O projeto que amplia o teto do MEI voltou ao centro das negociações no Congresso Nacional após o relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defender um limite anual de faturamento de pelo menos R$ 140 mil para o Microempreendedor Individual. A medida, ainda em tramitação, pode alterar de forma relevante as regras da categoria ao elevar o valor permitido para enquadramento, autorizar a contratação de mais um funcionário e atualizar faixas do Simples Nacional, em meio a discussões entre parlamentares e a equipe econômica do governo federal sobre o impacto fiscal da mudança.
Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor em vigor desde 2018. A defasagem do limite passou a ser apontada por entidades ligadas ao empreendedorismo como um obstáculo ao crescimento de pequenos negócios, sobretudo após anos de inflação acumulada, aumento de custos e expansão das atividades de profissionais formalizados como microempreendedores individuais.
A proposta em análise busca corrigir essa defasagem e dar mais espaço para que o microempreendedor cresça sem ser obrigado a migrar imediatamente para regimes tributários mais complexos. Na prática, muitos MEIs ultrapassam o limite vigente não necessariamente por aumento real de atividade, mas pelo reajuste de preços de produtos e serviços.
O debate, porém, envolve um ponto sensível para o governo: a arrecadação. Como o MEI tem tributação simplificada e reduzida, ampliar o faturamento permitido pode manter mais contribuintes dentro de um regime de menor carga tributária. Estudos discutidos nas negociações indicam impacto fiscal estimado em cerca de R$ 2 bilhões por ano, considerando uma implementação gradual.
Limite atual do MEI é considerado defasado desde 2018
O teto do MEI de R$ 81 mil anuais equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Esse valor permanece congelado desde 2018, apesar da elevação de custos operacionais, reajustes salariais, aumento de insumos, inflação de serviços e mudanças no ambiente de negócios.
Para pequenos empreendedores, a principal crítica é que o limite atual restringe o crescimento formal. Ao ultrapassar o teto permitido, o MEI precisa migrar para outro enquadramento, normalmente como microempresa, passando a cumprir obrigações tributárias, contábeis e administrativas mais amplas.
Esse salto de regime pode elevar custos e reduzir margens, especialmente para negócios de baixa estrutura, como prestadores de serviço, pequenos comércios, profissionais autônomos e atividades familiares. Por isso, a atualização do teto do MEI é tratada no Congresso como uma forma de reduzir a informalidade e permitir uma transição mais gradual entre faixas de faturamento.
O relator da matéria, Jorge Goetten, defende que uma correção modesta não resolveria a defasagem acumulada. Segundo a posição apresentada nas negociações, um teto de R$ 120 mil representaria apenas uma recomposição parcial, sem dar margem suficiente para expansão dos pequenos negócios.
A proposta defendida pelo parlamentar trabalha com um valor mínimo de R$ 140 mil por ano. Na Comissão de Finanças e Tributação, o texto chegou a prever limite de até R$ 145 mil anuais para o MEI, além de mudanças mais amplas no Simples Nacional.
Proposta também autoriza contratação de segundo funcionário
Além da ampliação do teto do MEI, outro ponto relevante do projeto é a possibilidade de contratação de um segundo funcionário. Hoje, o microempreendedor individual pode empregar apenas um trabalhador.
A mudança é defendida por parlamentares e entidades empresariais como um instrumento para estimular a geração de empregos formais. A avaliação é que muitos pequenos negócios deixam de contratar porque a admissão de mais um empregado pode provocar desenquadramento ou elevar custos administrativos.
Com a autorização para dois funcionários, o MEI teria mais margem para expandir sua operação sem perder imediatamente os benefícios do regime simplificado. A medida pode beneficiar atividades como alimentação, beleza, manutenção, comércio de bairro, serviços técnicos, entregas, produção artesanal e pequenas oficinas.
A ampliação da contratação, entretanto, também aumenta a necessidade de fiscalização e acompanhamento. O governo terá de avaliar como evitar que empresas maiores fragmentem atividades para permanecer artificialmente no regime simplificado, uma preocupação recorrente em debates sobre o Simples Nacional.
O ponto central da discussão é equilibrar simplificação e controle. O objetivo declarado do projeto é permitir que o microempreendedor cresça de forma regular, sem abrir brechas para distorções tributárias ou concorrência desigual com empresas submetidas a regimes mais onerosos.
Correção automática pelo IPCA tenta evitar nova defasagem
Uma das mudanças consideradas estruturais no projeto é a criação de um mecanismo de correção automática dos limites pela inflação. O texto discutido prevê atualização com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA.
Atualmente, qualquer reajuste no teto do MEI depende de aprovação legislativa. Esse modelo faz com que os valores permaneçam congelados por longos períodos, mesmo quando há alta acumulada de preços na economia.
A correção automática buscaria impedir que o limite volte a ficar defasado após a eventual aprovação da nova lei. Na prática, o teto seria atualizado periodicamente, preservando o valor real do enquadramento ao longo dos anos.
Esse ponto também se estende às faixas do Simples Nacional. A avaliação de deputados envolvidos no debate é que atualizar apenas o MEI poderia criar distorções no sistema, sobretudo na transição entre microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte.
Sem correção das demais faixas, um empreendedor que deixasse o MEI poderia enfrentar aumento abrupto de carga tributária e obrigações acessórias. Por isso, a proposta passou a incluir limites mais amplos para outras categorias do Simples.
Simples Nacional entra na negociação com novos limites
O projeto em discussão não trata apenas do teto do MEI. Na versão aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta também altera limites de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte.
Pelos valores debatidos, o teto do MEI poderia subir de R$ 81 mil para até R$ 145 mil por ano. No caso das microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Para empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
A ampliação das faixas tem impacto direto sobre a estrutura do Simples Nacional, regime que reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma sistemática simplificada. O modelo é utilizado por milhões de empresas e tem papel importante na formalização de negócios de pequeno porte.
A atualização dos limites é defendida por setores empresariais como forma de evitar que empresas cresçam apenas até determinado ponto e depois sejam desestimuladas a expandir por medo de aumento abrupto de carga tributária.
Para a equipe econômica, entretanto, a mudança exige cautela. A ampliação das faixas pode reduzir a arrecadação potencial em comparação com regimes tradicionais, especialmente se empresas que hoje estariam em categorias mais tributadas passarem a permanecer por mais tempo no Simples Nacional.
Governo negocia impacto fiscal e regras de transição
A tramitação ocorre em meio a conversas entre o Congresso Nacional e a equipe econômica do governo federal. O relator da matéria tem mantido diálogo com representantes da área econômica e com a presidência da Câmara dos Deputados para tentar construir um texto com viabilidade política e fiscal.
Entre os pontos em negociação estão o novo limite de faturamento, as regras de transição, o cronograma de implementação e a estimativa de impacto orçamentário. O governo deve apresentar sugestões formais antes da conclusão do parecer final.
A preocupação fiscal se concentra na perda potencial de arrecadação. Como o MEI recolhe tributos por meio de valores fixos mensais reduzidos, a ampliação do teto pode manter negócios com faturamento maior dentro de uma faixa de contribuição menor do que aquela aplicada a outros regimes.
Parlamentares favoráveis ao projeto argumentam que a formalização e o crescimento dos pequenos negócios podem compensar parte da renúncia, ao ampliar atividade econômica, empregos e regularidade tributária. A equipe econômica, por sua vez, busca preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar impacto relevante sobre metas fiscais.
A definição das regras de transição será decisiva. Uma implementação imediata tende a produzir efeito mais rápido para os empreendedores, mas também pode elevar o custo fiscal no curto prazo. Uma adoção escalonada reduziria o impacto inicial, embora pudesse frustrar parte da expectativa de quem aguarda a atualização há anos.
Projeto já passou pelo Senado, mas ainda depende da Câmara
A proposta não está no início da tramitação. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal em uma versão que elevava o teto anual do MEI para R$ 130 mil e autorizava a contratação de até dois funcionários.
Na Câmara dos Deputados, a proposta passou por modificações. Durante a análise na Comissão de Finanças e Tributação, os deputados ampliaram o alcance do texto, elevaram o limite discutido para até R$ 145 mil anuais e incluíram a correção automática pela inflação.
Apesar do avanço, as novas regras ainda não estão em vigor. O projeto precisa cumprir as etapas legislativas restantes antes de ser aprovado definitivamente e seguir para sanção presidencial. Como houve alterações na Câmara em relação ao texto do Senado, a tramitação pode exigir nova análise, a depender da versão final aprovada pelos deputados.
Até que a proposta seja transformada em lei, continuam válidas as regras atuais. O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. Quem ultrapassa o limite vigente segue sujeito às regras de desenquadramento previstas na legislação.
Esse ponto é relevante porque a expectativa de mudança pode levar empreendedores a interpretar de forma equivocada a situação atual. O novo teto do MEI ainda depende de aprovação e não pode ser aplicado de forma antecipada.
Mudança pode afetar milhões de pequenos negócios
A eventual aprovação do novo teto do MEI teria alcance amplo. O regime do microempreendedor individual é uma das principais portas de entrada para a formalização no Brasil, especialmente entre trabalhadores autônomos, prestadores de serviço e pequenos comerciantes.
Ao elevar o limite de faturamento, o Congresso pode permitir que uma parcela maior desses empreendedores permaneça no regime simplificado por mais tempo. Isso tende a reduzir o risco de desenquadramento causado apenas pela inflação e pode dar previsibilidade para planejamento de vendas, contratação e investimento.
A contratação de um segundo funcionário também pode ter efeito relevante no mercado de trabalho. Embora cada MEI tenha operação pequena, o volume total de microempreendedores faz com que mudanças na regra tenham potencial de impacto agregado sobre emprego formal.
Por outro lado, especialistas em contas públicas e tributação costumam alertar para o risco de ampliar regimes favorecidos sem revisão estrutural do sistema. O desafio é evitar que a política de estímulo ao pequeno negócio gere distorções competitivas ou perda de arrecadação sem contrapartida em formalização e crescimento produtivo.
A discussão ocorre em um momento de pressão por simplificação tributária, controle fiscal e incentivo ao empreendedorismo. O MEI se tornou uma ferramenta importante de formalização, mas o congelamento do limite desde 2018 aumentou a distância entre a regra legal e a realidade econômica de parte dos pequenos negócios.
Novo teto do MEI depende de acordo entre Câmara e governo
A ampliação do teto do MEI entrou em uma fase decisiva porque reúne apoio político no Congresso, demanda de empreendedores e preocupação fiscal do governo. O texto em discussão tenta conciliar esses fatores ao propor limite maior, correção pela inflação e ajustes nas faixas do Simples Nacional.
A versão final ainda pode mudar. O valor de R$ 140 mil defendido pelo relator aparece como patamar mínimo nas negociações, enquanto a proposta aprovada em comissão chegou a R$ 145 mil. Também seguem em aberto o ritmo de implementação e eventuais regras específicas para transição.
Para os microempreendedores, a principal orientação factual é acompanhar a tramitação sem deixar de cumprir as normas atuais. Enquanto não houver aprovação definitiva e sanção presidencial, o teto permanece em R$ 81 mil anuais.
Se aprovada, a mudança representará uma das alterações mais relevantes no regime do Microempreendedor Individual desde sua criação. O alcance da medida dependerá do formato final negociado entre Câmara, Senado e governo, especialmente sobre impacto fiscal, atualização automática e integração com as demais faixas do Simples Nacional.
