Comércio ilegal drena R$ 179,2 bilhões por ano da economia brasileira e representa 1,5% do PIB, aponta CNC

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou na terça-feira (30), em Brasília, levantamento técnico que dimensiona em R$ 179,2 bilhões o faturamento anual do comércio ilegal no País, montante correspondente a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Os dados foram expostos durante reunião da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN), que reuniu parlamentares, representantes do setor produtivo e especialistas para debater efeitos da prática sobre a concorrência, a arrecadação pública e a capacidade de geração de empregos formais. Presidido pelo diretor executivo da Frente, deputado Julio Lopes (PP-RJ), o encontro analisou também caminhos institucionais para reduzir distorções e tornar o ambiente de negócios mais justo e previsível. A CNC foi representada pela diretora de Relações Institucionais, Nara de Deus, e por equipe técnica da instituição, com apresentação de análises feitas pelo economista Guilherme Cardoso, da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) da entidade.

O comércio ilegal atinge de forma transversal atividades como comércio tradicional, serviços, turismo, distribuição de combustíveis, indústria de transformação e varejo têxtil, entre outras cadeias produtivas. O estudo mostra que os danos não se restringem às empresas que operam dentro da lei: a evasão fiscal provocada pelo mercado paralelo chega a R$ 74,8 bilhões por ano, volume que reduz diretamente a capacidade do Estado de financiar políticas públicas, investir em infraestrutura e aperfeiçoar os próprios sistemas de controle e fiscalização.

O montante movimentado pelo comércio ilegal no Brasil tem tamanho comparável ao da economia de países de porte médio e é suficiente para alterar indicadores macroeconômicos e a dinâmica de competição em cadeias inteiras. Para o setor produtivo formal, a presença massiva de produtos e serviços fora das regras tributárias, trabalhistas e sanitárias impõe desigualdade fundamental de condições: enquanto empresas regulares arcam com encargos e cumprem obrigações legais, operadores ilegais oferecem preços menores sem internalizar os mesmos custos, capturando fatia de mercado e pressionando margens de lucro de quem permanece na legalidade.

Essa dinâmica produz efeito em cadeia, detalha o levantamento da CNC. Com receitas menores e margens comprimidas, empresas formais têm menor capacidade de reinvestir em ampliação, modernização, treinamento e inovação. Ao longo do tempo, o menor ritmo de investimento se reflete em menor abertura de vagas com carteira assinada, menor remuneração e menor produtividade sistêmica — justamente um dos pontos que, segundo a análise, alimenta a própria expansão do mercado paralelo.

A distribuição do comércio ilegal por segmentos não é aleatória, e sim concentrada onde a combinação entre margem de comercialização e carga tributária incidente é mais elevada. Essa característica, segundo a instituição, reforça a natureza predominantemente econômica do fenômeno, que não pode ser reduzido a uma questão exclusiva de polícia ou de comportamento individual. Em setores onde a tributação é mais onerosa e a diferença de preço final entre produto lícito e ilícito fica maior, a atração para consumidores e para operadores do mercado paralelo aumenta de forma proporcional.

Na avaliação do economista Guilherme Cardoso, responsável pela apresentação técnica, o avanço do comércio ilegal deve ser compreendido como um problema estrutural, enraizado nas próprias condições de funcionamento do mercado brasileiro. Ele lembra que, somada à elevada e complexa carga tributária nacional, a eficiência produtiva ainda aquém da necessária e fragilidades institucionais criam incentivos econômicos claros para a expansão da informalidade e da ilegalidade organizada.

— Quando o ambiente de negócios impõe custos excessivamente altos e reduz a competitividade do setor formal, o comércio ilegal se transforma em alternativa economicamente viável para muitos agentes. Estamos diante de um problema que exige correções profundas na estrutura econômica e institucional, e não apenas medidas pontuais de repressão — explicou durante o encontro em Brasília.

A visão compartilhada entre técnicos e participantes é que a repressão tem papel indispensável, mas por si só não resolve as causas que fazem o mercado ilegal crescer. Enquanto a diferença de custos e de preços finais for expressiva, haverá demanda e oferta suficientes para manter a atividade fora da lei. Por isso, a pauta de enfrentamento precisa andar em três frentes complementares: tornar o cumprimento das obrigações menos oneroso, aumentar a produtividade e a competitividade do setor formal e fortalecer as instituições para que a fiscalização seja ágil, inteligente e capaz de reduzir a taxa de retorno da atividade ilícita.

Um dos pontos centrais da análise da CNC é a existência de um ciclo vicioso que alimenta o próprio comércio ilegal ao longo do tempo. Tudo começa com a perda de arrecadação provocada pela evasão fiscal, que chega a quase R$ 75 bilhões por ano. Com menos recursos em caixa, o poder público tem menor capacidade de investir em tecnologia, estrutura e pessoal qualificado voltados ao combate à ilegalidade e à informalidade.

Fiscalização mais frágil, por sua vez, amplia o espaço e a segurança jurídica aparente para quem opera fora da lei, permitindo que o mercado ilegal ganhe ainda mais tamanho e capilaridade. Com mais volume de negócios, a perda de arrecadação aumenta novamente — e o ciclo se repete, com danos cumulativos sobre as contas públicas e sobre o ambiente de negócios como um todo. Romper essa dinâmica, defende a entidade, é condição para recuperar espaço de crescimento sustentado e para devolver condições de concorrência equilibrada às empresas que cumprem a lei.

Os reflexos não ficam restritos a balanços empresariais ou ao fisco. Menos arrecadação significa também menos recursos para saúde, educação, segurança pública e infraestrutura — serviços que, quando precários, também pesam sobre a produtividade e o custo de operação das próprias empresas. Em última análise, o ônus do comércio ilegal é distribuído por toda a sociedade, na forma de serviços públicos de menor qualidade, menor oferta de emprego formal e menor dinamismo econômico de longo prazo.

Diante do diagnóstico, o estudo da CNC elenca três eixos prioritários para reduzir a atratividade econômica do comércio ilegal e fortalecer o ambiente de negócios lícito. O primeiro é a revisão da estrutura tributária nacional, com atenção especial aos segmentos onde a carga é mais elevada e onde a presença do mercado paralelo é historicamente mais intensa. Simplificar regras e reduzir distorções, na avaliação da entidade, diminui o custo de estar na lei e reduz o diferencial de preço que alimenta a demanda por produtos e serviços ilícitos.

O segundo eixo é o aumento da eficiência e da produtividade do setor produtivo como um todo. Empresas mais eficientes conseguem operar com margens saudáveis mesmo com a concorrência desleal, investem mais e oferecem melhores condições aos trabalhadores, reduzindo o espaço para a ilegalidade ocupar. O terceiro pilar é o fortalecimento institucional e da capacidade de fiscalização, com uso de tecnologia, integração de bases de dados e regras claras, de modo a elevar o risco e reduzir o ganho econômico de quem escolhe operar fora da lei.

Importante notar que nenhum desses eixos funciona sozinho. Melhorar a tributação sem fortalecer instituições deixa brechas; aumentar a fiscalização sem reduzir o peso excessivo sobre o formal apenas aperta o cerco a quem já cumpre obrigações; elevar a produtividade sem corrigir distorções de regras não elimina a vantagem econômica do mercado ilegal. A solução, portanto, passa por uma agenda coordenada, que envolva poder Executivo, Legislativo e setor produtivo organizado.

Em sua participação no encontro, a diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus, destacou o papel central que a Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios tem exercido como espaço qualificado de debate e construção de propostas legislativas e institucionais voltadas ao desenvolvimento econômico. Para ela, o enfrentamento estruturado do comércio ilegal é passo indispensável para assegurar concorrência leal, segurança jurídica e maior previsibilidade para todos os agentes econômicos.

A Frente Parlamentar tem sido um espaço fundamental para qualificar o debate e avançar na construção de propostas que fortaleçam o ambiente de negócios. O enfrentamento do comércio ilegal é passo essencial para garantir concorrência leal e maior previsibilidade para os agentes econômicos — afirmou.

Ela completou que a CNC apoia e colabora com iniciativas que visam reduzir distorções, melhorar a competitividade nacional e criar condições mais equilibradas para o desenvolvimento dos setores de comércio, serviços e turismo — cadeias que, somadas, respondem por parcela expressiva do PIB, dos empregos e da arrecadação tributária do País. O objetivo final, lembrou, é sempre o crescimento com geração de emprego formal e renda distribuída para a população.

O encontro desta terça-feira reforçou ainda que o combate eficaz ao comércio ilegal depende de articulação permanente entre poder público e iniciativa privada, com foco em medidas estruturais e de médio prazo, e não apenas em ações de curta duração. A troca de informações técnicas entre instituições representativas do setor produtivo e parlamentares é vista como caminho para transformar diagnósticos robustos em proposições concretas capazes de alterar a dinâmica atual.

Os números apresentados pela CNC colocam a discussão sobre o comércio ilegal no centro do debate econômico nacional, ao dar dimensão concreta aos valores envolvidos e aos danos disseminados por toda a economia. Com R$ 179,2 bilhões movimentados por ano e quase R$ 75 bilhões deixados de arrecadar anualmente, trata-se de um fenômeno que interfere inclusive nas opções de política econômica do governo, ao reduzir a margem fiscal para investimentos e ajustes nas contas públicas.

Para as empresas de capital aberto e para o mercado de capitais, a concorrência desleal representa risco operacional e financeiro relevante, com capacidade de pressionar resultados, reduzir margens e alterar trajetórias de investimento em setores tão diversos quanto têxtil, varejo, combustíveis, serviços e turismo. Na Bolsa brasileira, companhias que atuam nessas cadeias costumam ter na redução da ilegalidade um fator positivo de valorização e de maior previsibilidade de longo prazo.

A reunião da FPN em Brasília funcionou, portanto, como alinhamento técnico e político sobre um tema que deve permanecer na agenda do Congresso Nacional e do governo federal ao longo dos próximos meses. O diagnóstico está consolidado; o desafio que se segue é transformá-lo em medidas práticas que ataquem tanto os sintomas quanto as causas profundas do problema, com ganhos para empresas, trabalhadores, arrecadação e sociedade como um todo.