O ministro da Fazenda, Dario Durigan, saiu em defesa da continuidade da reforma tributária sobre o consumo nesta sexta-feira, 11 de setembro, e criticou a proposta apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de suspender temporariamente a implementação do novo sistema caso o candidato vença a eleição presidencial. Embora reconheça que o modelo aprovado pelo Congresso pode e deve passar por ajustes, Durigan considera que interromper uma transição que já começou aumentaria a insegurança para empresas, Estados, municípios e para a própria União.
Em entrevista à BandNews FM, concedida também na condição de coordenador da área econômica da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro procurou separar a defesa da reforma de uma aprovação irrestrita de tudo o que foi incluído pelo Congresso. Durigan voltou a criticar a quantidade de exceções concedidas durante a tramitação e reconheceu que elas pressionam a alíquota cobrada dos setores submetidos à tributação integral. Para ele, no entanto, esse problema deve ser enfrentado com aperfeiçoamentos no sistema, e não com a paralisação da mudança.
A discussão ganhou peso eleitoral depois que a campanha de Flávio Bolsonaro passou a defender uma pausa de aproximadamente um ano na implementação da reforma. A ideia é utilizar esse intervalo para rever benefícios concedidos a determinados setores, reduzir exceções e tentar trazer a alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado para um patamar mais baixo. Durigan contesta justamente a premissa de que seria necessário interromper o processo para fazer essas correções.
O argumento da Fazenda é que a reforma deixou de ser apenas um conjunto de regras aprovadas pelo Congresso. Empresas já estão adaptando sistemas de faturamento, notas fiscais e processos contábeis, enquanto governos reorganizam estruturas de arrecadação para a convivência entre o modelo atual e os novos tributos. Suspender o calendário neste momento, segundo essa visão, não significaria simplesmente adiar uma mudança futura, mas interferir em uma transformação que já começou.
Reforma tributária já entrou na rotina das empresas
O ano de 2026 foi desenhado como uma espécie de período de teste para a reforma. A CBS e o IBS aparecem com alíquotas reduzidas, de 0,9% e 0,1%, respectivamente, enquanto empresas e administrações tributárias começam a testar os sistemas que serão utilizados nos próximos anos.
Esses percentuais não representam, na prática, uma nova carga definitiva de 1% adicionada aos tributos já existentes. O desenho da transição prevê mecanismos de compensação e dispensa do recolhimento em determinadas situações justamente porque a prioridade, neste momento, é testar documentos fiscais, sistemas eletrônicos, bases de cálculo e mecanismos de crédito antes da entrada efetiva das novas cobranças.
Desde agosto, empresas abrangidas pelas regras passaram a conviver de maneira mais concreta com o novo modelo nos documentos fiscais eletrônicos. Isso obrigou companhias de diferentes tamanhos a atualizar programas de gestão, parametrizar notas fiscais, treinar equipes e revisar processos internos. Escritórios de contabilidade e fornecedores de softwares também entraram nessa adaptação.
É esse conjunto de investimentos já realizados que está no centro da resistência do governo a uma eventual suspensão. Na avaliação de Durigan, empresas precisam de previsibilidade para organizar contratos, investimentos e sistemas, especialmente em uma reforma cuja transição se estende por vários anos.
CBS ganha importância a partir de 2027
A mudança será muito mais perceptível a partir do próximo ano. Em 2027, a CBS passa a ocupar efetivamente o espaço de PIS e Cofins, que serão extintos. O Imposto Seletivo também começa a funcionar, enquanto o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para grande parte dos produtos, preservadas as regras específicas associadas à Zona Franca de Manaus.
A substituição de ICMS e ISS pelo IBS ocorrerá de forma mais longa. Entre 2029 e 2032, os dois tributos atuais serão gradualmente reduzidos enquanto o IBS ganhará peso. A conclusão da transição está prevista para 2033, quando o novo modelo deverá estar plenamente implantado.
Esse cronograma extenso não foi escolhido por acaso. ICMS, ISS, PIS e Cofins movimentam centenas de bilhões de reais e são fundamentais para o financiamento da União, dos Estados e dos municípios. Uma mudança abrupta poderia provocar distorções de arrecadação e dificuldades operacionais para empresas e governos.
Por isso, qualquer tentativa de suspender ou alterar substancialmente o calendário teria de enfrentar também uma questão jurídica. Parte relevante da reforma está prevista na Constituição e em leis complementares, o que significa que mudanças mais profundas dependeriam novamente do Congresso.
Flávio Bolsonaro quer interromper transição para rever modelo
A proposta da campanha de Flávio Bolsonaro parte de uma crítica diferente. Seus aliados sustentam que a reforma acabou produzindo uma alíquota-padrão elevada e que seria necessário revisar o modelo antes que a transição avance.
O coordenador da campanha, Rogério Marinho (PL-RN), já defendeu a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição para suspender temporariamente a implementação. Durante esse intervalo, a equipe econômica do candidato pretende revisar exceções e regimes diferenciados, com o objetivo de reduzir a carga suportada pelos contribuintes sujeitos à alíquota integral.
A campanha trabalha com a possibilidade de levar essa taxa para uma faixa próxima ou inferior a 19%, uma redução significativa em relação às estimativas hoje associadas ao novo IVA.
Durigan ironizou essa estratégia durante a entrevista. Para ele, deixar a reforma parada por mais um ano significaria prolongar um sistema que o próprio governo considera ineficiente, complexo e responsável por uma quantidade extraordinária de disputas tributárias.
A divergência entre os dois lados não está, portanto, apenas na avaliação sobre a qualidade do sistema atual. Tanto integrantes do governo quanto críticos da reforma reconhecem que há problemas no desenho aprovado. A disputa está concentrada principalmente na forma de corrigi-los.
Exceções aumentaram a pressão sobre a alíquota
Um dos pontos em que existe alguma convergência é justamente a crítica ao número de exceções incluídas pelo Congresso. Durante as primeiras etapas da reforma, a Fazenda trabalhava com uma alíquota de referência próxima de 26,5% para o conjunto formado por CBS e IBS.
Ao longo da tramitação, no entanto, diferentes setores conseguiram reduções de 30%, 60% ou até isenção completa. Foram criados tratamentos especiais para atividades consideradas sensíveis, categorias profissionais, alimentos, saúde, educação e diversas outras áreas.
O efeito matemático é relativamente simples. Como a reforma busca preservar aproximadamente o nível atual de arrecadação, toda vez que um determinado grupo passa a recolher menos, a alíquota necessária sobre os demais contribuintes tende a aumentar.
Por isso, estimativas posteriores passaram a apontar para um percentual-padrão mais próximo de 28%, embora o número definitivo ainda dependa dos cálculos previstos na legislação.
Durigan tem usado esse processo para argumentar que o problema não está no princípio do IVA, mas na quantidade de exceções incorporadas ao longo da negociação política. Em sua avaliação, uma base mais ampla permitiria cobrar uma alíquota menor de todos.
Ministro diz que carga atual já é elevada e pouco transparente
Outro argumento utilizado por Durigan é que comparar diretamente uma futura alíquota de IBS e CBS com uma única taxa do sistema atual pode criar uma impressão equivocada. Hoje, diferentes tributos incidem em etapas distintas da cadeia e muitas vezes ficam embutidos no preço final sem que o consumidor saiba exatamente quanto está pagando.
Durante a entrevista, o ministro citou exemplos nos quais a carga efetiva pode chegar a aproximadamente 32%, especialmente em produtos e serviços submetidos à combinação de tributos federais e estaduais. A crítica é que o modelo atual torna difícil enxergar a tributação e ainda permite situações em que um imposto acaba compondo a base de cálculo de outro.
A reforma tenta enfrentar esse problema com um sistema de créditos mais amplo e com maior transparência na nota fiscal. Isso, contudo, não significa que todos os setores pagarão menos. O efeito dependerá da estrutura de custos de cada empresa, da quantidade de créditos que poderá aproveitar e do tratamento específico previsto na legislação.
É justamente por isso que o setor de serviços continua entre os mais atentos à implantação.
Serviços estão entre os setores mais sensíveis
Empresas intensivas em mão de obra costumam ter menos insumos que gerem créditos tributários do que indústrias ou negócios com grandes volumes de compras de matérias-primas. Por essa razão, alguns segmentos de serviços temem aumento da carga efetiva com a migração para o novo IVA.
Durante a regulamentação, várias categorias conseguiram tratamentos diferenciados para reduzir esse impacto. Profissionais liberais e determinadas atividades receberam descontos sobre a alíquota-padrão, enquanto outros setores passaram a operar em regimes específicos.
Essas concessões ajudaram a tornar politicamente viável a reforma, mas contribuíram para aumentar sua complexidade. Esse é um dos paradoxos do novo sistema: ele nasceu com a promessa de simplificar a tributação, mas as negociações necessárias para sua aprovação acabaram introduzindo uma série de diferenciações.
A Fazenda agora tenta evitar que essas exceções reproduzam, no novo modelo, parte da fragmentação existente atualmente.
TCU participa dos cálculos, mas não escolhe a alíquota
Durigan também mencionou a participação do Tribunal de Contas da União no processo de definição das alíquotas de referência. O papel do TCU, entretanto, precisa ser entendido com precisão.
O Tribunal não escolhe politicamente quanto será cobrado de IBS ou CBS. A legislação determina fórmulas e parâmetros destinados a preservar a arrecadação durante a transição. O TCU ficará responsável por analisar a metodologia e os cálculos utilizados para chegar às alíquotas e homologar esses números dentro do procedimento previsto.
O próprio Tribunal já aprovou regras para essa análise e informou que os processos terão tratamento prioritário. A intenção é criar uma camada independente de verificação para diminuir disputas sobre os cálculos apresentados pela administração tributária.
Na prática, portanto, a alíquota será resultado das regras estabelecidas na Constituição e na legislação complementar, combinadas com os dados de arrecadação e o efeito das exceções concedidas.
Reforma vira tema central da eleição de 2026
A reforma tributária entrou definitivamente na campanha presidencial. Para o governo Lula, o processo representa uma das principais mudanças econômicas aprovadas durante o atual mandato e deve ser apresentado ao eleitor como uma modernização estrutural de um sistema considerado disfuncional há décadas.
A campanha de Flávio Bolsonaro tenta explorar o lado mais sensível da mudança: a possibilidade de uma alíquota nominal elevada e o receio de aumento de carga em determinados setores.
Essa disputa tende a crescer à medida que as empresas sentirem de forma mais concreta os efeitos da transição e que a discussão sobre a alíquota de referência avance.
Nos últimos dias, empresários, economistas, ex-ministros e especialistas em tributação também passaram a se manifestar sobre a proposta de suspensão. Parte deles considera legítimo revisar erros e exceções, mas avalia que paralisar o processo depois de iniciada a adaptação poderia gerar insegurança jurídica e aumentar os custos da própria mudança.
A discussão, portanto, não está mais limitada à pergunta sobre se o Brasil precisava ou não reformar os impostos sobre o consumo. Essa etapa já foi superada pelo Congresso. A questão agora é definir quanto do desenho aprovado deve ser preservado e quanto pode ser alterado sem comprometer a transição.
Durigan reconhece problemas para defender continuidade
A estratégia adotada pelo ministro da Fazenda é justamente evitar uma defesa excessivamente rígida da reforma. Em vez de sustentar que o modelo está pronto e não admite mudanças, Durigan reconhece que há pontos a corrigir, critica as exceções aprovadas pelo Congresso e admite que a tributação brasileira continuará convivendo com dificuldades durante os próximos anos.
A diferença é que ele rejeita transformar esses problemas em justificativa para interromper todo o processo.
Para a Fazenda, o País já começou a atravessar a transição entre dois sistemas. Empresas investiram em tecnologia, administrações tributárias reorganizaram estruturas, documentos fiscais foram alterados e o calendário dos novos impostos já começou a produzir efeitos práticos. Voltar ao ponto anterior exigiria também lidar com todo o custo acumulado dessa adaptação.
A equipe de Flávio Bolsonaro apresenta a visão oposta: considera preferível interromper temporariamente a mudança agora, enquanto ainda é possível rever seu desenho, do que consolidar um sistema cuja alíquota-padrão pode ficar entre as maiores do mundo.
Essa diferença deve transformar IBS e CBS em temas recorrentes até a eleição.
O próximo presidente receberá uma reforma que já estará em andamento. Em 2027, a CBS ganha importância, PIS e Cofins desaparecem e o Imposto Seletivo entra em cena. A transição de ICMS e ISS virá posteriormente, preparando a implementação integral do IBS em 2033.
Durigan quer preservar esse calendário e fazer correções durante o percurso. Flávio Bolsonaro propõe interrompê-lo por um período para renegociar o modelo.
É nesse confronto que a reforma tributária passa de uma discussão técnica sobre impostos para uma escolha política da eleição de 2026: continuar uma transformação já iniciada e ajustá-la ao longo do caminho ou interromper o processo antes que suas etapas mais profundas entrem em vigor.
Fontes: Ministério da Fazenda; Receita Federal; Comitê Gestor do IBS; Tribunal de Contas da União; legislação da Reforma Tributária do Consumo; declarações de Dario Durigan à BandNews FM; propostas apresentadas pela campanha de Flávio Bolsonaro.
