Novo incentivo para micro e pequenas empresas promete impulsionar exportações brasileiras
Com o objetivo de fortalecer a presença de micro e pequenas empresas brasileiras no comércio internacional, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar 216/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A iniciativa estabelece um novo incentivo para micro e pequenas empresas, permitindo a devolução de tributos federais pagos na cadeia produtiva de bens voltados à exportação.
A medida busca corrigir distorções históricas que penalizavam os pequenos empreendedores e abre caminho para que empresas do Simples Nacional tenham acesso a mecanismos eficazes de recuperação tributária, algo antes reservado a grandes exportadoras. A expectativa é de que o programa, com vigência entre 2025 e 2026, tenha impacto direto na competitividade das empresas brasileiras de menor porte, estimulando a internacionalização de seus produtos.
Como funciona o incentivo para micro e pequenas empresas no novo programa
O incentivo para micro e pequenas empresas funciona através da compensação ou devolução de valores pagos em PIS/Pasep e Cofins. Esses tributos incidem sobre insumos utilizados na produção de bens exportados e, tradicionalmente, não eram passíveis de recuperação para quem atua sob o regime do Simples Nacional.
A partir da implementação do Acredita Exportação, empreendedores poderão levantar créditos fiscais ao longo da cadeia produtiva, aumentando sua margem de lucro e reinvestimento. Essa medida se antecipa à reforma tributária, prevista para entrar em vigor em 2027, quando PIS e Cofins serão substituídos por um novo modelo de tributação.
Impacto direto na competitividade internacional
O Brasil conta com mais de 18 milhões de micro e pequenas empresas, segundo dados do Sebrae, sendo que uma parcela expressiva delas atua com produtos que têm potencial para exportação. O novo incentivo para micro e pequenas empresas abre uma janela de oportunidade ao permitir que esse público participe com mais igualdade da economia global.
Com a possibilidade de reaver parte dos impostos pagos, as empresas ganham fôlego financeiro para competir em preço com fornecedores internacionais. Além disso, o aumento da margem de lucro pode ser revertido em melhorias na qualidade do produto, inovação tecnológica, estrutura logística e acesso a novos mercados.
Nova lei também amplia prazo de regularização fiscal
Outro ponto relevante da Lei Complementar 216/2024 é a ampliação do prazo para regularização fiscal de empresas do Simples Nacional. O limite, que antes era de 30 dias, passa agora a ser de 90 dias, proporcionando maior segurança jurídica e tempo adequado para regularizar pendências com a Receita Federal ou problemas cadastrais.
Esse novo prazo pode evitar que pequenos empreendedores sejam excluídos do regime tributário simplificado por atrasos pontuais ou falhas administrativas, garantindo continuidade dos benefícios fiscais e operacionais que o Simples oferece.
Reintegra será ampliado conforme o porte da empresa
A nova legislação também modifica o funcionamento do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras). Desde 2011, esse regime permite que empresas recebam de volta parte dos tributos pagos na cadeia produtiva de bens industrializados exportados.
Com a atualização trazida pela nova lei, o percentual de devolução, que varia entre 0,1% e 3% do valor exportado, poderá levar em conta o porte da empresa. Isso significa que micro e pequenas empresas terão tratamento diferenciado e mais justo, favorecendo sua permanência e expansão no mercado internacional.
A importância do incentivo para micro e pequenas empresas na economia nacional
As micro e pequenas empresas representam cerca de 30% do PIB brasileiro e são responsáveis por mais de 50% dos empregos formais no país. No entanto, enfrentam desafios significativos para acessar mercados estrangeiros, principalmente por conta da complexidade do sistema tributário e da falta de incentivos específicos.
Com o Programa Acredita Exportação, o governo demonstra atenção às necessidades desse segmento, que historicamente tem papel fundamental no desenvolvimento econômico e na geração de renda. Ao devolver tributos e garantir acesso a benefícios antes restritos, o novo incentivo para micro e pequenas empresas tem potencial de reconfigurar a matriz exportadora nacional, tornando-a mais inclusiva e diversificada.
Desburocratização e justiça tributária: pilares da nova lei
Um dos principais méritos da nova legislação é a desburocratização dos processos de recuperação de crédito tributário. Até então, as micro e pequenas empresas eram praticamente excluídas das políticas de fomento à exportação por não conseguirem acessar os instrumentos de compensação tributária.
Com a padronização dos procedimentos e a extensão de prazos de regularização, a lei estabelece justiça tributária, reconhecendo a importância estratégica dessas empresas. Essa mudança também prepara o país para um novo ciclo de crescimento sustentado, alinhado às diretrizes da reforma tributária em curso.
Preparação para a reforma tributária
O Programa Acredita Exportação foi desenhado com prazo de validade: estará em vigor até o fim de 2026. Isso se deve ao cronograma de implementação da reforma tributária, que prevê a substituição do PIS/Pasep e da Cofins por novos tributos a partir de 2027.
Durante esse período de transição, o programa servirá como laboratório para testar mecanismos de devolução tributária mais inclusivos, além de permitir que micro e pequenas empresas se adaptem aos novos formatos de gestão fiscal e contábil exigidos pela reforma.
Expectativas do setor produtivo com o novo incentivo para micro e pequenas empresas
Setores da indústria, comércio e serviços já demonstraram otimismo com a sanção da nova lei. Espera-se que o incentivo para micro e pequenas empresas gere aumento significativo no número de exportadoras no país e reduza a dependência de subsídios indiretos.
Além disso, especialistas apontam que o programa pode incentivar a formalização de empresas que hoje operam à margem da economia oficial, ao oferecer benefícios reais e palpáveis à adesão ao Simples Nacional.
Uma medida estratégica para o Brasil do futuro
O Programa Acredita Exportação representa um avanço concreto nas políticas públicas voltadas ao fomento do empreendedorismo e da exportação. Ao estabelecer um incentivo para micro e pequenas empresas, o Brasil dá um passo importante para democratizar o acesso aos mercados internacionais, corrigir distorções históricas do sistema tributário e impulsionar a economia com base na inclusão e na produtividade.
A vigência de dois anos do programa, embora temporária, pode servir de base para sua permanência como política permanente, caso os resultados sejam positivos. Tudo dependerá da sua adesão pelas empresas e da capacidade do Estado em garantir agilidade, transparência e simplicidade nos processos de devolução tributária.
