O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta segunda-feira, 20 de julho, à Polícia Federal as respostas apresentadas pelos presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do PSD, Gilberto Kassab, sobre a participação de dirigentes partidários na destinação de emendas parlamentares. O material deverá ser analisado no conjunto das investigações que apuram a possível influência de pessoas sem mandato eletivo sobre a distribuição de recursos do Orçamento da União.
No despacho, Dino considerou que os esclarecimentos podem ajudar a Polícia Federal a compreender como as decisões sobre emendas são tomadas dentro dos partidos e a identificar eventuais práticas incompatíveis com as regras de transparência, autoria e rastreabilidade.
Valdemar e Kassab afirmaram ao STF que não possuem cotas próprias nem poder formal para indicar emendas. Os dois sustentaram que a decisão cabe aos parlamentares, às bancadas, às comissões do Congresso e às lideranças autorizadas pelas normas orçamentárias.
A resposta de Valdemar ganhou maior atenção porque diverge do sentido de declarações públicas dadas por ele dias antes. Em entrevistas, o dirigente havia tratado como natural a participação de presidentes de partidos na definição dos destinos dos recursos, embora tenha afirmado que a indicação formal é assinada por líderes com mandato.
A contradição aparente será um dos elementos examinados pela Polícia Federal. A remessa dos documentos não significa que o STF tenha concluído pela existência de crime, nem que as respostas sejam consideradas falsas. Cabe à investigação confrontar as manifestações com documentos, registros de reuniões, comunicações e ordens relacionadas às emendas sob apuração.
Valdemar nega cota própria, mas admite sugestões políticas
Em sua manifestação, Valdemar Costa Neto afirmou que a Presidência Nacional do PL não possui cota, reserva, titularidade ou qualquer mecanismo jurídico próprio para alocar emendas parlamentares.
Segundo a defesa, o dirigente não apresenta emendas, não realiza a indicação formal de beneficiários, não delibera em nome de bancadas ou comissões e não ordena a execução das despesas.
Valdemar reconheceu, contudo, que dirigentes e outros integrantes do partido podem participar de conversas políticas e apresentar sugestões aos congressistas. Na versão encaminhada ao STF, essas manifestações não criariam obrigação para deputados, senadores ou líderes partidários.
O argumento procura estabelecer uma fronteira entre a articulação política, considerada legítima pela defesa, e a indicação orçamentária formal, reservada a agentes autorizados pela legislação e pelas regras internas do Congresso.
Essa distinção será central para a investigação. Uma sugestão informal, sem controle sobre sua aceitação, possui natureza diferente de uma determinação acompanhada por listas de beneficiários, divisão de valores ou cobrança pela execução dos recursos.
A Polícia Federal deverá verificar se a participação atribuída a Valdemar ficou restrita a pedidos políticos ou se existia algum mecanismo efetivo de controle sobre emendas registradas em nome de parlamentares, lideranças ou comissões.
Valdemar nega ter cometido irregularidades. A defesa sustenta que sua atuação se limitou ao diálogo com a bancada e que a palavra final sempre permaneceu com agentes detentores de mandato.
Declarações anteriores motivaram cobrança do STF
A determinação para que os partidos prestassem esclarecimentos surgiu depois de Valdemar afirmar publicamente que presidentes de legendas participavam da discussão sobre a destinação de emendas.
Em entrevista, o dirigente argumentou que os deputados normalmente concentram suas atenções nos estados pelos quais foram eleitos, enquanto o presidente nacional possui uma visão mais ampla das necessidades políticas e eleitorais da sigla.
Valdemar também afirmou que poderia sugerir municípios ou projetos, mas que a formalização dependeria do líder partidário no Congresso.
As falas foram interpretadas por Dino como um indício de que a influência sobre os recursos poderia não estar restrita aos agentes formalmente autorizados a indicar emendas. O ministro determinou, então, que os presidentes das 21 legendas com representação no Congresso explicassem se possuíam cotas, reservas ou outros instrumentos para participar dessas decisões.
Os dirigentes foram questionados sobre a existência de critérios internos, registros documentais, autorizações e formas de distribuição. Também deveriam informar quem teria competência para aprovar os destinos escolhidos.
A iniciativa ampliou o alcance do caso. O que inicialmente envolvia suspeitas específicas relacionadas a Valdemar e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha passou a provocar uma verificação mais abrangente sobre o funcionamento das estruturas partidárias.
O objetivo declarado por Dino é determinar se práticas informais se repetem em outras legendas e se a influência dos presidentes partidários possui respaldo jurídico ou representa uma interferência sem transparência sobre o Orçamento.
Kassab afirma que nunca participou da destinação
Gilberto Kassab apresentou uma negativa mais direta. O presidente do PSD afirmou ao STF que nunca participou da escolha de beneficiários ou da definição de critérios para a distribuição de emendas parlamentares.
Segundo sua manifestação, a presidência da legenda não sugeriu, interferiu ou deliberou sobre os destinos dos recursos durante toda a existência do partido.
Kassab atribuiu as decisões aos líderes e parlamentares do PSD, que atuariam de acordo com as normas do Congresso e com as regras aplicáveis a cada modalidade de emenda.
O dirigente também procurou se distanciar das declarações de Valdemar. Ao negar qualquer influência, contestou implicitamente a ideia de que a participação dos presidentes nacionais seria uma prática generalizada entre os partidos.
A resposta do PSD foi enviada dentro do prazo estabelecido pelo STF. Dino decidiu encaminhá-la à Polícia Federal para que a corporação possa comparar o relato com os dados e documentos que vierem a ser reunidos.
Até o momento, não há indicação pública de que Kassab seja investigado pelos mesmos fatos atribuídos a Valdemar e Eduardo Cunha. O envio de sua manifestação decorre da apuração mais ampla determinada pelo ministro e não representa uma acusação contra o presidente do PSD.
PF investiga influência de pessoas sem mandato
A investigação que serve de pano de fundo procura esclarecer se Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha teriam participado da destinação de emendas mesmo sem exercer mandato parlamentar.
Os dois são ex-deputados federais e foram alvo de medidas autorizadas no contexto da apuração. Segundo informações divulgadas sobre o caso, Dino determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 119,2 milhões em bens atribuídos a Valdemar e de R$ 6,1 milhões relacionados a Cunha.
As medidas cautelares não equivalem a condenação. Seu objetivo é preservar valores enquanto a investigação procura determinar a origem e o destino dos recursos analisados.
A Polícia Federal suspeita que indicações atribuídas formalmente a lideranças partidárias ou comissões possam ter sido definidas, na prática, por pessoas sem mandato.
Os investigadores devem examinar ofícios, planilhas, mensagens e registros internos para identificar quem escolheu os municípios, instituições e projetos beneficiados.
Também será necessário determinar se os parlamentares que aparecem formalmente como responsáveis conheciam e aprovaram as indicações ou se apenas validaram decisões tomadas fora do Congresso.
Valdemar e Cunha negam irregularidades e têm direito à ampla defesa. A investigação permanece em andamento e ainda não há conclusão definitiva sobre responsabilidade penal.
Autoria das emendas está no centro da controvérsia
As emendas parlamentares são instrumentos utilizados pelo Congresso para modificar o projeto de Orçamento e direcionar recursos a políticas públicas, estados, municípios e entidades.
As regras reconhecem quatro categorias principais: emendas individuais, de bancadas estaduais, de comissões permanentes e do relator-geral do Orçamento.
As emendas individuais são apresentadas por deputados e senadores. As de bancada pertencem ao conjunto dos parlamentares de cada estado. Já as emendas de comissão são vinculadas aos colegiados permanentes da Câmara e do Senado.
A autoria possui importância porque identifica quem decidiu pelo destino do dinheiro público. Ela permite que órgãos de controle, imprensa e sociedade acompanhem a relação entre o autor, o beneficiário, a finalidade indicada e a execução da despesa.
Quando uma pessoa sem mandato influencia a destinação, mas não aparece nos registros, cria-se uma diferença entre a autoria formal e a decisão efetiva. É justamente essa distância que a investigação pretende esclarecer.
A legislação não proíbe dirigentes partidários de conversar com suas bancadas ou defender prioridades políticas. A controvérsia surge quando a sugestão se transforma em controle de valores sem registro, responsabilidade ou identificação pública.
A Controladoria-Geral da União classifica as despesas decorrentes de emendas individuais como RP 6, as de bancada como RP 7 e as de comissão como RP 8. As antigas emendas de relator, conhecidas como RP 9, foram interrompidas após decisões do STF relacionadas à falta de transparência e rastreabilidade.
Emendas movimentam dezenas de bilhões de reais
A disputa sobre autoria e transparência envolve uma parcela expressiva do Orçamento federal.
Dados do Portal da Transparência indicavam R$ 37,8 bilhões em emendas empenhadas em 2026, dos quais cerca de R$ 25,5 bilhões já haviam sido pagos. O painel registrava mais de 5,2 mil emendas no exercício.
O empenho representa a reserva orçamentária para uma despesa. O pagamento ocorre posteriormente, depois que as etapas exigidas para a transferência ou execução são cumpridas.
Os recursos alcançam áreas como saúde, infraestrutura, educação, assistência social e desenvolvimento regional. Prefeituras e governos estaduais dependem frequentemente dessas verbas para financiar obras, comprar equipamentos ou manter serviços.
O volume também transforma as emendas em instrumentos de influência política. Parlamentares utilizam os repasses para atender suas bases eleitorais, fortalecer alianças municipais e demonstrar capacidade de levar recursos aos estados.
Essa dimensão não torna as emendas ilegítimas. O problema aparece quando não é possível identificar com clareza quem escolheu o destino, por que determinado beneficiário foi selecionado e como a verba foi aplicada.
O STF vem adotando decisões para exigir maior publicidade sobre os autores e os beneficiários. A investigação relacionada aos dirigentes partidários representa mais uma etapa desse esforço de rastreamento.
Respostas dos demais partidos serão incorporadas à apuração
Valdemar e Kassab estão entre os primeiros dirigentes a responder à determinação de Dino. Os demais partidos com representação no Congresso também deverão informar como tratam as sugestões e indicações de emendas.
As manifestações podem revelar modelos diferentes. Algumas siglas podem concentrar a negociação nas lideranças do Congresso, enquanto outras podem utilizar reuniões de bancada ou critérios regionais para definir prioridades.
A existência de participação política das direções partidárias não significa automaticamente ilegalidade. A análise dependerá do grau de controle, da forma de registro e da identidade do responsável formal pela decisão.
Caso um partido admita que o presidente nacional possui uma cota própria, será necessário explicar qual regra autoriza esse mecanismo e como os valores são formalizados.
Se as legendas negarem qualquer influência, a Polícia Federal poderá comparar os relatos com documentos, entrevistas e informações obtidas em operações anteriores.
Dino afirmou que o envio das respostas permitirá uma análise mais precisa das práticas existentes. A decisão preserva a competência da PF para realizar diligências e verificar se os relatos correspondem ao funcionamento real dos partidos.
Divergência de Valdemar amplia pressão sobre o PL
A posição apresentada por Valdemar procura conciliar duas afirmações: a de que presidentes partidários podem fazer sugestões e a de que não possuem poder jurídico sobre emendas.
A formulação pode ser defensável no campo político, mas dependerá das evidências reunidas. O ponto decisivo será saber se os parlamentares tinham liberdade efetiva para aceitar ou rejeitar os pedidos.
Se a Polícia Federal encontrar listas de valores previamente divididos, ordens de pagamento ou cobranças dirigidas às lideranças, a tese de uma simples sugestão poderá ser questionada.
Se os documentos mostrarem apenas pedidos políticos sem controle sobre a execução, a defesa poderá sustentar que não houve usurpação da competência parlamentar.
A diferença entre a entrevista e a manifestação ao STF aumenta a pressão sobre Valdemar porque oferece versões com ênfases distintas. Publicamente, ele apresentou a interferência de presidentes como parte habitual da atividade partidária. Formalmente, afastou qualquer poder decisório ou patrimonial sobre os recursos.
A investigação terá de estabelecer se houve apenas uma mudança de linguagem ou uma contradição relevante sobre os fatos.
Caso pode redefinir influência dos partidos sobre o Orçamento
O encaminhamento das respostas à Polícia Federal amplia uma discussão que vai além das condutas individuais de Valdemar Costa Neto, Gilberto Kassab ou Eduardo Cunha.
A apuração pode estabelecer limites mais claros para a participação das direções partidárias na distribuição de emendas. Embora presidentes de legendas exerçam influência política sobre bancadas, eles não possuem mandato parlamentar apenas em razão do cargo partidário.
Uma eventual conclusão de que dirigentes controlam recursos sem aparecer nos registros poderá levar a novas exigências de transparência e responsabilização.
Também poderá obrigar os partidos a documentar melhor as reuniões nas quais são definidas prioridades orçamentárias, identificando os participantes e os responsáveis por cada indicação.
Por outro lado, se a investigação concluir que as manifestações partidárias se limitam a sugestões sem força obrigatória, o espaço de articulação política poderá ser preservado.
O despacho de Dino não resolve essa questão. Ele coloca as versões apresentadas pelos dirigentes à disposição da Polícia Federal e abre caminho para que sejam confrontadas com os fatos.
A resposta virá da comparação entre o que os presidentes dos partidos afirmam oficialmente e aquilo que documentos, mensagens e registros orçamentários mostram sobre a distribuição do dinheiro público.
