Senado aprova novo arcabouço fiscal por 57 votos a 17 e devolve texto à Câmara
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto do projeto que cria o novo arcabouço fiscal, proposta apresentada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva para substituir o atual teto de gastos e estabelecer uma nova regra para o crescimento das despesas da União.
O PLP 93/2023 recebeu 57 votos favoráveis e 17 contrários, sem abstenções. Após a votação do texto, os senadores rejeitaram os destaques apresentados e concluíram a análise da proposta. Como o relatório sofreu alterações no Senado, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
A aprovação representa uma vitória para o governo na tentativa de construir uma nova âncora fiscal para as contas públicas. O texto estabelece limites para o crescimento das despesas, mas permite uma expansão maior dos gastos quando houver aumento da arrecadação.
Câmara terá de analisar mudanças feitas pelo Senado
O relator da proposta no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), modificou pontos importantes do texto aprovado anteriormente pela Câmara.
Entre as principais alterações está a retirada do limite de gastos de despesas relacionadas à complementação do Fundeb, ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e às áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Omar Aziz também incorporou uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que permite ao governo utilizar uma estimativa de inflação anual na elaboração do Orçamento de 2024 para ampliar o limite de despesas, desde que eventual diferença seja posteriormente submetida à aprovação do Congresso por meio de créditos adicionais.
A medida busca evitar uma compressão excessiva do espaço orçamentário no próximo ano.
Governo poderá ampliar limite de despesas
Pelas regras aprovadas, o crescimento real das despesas públicas ficará condicionado à evolução da receita.
Quando a meta fiscal estiver sendo cumprida, as despesas poderão crescer até 70% da variação real da receita. Caso a meta não seja alcançada, o limite cai para 50% da expansão real da arrecadação.
O texto também estabelece uma faixa para a expansão dos gastos: o crescimento real anual não poderá ser inferior a 0,6% nem superior a 2,5%.
Na prática, o mecanismo busca impedir que as despesas cresçam no mesmo ritmo da arrecadação em períodos de forte expansão econômica, preservando parte do aumento da receita para melhorar o resultado fiscal.
Regra busca substituir teto de gastos
O novo arcabouço fiscal foi elaborado para substituir o teto de gastos, criado em 2016, que limita o crescimento das despesas federais à variação da inflação.
O novo modelo é considerado mais flexível porque permite crescimento real dos gastos em determinadas condições, mas estabelece limites vinculados à evolução da receita e ao cumprimento das metas fiscais.
A proposta também prevê mecanismos de correção caso o governo não cumpra as metas estabelecidas, aumentando a necessidade de contenção das despesas nos períodos seguintes.
Investimentos terão piso
Outro ponto preservado no texto é a criação de uma regra específica para os investimentos públicos.
O investimento federal deverá corresponder a pelo menos 0,6% do PIB estimado na proposta de Orçamento, segundo as regras aprovadas pelo Senado. Para 2024, considerando uma estimativa de PIB de aproximadamente R$ 11,5 trilhões, o piso ficaria próximo de R$ 69 bilhões.
Também existe a possibilidade de ampliar os investimentos caso o resultado primário supere a margem prevista na legislação, embora existam limites para o aumento dessas dotações.
Emenda cria espaço para o Orçamento de 2024
Uma das mudanças mais relevantes feitas durante a votação no Senado foi a possibilidade de considerar, ainda na elaboração do Orçamento de 2024, uma estimativa para a diferença entre a inflação medida no meio e no fim do ano.
O mecanismo permite que o governo deixe previamente indicada uma despesa que somente poderá ser executada depois da aprovação de crédito adicional pelo Congresso.
A medida foi defendida pelo governo como forma de evitar uma redução significativa no espaço para despesas discricionárias em 2024.
Novas exceções entram no texto
Além do Fundeb, do FCDF e das despesas de ciência, tecnologia e inovação, o Senado também aprovou outras alterações na estrutura do arcabouço.
O relatório passou a considerar regras relacionadas à utilização de recursos provenientes de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal. O Senado também aprovou a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com participação de representantes do governo e do Congresso.
As mudanças ampliam o número de exceções e mecanismos previstos na nova regra fiscal, o que deverá ser avaliado novamente pelos deputados.
Texto volta à Câmara
Como o Senado alterou o projeto aprovado anteriormente pela Câmara, os deputados precisarão analisar novamente a proposta.
A Câmara poderá manter ou rejeitar as mudanças feitas pelos senadores. Somente depois dessa etapa será possível concluir a tramitação do projeto no Congresso.
A aprovação por 57 votos a 17 no Senado, entretanto, demonstra que o governo conseguiu reunir apoio suficiente para avançar uma das principais propostas econômicas do primeiro ano do mandato de Lula.
Mercado acompanha impacto fiscal
O novo arcabouço fiscal é considerado um dos principais instrumentos para melhorar a previsibilidade das contas públicas e estabelecer parâmetros para a política fiscal nos próximos anos.
Para o mercado financeiro, a efetividade da regra dependerá principalmente da capacidade do governo de cumprir as metas fiscais e controlar o crescimento das despesas.
A aprovação no Senado ocorre ainda em um momento de expectativa em relação à política monetária brasileira. Nesta quarta-feira, o Banco Central decidiu manter a Selic em 13,75% ao ano, e o avanço da nova regra fiscal é acompanhado pelo mercado como um dos fatores que podem influenciar a percepção sobre risco e inflação.
O próximo passo será, portanto, a análise das mudanças pela Câmara dos Deputados. Até lá, o texto aprovado pelo Senado estabelece a estrutura central da nova regra fiscal, mas ainda não representa a versão definitiva que substituirá o teto de gastos.
