A conta da Previdência voltou ao centro da agenda econômica com uma proposta que mexe em três pilares ao mesmo tempo: eleva a idade mínima de aposentadoria por um gatilho automático ligado à expectativa de vida, muda a contribuição do MEI e cria um bônus de tempo de contribuição para mulheres com filhos. A discussão, elaborada pelo Centro de Debate de Políticas Públicas e pelo Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social, parte de um diagnóstico demográfico que já não é projeção distante. O Brasil caminha velozmente para um perfil cada vez mais envelhecido, fenômeno que implicará adequações nas políticas sociais, particularmente na saúde, previdência e assistência.
O alerta demográfico não é novo, mas ganhou data. Segundo projeção do IBGE, o número de idosos no Brasil irá superar o de jovens em 2030. O grupo de idosos de 60 anos ou mais será maior que o grupo de crianças com até 14 anos já em 2030. O quadro se repete em análises regionais, que apontam que estados do Sul devem viver a virada ainda antes, em 2029. Mantidas as tendências atuais, o país percorrerá um caminho de envelhecimento rápido, com impacto direto sobre a Previdência, que já consome mais da metade do gasto primário da União.
A proposta dos institutos tenta responder a esse estrangulamento com um mecanismo que existe na maioria dos países desenvolvidos e que o Brasil evitou na Reforma de 2019: a vinculação da idade mínima à longevidade. Hoje, a regra fixa 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com transições. O novo modelo não revoga esse piso, mas cria uma transição contínua. A cada revisão da tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE, a idade exigida seria ajustada de forma gradual e previsível, sem necessidade de nova emenda constitucional.
A ideia foi resumida pelo consultor da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, ouvido pela Folha de S.Paulo, ao dizer que o mundo inteiro está aumentando a idade mínima e o Brasil terá de fazer o mesmo. Para o mercado, o gatilho tem efeito direto sobre a percepção de sustentabilidade fiscal. Cada ano adicional na idade média de aposentadoria reduz o crescimento vegetativo da despesa e melhora a trajetória da dívida bruta, hoje pressionada por um déficit que combina RGPS, RPPS e militares.
Gatilho do IBGE tenta evitar nova PEC a cada década
A diferença entre a proposta atual e as reformas anteriores está no desenho. Em 2019, o Congresso fixou idades rígidas que, com o tempo, perdem eficácia porque a expectativa de vida continua subindo. O modelo defendido pelo CDPP e IMDS cria uma regra de transição permanente. Na prática, se o brasileiro viver mais, trabalha alguns meses a mais antes de se aposentar. Se a mortalidade se estabilizar, a idade também se estabiliza. É um ajuste automático, semelhante ao adotado na Dinamarca, Portugal e Holanda.
Para o trabalhador, o efeito não seria imediato. Os estudos falam em janelas de cinco anos para revisão e carência para quem está perto de se aposentar. Para o Tesouro, o ganho é de longo prazo, mas relevante. O déficit do Regime Geral de Previdência Social atingiu R$ 297 bilhões em 2024 e foi impulsionado por recorde de concessões, próximo de 7 milhões de novos benefícios. Em 2025, a projeção é de que alcance R$ 300 bilhões. Quando se soma RGPS, RPPS e pensões de militares, o rombo totalizou R$ 440,9 bilhões, ou 3,5% do PIB, no acumulado em 12 meses encerrado em setembro de 2025. No primeiro semestre de 2025 alone, o déficit do RGPS já havia batido R$ 203,6 bilhões, o maior da série para o período.
Esses números explicam por que a discussão voltou. Mesmo com a Reforma de 2019, projeções do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Previdência indicam que o déficit do RGPS continuará crescendo em termos reais, podendo alcançar 5% do PIB nas próximas três décadas sem medidas adicionais. O mercado lê essa trajetória como pressão sobre juros futuros longos e sobre o espaço para investimento público.
MEI sob revisão: 15 milhões de CNPJs e conta que não fecha
O segundo ponto da proposta é o mais sensível para empresas e para o debate sobre formalização. O MEI foi criado em 2009 e virou a principal porta de entrada no empreendedorismo. No início de 2025 existiam 15,6 milhões de MEIs no Brasil, ante 7,8 milhões em 2018. O país bateu recorde de abertura em 2025, com 3,8 milhões de novos CNPJs na categoria, alta de 22,1% sobre 2024. Do total de 23,4 milhões de empresas ativas, 12,7 milhões estão registradas como MEI, mais da metade do universo empresarial.
A contribuição é de 5% sobre o salário mínimo, o que garante aposentadoria por idade de um salário mínimo. O modelo impulsionou formalização, mas, segundo os institutos, a arrecadação cobre apenas uma fração do custo futuro. O saldo devedor dos MEIs já supera R$ 1,7 bilhão, e cerca de 60% estão inadimplentes em algum momento, segundo a Receita Federal. O resultado é um subsídio cruzado dentro do RGPS, em que trabalhadores celetistas e empresas de maior porte financiam parte do benefício do MEI.
Os estudos apontam duas saídas. A primeira é alíquota progressiva, com graduação da contribuição conforme o faturamento real. Hoje o teto é de R$ 81 mil por ano, mas há grande dispersão dentro da faixa. Quem fatura R$ 20 mil paga o mesmo que quem fatura R$ 80 mil. A segunda é recalibragem da cobertura, com restrição de benefícios ou exigência de complementação voluntária para manter proteção integral. Na prática, o MEI continuaria existindo como CNPJ simplificado, mas a aposentadoria de um salário mínimo deixaria de ser automática para quem recolhe pelo mínimo.
O efeito econômico é ambíguo. Para o governo, há ganho arrecadatório imediato e redução do déficit estrutural. Para pequenos negócios, há aumento de custo em um momento de crédito caro e consumo fraco. Para o mercado formal, há redução de distorção concorrencial, já que microempresas do Simples Nacional recolhem alíquotas maiores e têm obrigações acessórias mais pesadas. A Gazeta Mercantil apurou que o tema deve entrar no debate da regulamentação da Reforma Tributária sobre consumo, onde já se discute o tratamento diferenciado para o empreendedor de pequeno porte.
Bônus por filho tenta corrigir carreira interrompida das mulheres
O terceiro eixo busca corrigir uma desigualdade histórica no mercado de trabalho. Mulheres acumulam menos tempo de contribuição por causa de sobrecarga de tarefas de cuidado não remunerado e interrupções ligadas à maternidade. A proposta cria um bônus temporal, acréscimo automático de tempo de contribuição por filho nascido ou adotado.
A medida não é um novo benefício em dinheiro, mas contagem de tempo. Cada filho renderia de seis meses a dois anos adicionais, com limite, permitindo que mulheres atinjam os requisitos mais cedo. A inspiração vem de modelos europeus. Na França, há trimestres adicionais por criança. Na Suécia, há créditos de pensão durante licença parental. A tentativa é garantir que a busca por equilíbrio fiscal não aprofunde a desigualdade no momento da aposentadoria.
O impacto fiscal do bônus é menor que o ganho estimado com o gatilho de idade e com a revisão do MEI, segundo os institutos. Para o mercado de trabalho, há efeito colateral positivo. Ao reconhecer o cuidado como trabalho, a regra reduz o incentivo à informalidade entre mulheres que interrompem a carreira e voltam como MEIs de baixa contribuição.
Impacto fiscal, juros e Bolsa: por que o tema interessa ao investidor
A Previdência é o maior gasto primário da União e dita o ritmo do arcabouço fiscal. Quando o déficit do RGPS sobe de R$ 261 bilhões em 2022 para R$ 297 bilhões em 2024 e caminha para R$ 300 bilhões em 2025, o Tesouro precisa emitir mais dívida ou cortar outras despesas. A percepção de insustentabilidade pressiona juros futuros, que por sua vez encarecem crédito para empresas e famílias.
Um gatilho automático de idade tem efeito semelhante ao de uma reforma paramétrica permanente. Ele não resolve o déficit no curto prazo, mas ancora expectativas. Para fundos de pensão, seguradoras e bancos, que carregam NTN-Bs longas, a sinalização de contenção da despesa previdenciária reduz prêmio de risco. Para ações, o efeito é indireto, mas relevante. Menor pressão fiscal abre espaço para queda de juros estruturais, o que favorece setores intensivos em capital como varejo, construção e infraestrutura.
O que muda na prática para trabalhador, MEI e mulheres
Para quem está no mercado hoje, nada muda imediatamente. Os estudos são acadêmicos e ainda precisam virar Proposta de Emenda à Constituição, com aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado. A regra de transição contínua, se adotada, valeria para quem está a mais de 10 a 15 anos da aposentadoria, com carência para quem já está perto de se aposentar.
Para o MEI, a mudança prática seria a criação de faixas. Quem fatura até R$ 30 mil continuaria no modelo atual. Quem fatura entre R$ 30 mil e R$ 81 mil passaria a recolher alíquota maior, ainda simplificada, mas mais próxima do custo real do benefício. Quem quiser garantir aposentadoria acima do mínimo precisaria complementar via GPS ou Previdência complementar.
Para mulheres, o bônus por filho contaria como tempo, não como valor. Uma mulher com dois filhos e 28 anos de contribuição poderia ter 30 anos reconhecidos, dependendo do desenho final. A medida tenta corrigir distorção sem criar nova aposentadoria especial.
Próximos passos e calendário político
A proposta do CDPP e do IMDS chega em um momento de janela estreita. O governo tem até 2026 para discutir nova reforma sem contaminar o calendário eleitoral de 2028. A equipe econômica monitora o tema, mas ainda não há texto oficial. O Congresso, por sua vez, deve esperar as novas projeções populacionais do IBGE para 2025 e 2026, que vão atualizar a tábua de mortalidade e a expectativa de vida ao nascer, hoje acima de 76 anos.
O ponto de atenção para o leitor é triplo. Primeiro, acompanhar a divulgação do Censo e das projeções que mostram que o número de idosos irá superar o de jovens em 2030 e que o grupo de 60 anos ou mais será maior que o de até 14 anos já em 2030. Segundo, monitorar a evolução do déficit do RGPS, que já atinge R$ 203,6 bilhões no primeiro semestre de 2025. Terceiro, observar a regulamentação do novo sistema tributário, onde o tratamento do MEI será definido.
A Gazeta Mercantil apurou que institutos veem a reforma como inevitável, não por escolha ideológica, mas por aritmética demográfica. Mantidas as tendências dos parâmetros implícitas na projeção, o país percorrerá velozmente um caminho rumo a um perfil cada vez mais envelhecido, o que implicará adequações nas políticas de saúde, previdência e assistência. A discussão sobre gatilho automático, MEI progressivo e bônus por filho é uma tentativa de distribuir o custo desse envelhecimento de forma mais proporcional entre gerações, setores e gêneros.
