Representantes de 26 partidos políticos assinaram nesta quarta-feira, 17 de junho de 2026, no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, um termo de compromisso pela integridade das eleições de 2026, proposto pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, com foco no uso responsável de inteligência artificial nas eleições, no combate à desinformação e na preservação da confiabilidade do sistema eleitoral. O acordo busca envolver as legendas na prevenção de conteúdos manipulados, na orientação de candidatos e filiados e no respeito às regras que irão reger a disputa nacional do próximo ano.
O compromisso foi apresentado pelo TSE em meio à crescente preocupação da Justiça Eleitoral com ferramentas capazes de simular vozes, imagens, discursos e situações públicas de candidatos, autoridades e eleitores. A preocupação central é que o avanço da inteligência artificial nas eleições amplie a circulação de conteúdos falsos ou descontextualizados em escala superior à observada em pleitos anteriores.
A assinatura do termo reúne partidos de diferentes campos ideológicos e ocorre em uma fase de preparação institucional para o processo eleitoral de 2026. Entre os signatários estavam dirigentes de legendas com forte presença no Congresso, como o PT, presidido por Edinho Silva, e o PL, comandado por Valdemar Costa Neto, além de representantes de siglas sem bancada parlamentar, como UP, Mobiliza e Agir.
Quatro partidos não aderiram ao compromisso: Missão, PRTB, PCO e PSTU. A ausência dessas legendas não impede a aplicação das regras eleitorais, mas diferencia politicamente o grupo que decidiu formalizar, perante o TSE, um compromisso público com diretrizes de integridade eleitoral, fiscalização e uso ético de tecnologias digitais.
TSE tenta antecipar riscos do uso de IA na campanha
O ponto mais sensível do acordo é o uso de inteligência artificial nas eleições. O TSE avalia que a disputa de 2026 será marcada por um ambiente digital mais complexo, com ferramentas de geração de imagem, áudio e vídeo cada vez mais acessíveis a campanhas, militantes, influenciadores e estruturas paralelas de comunicação política.
Nunes Marques tem tratado o tema como um dos principais desafios da Justiça Eleitoral no ciclo de 2026. O receio é que conteúdos sintéticos sejam usados para criar episódios falsos, atribuir falas inexistentes a candidatos, simular apoios políticos ou produzir materiais com aparência jornalística sem correspondência com fatos reais.
O termo assinado pelos partidos não substitui a legislação eleitoral nem as resoluções do TSE, mas funciona como um pacto político-institucional. A ideia é que as próprias siglas orientem seus candidatos, equipes de campanha e filiados sobre limites no uso de ferramentas digitais.
Ao defender o acordo, Nunes Marques afirmou que o uso ético e responsável da inteligência artificial depende da participação de todos os contendores da eleição e da Justiça Eleitoral. A declaração sinaliza uma estratégia de corresponsabilização: o TSE pretende fiscalizar, mas também espera que os partidos atuem preventivamente.
Compromisso inclui combate à desinformação e respeito ao sistema eleitoral
Além da inteligência artificial nas eleições, o termo trata da defesa da segurança, da integridade e da confiabilidade do sistema eleitoral. Esse trecho tem peso institucional relevante porque ocorre após ciclos eleitorais marcados por ataques às urnas eletrônicas, questionamentos sobre o processo de votação e judicialização de conteúdos de campanha.
Pelo acordo, os partidos assumem o dever de orientar candidatos e filiados sobre direitos, deveres e limites legais. Também se comprometem a promover uma disputa baseada no respeito às diferenças ideológicas e partidárias, sem estimular violência política ou ataques indevidos às instituições.
O texto reforça a necessidade de participação das legendas nas etapas de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Esse ponto é importante porque partidos, entidades fiscalizadoras e instituições públicas podem acompanhar procedimentos técnicos antes, durante e depois das eleições.
A participação formal nesses mecanismos permite que as siglas questionem, verifiquem e acompanhem etapas do processo dentro das regras institucionais. Para o TSE, isso fortalece a transparência e reduz espaço para alegações sem lastro técnico sobre a votação.
Partidos assumem dever de orientar candidatos e filiados
O acordo também estabelece que as legendas devem incentivar a participação dos eleitores no processo eleitoral. A medida busca reforçar o papel dos partidos como intermediários entre o sistema político e a cidadania, especialmente em um pleito que tende a ter forte mobilização digital.
Na prática, o TSE quer que os partidos atuem não apenas como estruturas eleitorais, mas como agentes de conformidade política. Isso envolve orientar campanhas sobre regras de propaganda, uso de dados, atuação em redes sociais, limites de impulsionamento e responsabilidades sobre conteúdos divulgados por candidatos e apoiadores.
A responsabilidade das siglas pode ganhar relevância em disputas judiciais envolvendo material produzido com inteligência artificial. Caso conteúdos falsos ou manipulados sejam usados em campanha, a apuração poderá considerar a origem, o alcance, a intencionalidade e a eventual participação de estruturas partidárias.
Esse cenário aumenta a pressão sobre dirigentes partidários, coordenadores de campanha e equipes jurídicas. A eleição de 2026 deve exigir monitoramento mais intenso de conteúdo digital, especialmente em campanhas majoritárias para presidente, governador e senador.
Cotas, inclusão e violência política entram no acordo
Outro eixo do termo firmado no TSE envolve o cumprimento de regras de inclusão de candidaturas femininas, negras e indígenas. O compromisso busca reforçar normas eleitorais voltadas à representação política e à proteção de grupos historicamente sub-representados.
Nunes Marques afirmou que os partidos foram responsáveis por transformar em norma legal o clamor popular pela inclusão e pela proteção de grupos minorizados. A fala indica que o TSE pretende manter o tema no centro da fiscalização eleitoral de 2026.
As cotas de gênero e a distribuição de recursos para candidaturas femininas e negras já foram objeto de disputas judiciais em pleitos anteriores. A Justiça Eleitoral tem ampliado o controle sobre fraudes, candidaturas fictícias e uso irregular de recursos públicos de campanha.
O compromisso também prevê combate à violência política. O tema ganhou importância nos últimos anos diante de ataques, ameaças, intimidações e campanhas de difamação contra candidatos, parlamentares e lideranças partidárias, especialmente mulheres e integrantes de grupos minoritários.
Assinatura reúne PT, PL e legendas menores
A presença de dirigentes de partidos adversários no mesmo ato foi tratada pelo TSE como sinal de apoio institucional amplo ao processo eleitoral. Entre os participantes estavam Edinho Silva, presidente do PT, legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Valdemar Costa Neto, presidente do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A adesão simultânea de PT e PL tem peso simbólico porque as duas siglas protagonizam a principal polarização nacional desde 2022. Para o TSE, o envolvimento de partidos com bases eleitorais grandes é essencial para dar alcance efetivo ao pacto.
Também assinaram o termo representantes de agremiações sem bancada no Congresso. A inclusão dessas siglas amplia o escopo político do acordo e evita que a iniciativa fique restrita aos partidos com maior estrutura parlamentar.
O presidente do União Brasil, Antônio Rueda, elogiou a iniciativa e afirmou que o partido pretende atuar em sintonia com o TSE e suas resoluções, contribuindo para que o processo eleitoral transcorra com transparência, segurança e tranquilidade.
Ausência de quatro siglas expõe limite político do pacto
Apesar da adesão majoritária, quatro partidos não assinaram o termo: Missão, PRTB, PCO e PSTU. As siglas ausentes representam campos ideológicos distintos, incluindo legendas à direita e à esquerda.
A não adesão não significa autorização para descumprimento de regras eleitorais. Todos os partidos registrados estão sujeitos à legislação, às resoluções do TSE e às decisões da Justiça Eleitoral. O ponto central é que essas siglas não formalizaram o compromisso público apresentado pela Corte.
A ausência também mostra o limite político de pactos institucionais em ambiente eleitoral polarizado. O TSE pode propor acordos, mas a adesão depende de decisão partidária. Em 2026, a efetividade do controle sobre inteligência artificial nas eleições dependerá mais da aplicação das normas do que da assinatura do termo em si.
Ainda assim, a adesão de 26 partidos cria um parâmetro público. Em eventuais controvérsias durante a campanha, o compromisso poderá ser citado como referência política e institucional para cobrar conduta coerente das legendas signatárias.
Justiça Eleitoral amplia estrutura para enfrentar deepfakes
A assinatura do acordo ocorre poucos dias depois de o TSE anunciar medidas internas voltadas à inteligência artificial, segurança digital e inclusão eleitoral. A Corte criou estruturas permanentes para sistematizar ações relacionadas ao uso de IA no âmbito da Justiça Eleitoral e ao enfrentamento da desinformação.
O Tribunal também vem discutindo regras para propaganda eleitoral em 2026, incluindo a necessidade de identificação de conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial e medidas contra deepfakes. A regulação busca reduzir riscos de manipulação de imagens, vozes e declarações durante a campanha.
A preocupação não é apenas tecnológica. Conteúdos falsos produzidos com IA podem ter impacto jurídico e político relevante, sobretudo se forem divulgados em momentos próximos à votação, quando o tempo de reação institucional e de contestação pública é menor.
Por isso, a preparação para 2026 envolve múltiplas frentes: normas de campanha, fiscalização de plataformas digitais, atuação dos partidos, resposta judicial rápida e comunicação institucional para orientar eleitores.
Eleição de 2026 terá fiscalização digital mais intensa
O acordo firmado no TSE indica que a eleição de 2026 será acompanhada por fiscalização digital mais intensa do que em ciclos anteriores. O avanço da inteligência artificial nas eleições pressiona a Justiça Eleitoral a agir antes do início formal da campanha, criando regras, protocolos e canais de responsabilização.
Para os partidos, o impacto é direto. Campanhas precisarão revisar procedimentos internos, treinar equipes, monitorar conteúdos de apoiadores e adotar cautela no uso de ferramentas de criação automatizada. A fronteira entre propaganda legítima, peça editada e conteúdo manipulado tende a ser um dos principais pontos de disputa jurídica.
Para o eleitor, o desafio será distinguir comunicação política regular de materiais fabricados para enganar. Esse ambiente aumenta a importância de checagem, transparência na origem das mensagens e identificação clara de conteúdos artificiais.
O compromisso assinado por 26 partidos não elimina os riscos da campanha, mas estabelece uma posição institucional prévia. Ao colocar inteligência artificial, desinformação, inclusão, fiscalização das urnas e respeito democrático no mesmo documento, o TSE tenta enquadrar a disputa de 2026 antes que a campanha avance para sua fase mais sensível.
