A proposta de mudança nos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) abriu uma disputa entre Congresso, governo federal, estados e setor produtivo em torno do impacto fiscal da medida. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, em análise na Câmara dos Deputados, pode ampliar o teto anual do MEI e atualizar as faixas de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, em uma tentativa de corrigir a defasagem dos valores e evitar que pequenos negócios sejam empurrados para regimes tributários mais complexos.
O texto já foi aprovado no Senado e tramita em regime de urgência na Câmara. A comissão especial criada para discutir o tema foi instalada em 30 de abril de 2026, segundo a Câmara dos Deputados. A versão aprovada pelo Senado eleva o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados, mas há discussões na Câmara sobre valores maiores e atualização mais ampla do Simples Nacional.
No debate mais recente, a proposta em discussão prevê elevar o teto anual do MEI para cerca de R$ 145 mil. Para microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Já para empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para aproximadamente R$ 8,7 milhões. Esses valores constam de substitutivo já debatido na Câmara em etapa anterior da tramitação, que atualizava os limites para R$ 144.913,41, R$ 869.480,43 e R$ 8.694.804,31, respectivamente.
A ampliação é defendida por entidades empresariais como forma de reduzir a burocracia, preservar a competitividade de pequenos negócios e corrigir a defasagem provocada pela inflação. Governos estaduais, porém, demonstram preocupação com a possibilidade de perda de arrecadação de ICMS, tributo estadual recolhido dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Novos limites podem mudar enquadramento de empresas
Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. No Simples Nacional, microempresas podem ter receita bruta anual de até R$ 360 mil, enquanto empresas de pequeno porte podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano.
Se os valores em discussão avançarem, o limite do MEI poderá subir para cerca de R$ 145 mil anuais. Na prática, isso permitiria que empreendedores com faturamento médio mensal acima do teto atual continuassem enquadrados como microempreendedores individuais, sem necessidade de migração imediata para outro regime.
Para microempresas, o novo limite de R$ 869 mil ampliaria o espaço de permanência no Simples Nacional. Para empresas de pequeno porte, o teto próximo de R$ 8,7 milhões permitiria que negócios em crescimento permanecessem no regime simplificado por mais tempo.
O ponto central da proposta é reduzir o chamado “efeito trava” do crescimento. Muitos negócios evitam expandir faturamento ou adiam formalizações porque a saída do Simples Nacional pode elevar carga tributária, custo contábil e complexidade administrativa.
Estados veem risco de perda no ICMS
A principal resistência vem dos estados. Como o Simples Nacional reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, a ampliação dos limites pode levar empresas hoje enquadradas no Lucro Presumido ou no Lucro Real a migrarem para o regime simplificado.
O receio dos governos estaduais está concentrado no ICMS. Em avaliação preliminar discutida no Congresso, a mudança poderia reduzir a arrecadação individual do imposto em empresas que passassem para o Simples Nacional. Reportagens especializadas apontam estimativas de impacto fiscal anual entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões, embora os números ainda dependam de estudos oficiais consolidados e da redação final do projeto.
Para os estados, o risco é que a simplificação tributária produza alívio para empresas, mas pressione os caixas estaduais em um momento de transição para o novo sistema tributário. O debate ocorre em paralelo à implementação da reforma tributária, que substituirá tributos sobre consumo por novos impostos compartilhados entre União, estados e municípios.
A preocupação fiscal tende a ganhar peso nas negociações. Qualquer mudança que reduza arrecadação estadual pode enfrentar resistência de secretários de Fazenda e governadores, especialmente se não houver mecanismo de compensação.
Setor produtivo cobra correção da defasagem
Do lado empresarial, o argumento é que os limites atuais estão defasados há anos e deixaram de refletir a realidade de custos e faturamento dos pequenos negócios. A inflação acumulada elevou despesas com aluguel, energia, folha de pagamento, insumos, transporte e tecnologia, mas os tetos de enquadramento não acompanharam esse movimento na mesma proporção.
Para defensores da mudança, a atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI não representaria apenas benefício tributário. A medida também poderia estimular formalização, reduzir informalidade, facilitar contratação e melhorar previsibilidade para empresas que cresceram acima dos limites atuais, mas ainda não têm estrutura para suportar regimes tributários mais complexos.
No caso do MEI, a mudança também tem impacto direto sobre profissionais autônomos e pequenos prestadores de serviço. O limite atual de R$ 81 mil equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Com o teto em torno de R$ 145 mil, a média mensal passaria para pouco mais de R$ 12 mil.
Essa diferença pode ser decisiva para empreendedores que oscilam entre meses de maior e menor faturamento. Em atividades sazonais, o limite anual é um fator relevante para manter regularidade fiscal.
Simples Nacional reúne tributos em uma única guia
O Simples Nacional foi criado para simplificar o recolhimento de tributos e reduzir a burocracia enfrentada por micro e pequenas empresas. O regime unifica diferentes impostos e contribuições no DAS, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária.
As alíquotas variam conforme a atividade econômica e a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Empresas de comércio, indústria e serviços podem ter tratamento distinto dentro do regime, de acordo com os anexos da legislação.
A simplificação é um dos principais atrativos do modelo. Em vez de apurar tributos separadamente, a empresa recolhe os valores em uma única guia. Isso reduz custo operacional, facilita planejamento de caixa e diminui a necessidade de estrutura tributária mais sofisticada.
Por outro lado, a unificação também explica parte da resistência dos estados. Como o ICMS entra dentro do DAS, a mudança nos limites pode alterar a forma de distribuição de arrecadação, especialmente para empresas que hoje recolhem o imposto fora do Simples Nacional.
MEI pode ganhar fôlego para crescer
Para o MEI, a elevação do teto pode reduzir a necessidade de desenquadramento precoce. Hoje, o microempreendedor que ultrapassa o limite precisa migrar para outra categoria, o que implica mais obrigações, maior controle contábil e possível aumento de carga tributária.
A mudança permitiria que trabalhadores formalizados como MEI continuassem no regime mesmo com expansão moderada do faturamento. Isso poderia beneficiar prestadores de serviço, pequenos comerciantes, profissionais de alimentação, beleza, manutenção, transporte, tecnologia e outras atividades permitidas pela categoria.
A versão aprovada pelo Senado também prevê que o MEI possa contratar até dois empregados, em vez de apenas um. Esse ponto é considerado relevante para empreendedores que precisam ampliar a operação sem migrar imediatamente para uma estrutura empresarial mais complexa.
A ampliação, contudo, também exigirá atenção à fiscalização. Quanto maior o limite do MEI, maior tende a ser o risco de uso indevido do regime por negócios que já funcionam como empresas estruturadas, mas buscam manter tratamento tributário simplificado.
Contadores terão de revisar planejamento tributário
Se a mudança for aprovada, contadores e consultores tributários terão papel central na adaptação das empresas. A alteração dos limites exigirá revisão de enquadramento, projeção de faturamento, análise de carga fiscal e simulação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Empresas próximas ao teto atual do Simples Nacional poderão reavaliar planos de expansão. Negócios que migraram para outros regimes apenas por ultrapassarem os limites também poderão estudar eventual retorno ao modelo simplificado, caso a legislação permita.
A mudança também exigirá atualização de sistemas de gestão, parametrização fiscal e revisão de obrigações acessórias. Embora o Simples Nacional reduza burocracia, o enquadramento incorreto pode gerar autuações, cobrança retroativa e perda de benefícios.
Para empresas com margens apertadas, a diferença de regime tributário pode afetar preço final, competitividade, capacidade de investimento e fluxo de caixa. Por isso, a atualização dos limites será acompanhada de perto por setores intensivos em pequenos negócios, como comércio, serviços, alimentação, beleza, construção, transporte e tecnologia.
Tramitação ainda pode alterar valores
Apesar do avanço do debate, os novos limites ainda não estão aprovados em definitivo. O PLP 108/2021 precisa passar pela comissão especial e pelo plenário da Câmara. Como o texto pode ser alterado pelos deputados, eventual mudança também pode exigir nova análise do Senado, dependendo do conteúdo aprovado.
A proposta original, aprovada no Senado, tratava principalmente do MEI, elevando o teto para R$ 130 mil. A Câmara, porém, discute uma atualização mais ampla, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte. Essa diferença torna a tramitação mais sensível e amplia o alcance fiscal da proposta.
Durante as negociações, parlamentares poderão propor emendas para escalonar a mudança, criar transição, ajustar valores ou estabelecer mecanismos de compensação. Também pode haver pressão para que a atualização seja feita apenas pela inflação acumulada, em vez de ampliar os limites para patamares mais elevados.
A definição final dependerá da articulação entre Congresso, equipe econômica, estados, municípios e setor produtivo.
Debate opõe simplificação e arrecadação
A mudança no Simples Nacional e no MEI coloca em choque dois objetivos de política econômica. De um lado, há a busca por simplificação tributária, incentivo à formalização e alívio para pequenos negócios. De outro, existe a preocupação com perda de arrecadação, sobretudo nos estados, em um cenário de forte pressão sobre os orçamentos públicos.
Para os defensores da proposta, atualizar os limites é uma forma de corrigir distorções e permitir que empresas cresçam sem serem penalizadas por uma mudança abrupta de regime tributário. Para os críticos, a ampliação pode beneficiar empresas com maior faturamento e reduzir receitas estaduais sem garantir aumento proporcional de formalização ou investimento.
O tema deve permanecer no centro da agenda econômica do Congresso nas próximas semanas. A depender do texto aprovado, a mudança poderá alterar o planejamento de milhões de empreendedores e empresas enquadradas no Simples Nacional.
A decisão final terá impacto direto sobre arrecadação, competitividade, formalização e rotina contábil. Por isso, a votação tende a ser acompanhada não apenas por MEIs e pequenos empresários, mas também por governadores, secretarias de Fazenda, Receita Federal, contadores e entidades empresariais.
