União Brasil fecha questão sobre revisão da maioridade penal e tensiona acordo da PEC da Segurança
A revisão da maioridade penal voltou ao centro do debate na Câmara dos Deputados após o líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (União-MA), afirmar que a bancada não abrirá mão da inclusão do tema na PEC da Segurança Pública (18/2025). A declaração eleva o tom das negociações em torno do texto relatado por Mendonça Filho (União-PE) e amplia a pressão sobre a construção de um acordo com o PT.
Segundo Pedro Lucas, o partido está fechado na defesa da redução da maioridade penal e considera o tema essencial para fortalecer a política de segurança pública. A posição oficializa o endurecimento da legenda e transforma a revisão da maioridade penal em eixo central da disputa política que envolve a proposta.
A PEC 18/2025, originalmente apresentada pelo Ministério da Justiça, trata de medidas estruturantes na área de segurança. A inclusão do dispositivo que prevê consulta popular sobre a idade mínima para responsabilização criminal ampliou o alcance da proposta e acirrou a divisão entre governo e oposição.
O que prevê a proposta sobre revisão da maioridade penal
O texto apresentado pelo relator estabelece que, em 2028, seja realizado um plebiscito nacional para decidir sobre a revisão da maioridade penal. A consulta perguntaria à população se a idade de responsabilização deve permanecer em 18 anos ou ser reduzida para 16 anos nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Para Mendonça Filho, a proposta busca dar voz direta à sociedade em um tema historicamente sensível. Ele argumenta que adolescentes plenamente conscientes de seus atos não deveriam permanecer submetidos apenas às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente quando praticam crimes de elevada gravidade.
A inclusão do plebiscito representa uma estratégia política: transfere ao eleitorado a decisão final sobre a revisão da maioridade penal, evitando que o Congresso assuma sozinho o custo político da mudança constitucional.
União Brasil tem peso decisivo na votação
Com 58 deputados, o União Brasil é a terceira maior bancada da Câmara. Em se tratando de PEC, que exige três quintos dos votos em dois turnos, o apoio da legenda é considerado fundamental para viabilizar qualquer avanço.
Ao condicionar o apoio à manutenção da revisão da maioridade penal no texto, o partido aumenta seu poder de barganha nas negociações. A posição pública do líder reforça que não haverá flexibilização automática para facilitar acordo com o PT.
Nos bastidores, parlamentares reconhecem que a insistência no tema pode atrasar a tramitação da PEC 18/2025. Ainda assim, a direção do partido avalia que abrir mão da revisão da maioridade penal poderia gerar desgaste junto a sua base eleitoral.
PT reage e contesta inclusão do tema
A bancada do PT se posicionou contra o dispositivo. O líder do partido, Pedro Uczai (PT-SC), sustenta que a revisão da maioridade penal não integra a proposta original encaminhada pelo Ministério da Justiça e que o trecho não passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na fase de admissibilidade.
Para o PT, a inserção do tema amplia o escopo da PEC e introduz matéria que deveria tramitar de forma autônoma. O partido também argumenta que a discussão sobre revisão da maioridade penal exige debate aprofundado e não pode ser incluída como apêndice em proposta com outro foco principal.
Nesta terça-feira (3), Mendonça Filho se reuniu com Pedro Uczai para discutir possíveis caminhos de consenso. Entre as demandas petistas está a retirada do trecho que trata da revisão da maioridade penal. O relator afirmou que ouvirá os demais líderes antes de qualquer definição.
Histórico e controvérsias jurídicas
A revisão da maioridade penal é debatida no Congresso há décadas. A Constituição de 1988 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial. Alterar essa regra exige emenda constitucional aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado.
Juristas divergem sobre a possibilidade de redução. Parte entende que a mudança é juridicamente viável por meio de PEC. Outros argumentam que a proteção integral à infância e à adolescência compõe o núcleo essencial da Constituição, o que limitaria alterações.
A proposta de submeter a revisão da maioridade penal a plebiscito adiciona um componente democrático direto ao debate, mas não elimina a necessidade de aprovação legislativa para convocação da consulta.
Segurança pública domina agenda do Congresso
A insistência do União Brasil em manter a revisão da maioridade penal no texto da PEC 18/2025 reforça o protagonismo da pauta de segurança pública na agenda legislativa. O tema tem forte apelo popular e costuma mobilizar bancadas com diferentes orientações ideológicas.
Parlamentares favoráveis argumentam que a revisão da maioridade penal pode funcionar como instrumento de dissuasão em casos de crimes violentos praticados por adolescentes. Já críticos sustentam que a medida não resolve as causas estruturais da violência e pode ampliar a pressão sobre o sistema prisional.
O embate reflete divergências mais amplas sobre política criminal, papel do Estado e estratégias de enfrentamento à criminalidade.
Negociações seguem sob pressão
A construção de maioria para aprovação da PEC dependerá da capacidade de articulação do relator e dos líderes partidários. A manutenção da revisão da maioridade penal como condição inegociável pelo União Brasil eleva o grau de dificuldade do acordo.
Nos próximos dias, o tema deve permanecer no centro das negociações. Caso não haja consenso, a tramitação pode ser adiada ou fragmentada, com destaque para a discussão isolada da revisão da maioridade penal.
A definição sobre o texto final indicará não apenas o destino da PEC da Segurança Pública, mas também o grau de coesão das principais forças políticas da Câmara.
Tema deve pautar próximos capítulos no plenário
A firmeza do União Brasil ao defender a revisão da maioridade penal transforma a proposta em um dos principais focos de atenção no Congresso. A disputa envolve cálculo político, mobilização de base eleitoral e estratégia de posicionamento público.
Com a segurança pública no centro do debate nacional, a tendência é que a revisão da maioridade penal continue a dominar discursos e negociações nas próximas sessões. O desfecho dependerá do equilíbrio entre pressão partidária e busca por consenso institucional.
