Associações que representam empresas do setor de pagamentos, fintechs e consumidores enviaram uma carta ao Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, expressando preocupações com o parecer do projeto de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo as entidades, o atual texto “coloca em risco a sobrevivência dos fundos de investimento” e solicitam alterações significativas para evitar impactos negativos no mercado de capitais.
Contexto da Reforma Tributária e Impactos nos Fundos de Investimento
O projeto de lei complementar 68, que propõe mudanças na tributação, trouxe à tona uma série de preocupações entre as associações do setor financeiro e tecnológico. As organizações pedem que os fundos de investimento, independentemente de sua categoria, não sejam contribuintes do IBS e da CBS. A preocupação é especialmente grande com o artigo 190, que sujeita à tributação os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e outros fundos que liquidem antecipadamente recebíveis.
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Tributos
A inclusão dos FIDCs na nova tributação foi uma surpresa desagradável para a indústria. Estes fundos desempenham um papel crucial no financiamento a partir da desintermediação bancária, permitindo maior acesso a capital para empresas e consumidores. A tributação desses fundos pode encarecer o custo do crédito e reduzir a disponibilidade de capital, afetando negativamente a economia.
Argumentos das Associações
A carta foi assinada por várias entidades importantes, incluindo a Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Startups (Abstartups), Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), Movimento Inovação Digital (MID) e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste | Euroconsumers-Brasil.
Principais Pontos de Preocupação
- Tributação de Rendimentos: As associações argumentam que a proposta onera os rendimentos financeiros de contas digitais e fundos de investimento, tornando o ambiente menos atrativo para investimentos.
- Barreiras à Oferta de Capital de Giro: A tributação diferenciada para operações concorrentes pode erguer barreiras à oferta de capital de giro, prejudicando consumidores e varejistas.
- Aumento do Custo de Crédito: A tributação dos fundos em vez dos cotistas pode aumentar o custo do crédito para consumidores e comerciantes, reduzindo a competição e a oferta de linhas de financiamento.
- Complexidade Tributária e Fuga de Capitais: A medida pode aumentar a complexidade do sistema tributário e promover a fuga de capitais estrangeiros, agravando a situação econômica do país.
Decisões Recentes e Fundos Imobiliários
Após intensas negociações, o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária decidiu manter os fundos imobiliários de “papel” (aqueles que investem em ativos como Certificados de Crédito Imobiliário – CRIs) e os Fundos de Investimento das Cadeias do Agronegócio (Fiagros) como não contribuintes. Em contraste, os fundos imobiliários de “tijolo” (que investem diretamente em empreendimentos) terão a opção de se tornarem contribuintes e, com isso, obter crédito para abater impostos.
Possíveis Consequências da Tributação
As mudanças propostas na tributação dos fundos de investimento podem ter várias consequências negativas. Entre elas, destaca-se a potencial redução na atratividade dos fundos de investimento para investidores estrangeiros, que podem buscar mercados com estruturas tributárias mais favoráveis. Além disso, a tributação pode desencorajar investimentos em setores chave como o imobiliário e o agronegócio, afetando a economia brasileira como um todo.
Aumento da Carga Tributária
A carga tributária incidente sobre os fundos pode ser majorada, aumentando os custos operacionais e diminuindo os rendimentos líquidos para os investidores. Isso pode resultar em uma menor participação no mercado de capitais e uma redução na oferta de crédito disponível para consumidores e empresas.
Complexidade e Competitividade
A introdução de novas regras tributárias também pode aumentar a complexidade do sistema, dificultando o compliance para empresas e investidores. Essa complexidade adicional pode tornar o mercado brasileiro menos competitivo em comparação com outros mercados globais, onde as estruturas tributárias são mais simples e previsíveis.
A carta enviada pelas associações que representam o setor de pagamentos, fintechs e consumidores ao Grupo de Trabalho da Reforma Tributária destaca a urgência de revisões no projeto de regulamentação do IBS e da CBS. As preocupações levantadas indicam que a tributação dos fundos de investimento, como proposto, pode trazer consequências adversas significativas para o mercado de capitais brasileiro, a oferta de crédito e a competitividade econômica do país. A exclusão de certos pontos e a consideração das sugestões das entidades podem ser cruciais para garantir um ambiente de negócios mais estável e favorável ao crescimento econômico.
