete debates intensos. Parlamentares têm indicado, nos bastidores, que o texto pode passar sem alterações significativas, mas não se descarta pressão por ajustes que limitem ou ampliem os efeitos da redução de penas para Bolsonaro e para demais condenados.
A depender da composição política do Senado no momento da votação, o resultado pode se tornar peça fundamental do cenário institucional no início de 2026. Caso o texto seja aprovado sem modificações, seguirá diretamente para sanção presidencial. Se houver mudanças, retornará à Câmara.
Independentemente do resultado final, o projeto já se destaca como uma das propostas legislativas mais relevantes, sensíveis e politicamente carregadas do ano.
