O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (17) o afastamento por 180 dias do conselheiro Daniel Itapary Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A medida cautelar foi adotada a pedido da Polícia Federal dentro de uma investigação que apura o assassinato do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em São Luís em 2022, e possíveis conexões do crime com um esquema de cobrança de propinas e desvio de recursos públicos.
Daniel Brandão é sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB). Ele não foi condenado pelos fatos investigados. As suspeitas descritas no inquérito são atribuídas à Polícia Federal e estão sob apuração no Supremo. Em manifestação anterior, o presidente afastado do TCE-MA negou categoricamente participação em negociação de propina ou vantagem indevida e classificou as acusações como falsas. Até a divulgação da decisão desta segunda-feira, não havia manifestação pública específica de sua defesa sobre o novo afastamento.
Além de retirar Daniel Brandão da presidência da Corte de Contas, Dino impôs uma série de restrições durante os seis meses da medida cautelar. O conselheiro fica impedido de acessar sistemas e dependências do TCE-MA, participar de eventos em razão do cargo, utilizar bens e serviços fornecidos pelo tribunal e manter contato com outros investigados, incluindo o governador Carlos Brandão.
Na fundamentação reproduzida nos autos, Dino afirma que a permanência do investigado na presidência de um órgão responsável pela fiscalização das contas públicas poderia criar risco para a continuidade das investigações. O ministro considerou especialmente o poder institucional ligado ao cargo de conselheiro e presidente da Corte de Contas.
Dino aponta risco de influência sobre investigação
A decisão sustenta que existem elementos que justificariam o afastamento cautelar para aprofundar a apuração sobre o eventual envolvimento de Daniel Brandão tanto no homicídio quanto em supostos desvios de recursos públicos. A medida não representa julgamento definitivo sobre responsabilidade criminal.
“As investigações trazem sérios elementos de prova de que, desde o momento do crime até os dias atuais, o grupo investigado tem lançado mão de todas as ações ao seu alcance para blindar a identificação de Daniel Brandão em tal investigação”, afirmou Flávio Dino na decisão.
Segundo o ministro, também existem “fortes indícios” de que a função exercida no Tribunal de Contas teria sido utilizada para dificultar a identificação do conselheiro nas apurações relacionadas ao homicídio. A suspeita é investigada pela PF e ainda precisa passar pelo contraditório e pelas etapas próprias do processo penal.
Dino também relacionou a relevância da medida ao papel institucional do TCE-MA. Tribunais de Contas exercem controle externo sobre a administração pública e fiscalizam, entre outros pontos, utilização de recursos públicos, contratos e prestações de contas.
Para o ministro, essa função cria uma incompatibilidade cautelar diante das suspeitas atualmente investigadas. Na decisão, Dino afirmou que um órgão independente de controle externo não poderia continuar presidido por alguém colocado no centro de investigações que abrangem homicídio, suposto mau uso de dinheiro público, cobrança de propinas e pagamentos fraudulentos.
Assassinato ocorreu em reunião em São Luís
O caso teve origem no assassinato do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em agosto de 2022 no edifício Tech Office, em São Luís.
As primeiras investigações conduzidas pela Polícia Civil do Maranhão trataram o homicídio como consequência de um desentendimento pessoal. Posteriormente, porém, novas apurações levantaram a hipótese de que a discussão estaria relacionada à divisão de pagamentos ilícitos vinculados a contratos e recursos públicos.
Gilbson Cutrim Soares Júnior foi apontado como executor do homicídio e posteriormente condenado pela Justiça maranhense a 13 anos de prisão. A condenação diz respeito à autoria material do crime e não representa uma decisão judicial sobre a participação de Daniel Brandão nas circunstâncias investigadas atualmente.
Segundo a apuração da Polícia Federal, Daniel Brandão teria participado de parte da reunião realizada no imóvel antes do assassinato. Imagens do local passaram a integrar a investigação posterior. A PF também apura por que a presença do então agente político não teria sido formalmente identificada na fase inicial conduzida pela polícia estadual.
A investigação federal passou então a examinar a hipótese de que o homicídio estivesse relacionado a uma disputa sobre supostos pagamentos de propina. Essa é uma linha investigativa, contestada por Daniel Brandão, e não uma conclusão judicial sobre a motivação definitiva do crime.
Caso saiu do Maranhão e chegou ao STF
A apuração passou por diferentes instâncias do Judiciário à medida que surgiram suspeitas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.
Em maio de 2025, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça porque Daniel Brandão, como conselheiro de Tribunal de Contas estadual, possui foro para determinadas investigações naquela Corte.
No mês seguinte, diante das informações obtidas durante a apuração, a Polícia Federal solicitou a transferência de Gilbson Cutrim para uma unidade prisional fora do Maranhão. O pedido foi autorizado, e o condenado foi levado para a Penitenciária Federal de Brasília.
A mudança acrescentou uma nova frente à investigação. Gilbson passou a colaborar com as autoridades, enquanto a PF começou a examinar relatos de supostas tentativas destinadas a alterar versões apresentadas às autoridades.
Entre os episódios investigados está uma conversa envolvendo Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, e o pai de Gilbson. De acordo com a PF, o diálogo trataria de uma tentativa para que o condenado modificasse seus depoimentos e retirasse integrantes da família Brandão das investigações. O pai de Gilbson declarou ter recebido R$ 160 mil em espécie. As circunstâncias e responsabilidades relacionadas ao episódio continuam sob investigação.
PF também investiga suspeita de interferência no STJ
O caso chegou ao Supremo em outubro de 2025 depois que surgiram elementos envolvendo o senador Weverton Rocha (PDT-MA), autoridade com foro no STF.
A Polícia Federal passou a analisar contatos mantidos por Weverton com o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, que atuava como relator da investigação naquela Corte. Entre os registros examinados estão ligações, mensagens e encontros realizados durante o período em que decisões relacionadas ao caso estavam sob análise do STJ.
A PF investiga se houve tentativa de interferência indevida. Weverton Rocha nega irregularidades e sustenta que seus contatos tiveram caráter legítimo. Humberto Martins também já afirmou que se manifesta exclusivamente sobre fatos constantes dos processos distribuídos segundo as regras legais.
Com a presença de uma autoridade com foro no Supremo entre os investigados, o inquérito foi remetido ao STF e passou à relatoria de Flávio Dino.
A investigação reúne, portanto, diferentes núcleos: as circunstâncias do assassinato, a suspeita de conexão com pagamentos ilícitos envolvendo recursos públicos e as possíveis tentativas posteriores de interferir ou dificultar as apurações.
Daniel Brandão nega acusação sobre propina
Daniel Brandão já havia se manifestado anteriormente sobre a principal acusação que passou a relacioná-lo ao caso.
Em nota divulgada antes da decisão desta segunda-feira, o conselheiro afirmou que nunca participou direta ou indiretamente de negociação envolvendo propina ou vantagem indevida. Também argumentou que teria sido alvo de ameaças feitas por parentes do condenado pelo assassinato e afirmou ter registrado boletim de ocorrência na época.
A defesa questionou ainda a divulgação pública de informações provenientes de procedimento que, até recentemente, tramitava sob sigilo.
O governador Carlos Brandão também nega irregularidades atribuídas a ele no âmbito das investigações. Weverton Rocha, por sua vez, contesta a interpretação dada pela PF aos contatos mantidos durante a tramitação do caso no STJ.
Essas manifestações fazem parte do contraponto às hipóteses investigativas. Até agora, a decisão contra Daniel Brandão tem natureza cautelar: busca preservar a investigação durante 180 dias e não corresponde a uma condenação criminal.
Afastamento atinge comando de órgão responsável por fiscalização
A dimensão institucional do caso aumenta porque Daniel Brandão não exerce apenas a função de conselheiro. Ele ocupa a presidência do Tribunal de Contas responsável pelo controle externo da administração pública maranhense.
Antes do afastamento, documentos institucionais ainda identificavam Daniel como presidente da Corte. Sua eleição para comandar o TCE-MA ocorreu para o biênio 2025-2026. Em procedimento distinto, relacionado à sua investidura e a questionamentos sobre nepotismo, decisões anteriores do Supremo trataram da autonomia do Tribunal de Contas para escolher sua própria direção.
A cautelar determinada agora decorre de outro contexto jurídico: a investigação criminal relacionada ao homicídio e aos supostos desvios de recursos.
Ao justificar a decisão, Dino colocou no centro da análise justamente o poder institucional associado à presidência da Corte e o potencial acesso do investigado a estruturas públicas capazes, na avaliação do ministro, de afetar a investigação.
Durante os próximos 180 dias, Daniel Brandão permanece afastado da presidência e submetido às restrições estabelecidas pelo STF. A Polícia Federal deverá continuar reunindo provas sobre as diferentes linhas do inquérito, enquanto as defesas poderão contestar as suspeitas e as medidas cautelares adotadas.
O ponto central permanece em aberto: determinar se o assassinato de João Bosco Sobrinho foi apenas o episódio inicialmente descrito pela investigação estadual ou se, como passou a suspeitar a Polícia Federal, estava inserido em uma estrutura mais ampla envolvendo pagamentos ilícitos e recursos públicos. A decisão desta segunda-feira não resolve essa questão, mas mostra que o Supremo considerou os indícios suficientemente relevantes para retirar temporariamente Daniel Brandão do comando do TCE-MA.
Fontes:
Supremo Tribunal Federal — registros processuais públicos relacionados à atuação de Daniel Itapary Brandão no Tribunal de Contas do Maranhão.
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão — registros judiciais relacionados ao processo do homicídio de João Bosco Sobrinho.
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — informações institucionais sobre a eleição da presidência do TCE-MA.
