STF retoma julgamento sobre Justiça gratuita trabalhista e pode mudar regras

STF retoma hoje julgamento que pode redefinir as regras de acesso à Justiça gratuita trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a colocar em pauta, nesta quinta-feira, uma das discussões mais relevantes para trabalhadores e empregadores desde a aprovação da Reforma Trabalhista de 2017: as regras para acesso à Justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. O tema, que afeta milhões de brasileiros e determina quem pode ou não ser isento de custas e despesas processuais, teve seu julgamento iniciado em junho, mas foi interrompido após pedido de vista. Agora, com a retomada da análise, o tribunal pode estabelecer um marco definitivo sobre a aplicação do benefício.

O debate voltou ao centro da agenda institucional após entidades representativas questionarem os critérios rígidos instituídos pela reforma. A expectativa envolve não apenas o impacto nas ações trabalhistas, mas também a sinalização sobre como o STF enxerga o equilíbrio entre acesso ao Judiciário e sustentabilidade do sistema jurídico trabalhista. A discussão ganhou relevância diante do crescente número de pessoas que, em um cenário de alta informalidade e instabilidade ocupacional, buscam a Justiça para resolver conflitos e garantir direitos.

Reforma Trabalhista instituiu critérios mais restritivos

Antes de 2017, as regras para concessão da gratuidade eram amplas: tinham direito ao benefício indivíduos que recebessem até o dobro do salário mínimo vigente ou que declarassem que o pagamento das despesas processuais prejudicaria o orçamento familiar. Na prática, essa declaração raramente era contestada, o que permitia a ampla concessão da Justiça gratuita.

Com as mudanças introduzidas pela reforma, o acesso passou a ser permitido somente para quem recebe até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — hoje equivalente a R$ 3.262,96 — ou para quem comprovasse efetivamente não ter condições financeiras para arcar com as despesas. A exigência de comprovação, no entanto, abriu espaço para divergências: para uns, seria necessária para evitar abusos; para outros, restringiu o acesso de trabalhadores que já enfrentam desigualdades estruturais.

É nesse contexto que o julgamento sobre a interpretação dessas regras voltou a ganhar força. A análise do STF poderá influenciar diretamente o funcionamento do sistema trabalhista, a quantidade de ações ingressadas e a forma como juízes concedem ou negam o benefício.

O voto do relator: validade da regra com autodeclaração permitida

Em junho, o relator do caso, ministro Edson Fachin, abriu o julgamento reconhecendo a constitucionalidade das regras estabelecidas pela Reforma Trabalhista, mas propôs um ajuste importante: permitir que trabalhadores dentro do limite de 40% do teto do RGPS obtenham a gratuidade mediante autodeclaração de insuficiência financeira.

O argumento de Fachin se apoiou na lógica processual do Código de Processo Civil (CPC), que presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita exclusivamente por pessoa natural. Assim, para o ministro, se um trabalhador afirma receber até 40% do limite previsto, sua palavra deve ter presunção relativa de veracidade. Caberia à parte contrária contestar a declaração ou apresentar provas que indiquem fraude ou má-fé.

O relator observou que, embora seja necessário evitar abusos, o sistema não pode inviabilizar o acesso à Justiça em uma área que lida diretamente com vulnerabilidades socioeconômicas. Para ele, regras excessivamente rígidas poderiam afastar trabalhadores de seus direitos e comprometer a função social da Justiça do Trabalho.

Pedido de vista e retomada do julgamento

O julgamento foi interrompido após pedido de vista de Gilmar Mendes, ministro que tem histórico de posições críticas à fragmentação do sistema laboral e defensor de maior racionalidade no Judiciário. Com a devolução do processo, a análise retorna ao plenário, e o voto de Mendes poderá ter papel decisivo no resultado.

A expectativa de especialistas é que o ministro apresente uma posição intermediária, possivelmente aproximando-se da tese de Fachin, mas com ajustes que reforcem mecanismos de controle contra eventuais abusos. A decisão, no entanto, só será definida quando o caso voltar para deliberação coletiva.

Conexão com decisões anteriores do TST

O debate no STF dialoga diretamente com entendimentos recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em 2024, o TST reconheceu que juízes trabalhistas têm o dever de conceder Justiça gratuita de forma automática para trabalhadores que recebam até 40% do teto do INSS, mesmo sem solicitação formal. O tribunal também firmou a possibilidade de pessoas que recebem acima desse valor solicitarem o benefício por meio de declaração de insuficiência, cabendo à contraparte oferecê-la se necessário.

Esse posicionamento, alinhado ao voto de Fachin, reforça a tendência de flexibilização do acesso ao benefício, pautada na necessidade de garantir tratamento digno e compatível com a realidade financeira dos trabalhadores brasileiros. A nova apreciação do STF deve consolidar ou reorientar esses entendimentos.

O papel da Confederação Nacional do Sistema Financeiro

A ação analisada pelo Supremo foi proposta pela antiga Confederação Nacional do Sistema Financeiro, hoje denominada Fin. A entidade levou ao tribunal a discussão sobre a constitucionalidade das regras da Reforma Trabalhista e a necessidade de manter critérios objetivos para evitar excessos no uso da Justiça gratuita.

A Fin sustenta que a ampliação da gratuidade poderia gerar sobrecarga no Judiciário e estimular litígios infundados. Em contrapartida, associações de trabalhadores e especialistas em direito do trabalho argumentam que a Justiça gratuita é um instrumento essencial de equilíbrio, especialmente em um cenário em que relações laborais assimétricas e vulnerabilidade econômica são predominantes.

Acesso à Justiça como direito fundamental

O julgamento do STF, no fundo, não trata apenas de limites financeiros, mas da própria natureza do acesso à Justiça no país. A Constituição Federal estabelece que ninguém deve ser impedido de defender seus direitos por insuficiência de recursos. No entanto, o desenho prático dessa garantia depende de parâmetros objetivos definidos pelo legislador e interpretados pelo Judiciário.

Com a retomada da análise, o tribunal deve definir até que ponto a regra atual da Justiça do Trabalho atende ao espírito constitucional. Questões como hipossuficiência, presunção de veracidade e direito de contestação se tornam centrais para o entendimento que será firmado.

Impactos para milhões de trabalhadores

A discussão é especialmente relevante em um mercado com forte rotatividade e elevada informalidade. Trabalhadores que enfrentam salários baixos, contratos precários e situações de desemprego prolongado dependem da Justiça gratuita para reivindicar verbas rescisórias, horas extras, reconhecimento de vínculo empregatício ou indenizações.

Para esse grupo, a flexibilização do acesso à gratuidade significa ampliar a capacidade de enfrentar empresas com maior poder econômico e litigar em igualdade de condições. Já para empregadores, a definição das regras impacta diretamente o custo e o volume de processos, o que também influencia políticas internas e abordagens de gestão de pessoal.

Desafios para o sistema judicial trabalhista

A decisão do STF também terá repercussão direta no funcionamento das varas e tribunais trabalhistas. A eventual ampliação da gratuidade pode elevar o número de ações, exigindo mais estrutura e recursos. Por outro lado, a limitação excessiva pode restringir o acesso e comprometer a função essencial da Justiça do Trabalho.

A construção de um modelo equilibrado é essencial para garantir eficiência, justiça social e previsibilidade institucional. Tribunais já enfrentam sobrecarga estrutural, e o debate sobre quem tem direito ao benefício precisa ser conduzido com atenção aos impactos sistêmicos.

O que pode acontecer a partir da decisão

O julgamento pode gerar três cenários principais:

1. Manutenção integral das regras atuais, exigindo comprovação financeira rígida.

2. Validação das regras com autodeclaração permitida, conforme voto de Fachin.

3. Adoção de um modelo híbrido, que combine critérios objetivos e presunção relativa de veracidade.

A posição final do STF também influenciará futuras interpretações do TST e servirá como referência para juízes de instâncias inferiores.

A importância social e jurídica do julgamento

A análise da STF Justiça gratuita trabalhista ultrapassa a técnica jurídica. Ela envolve questões de cidadania, dignidade da pessoa humana e combate à desigualdade. A decisão terá impacto direto nas relações entre trabalhadores e empregadores, moldando a forma como conflitos trabalhistas serão levados à Justiça nos próximos anos.

O tribunal, ao definir parâmetros claros, dará segurança jurídica e evitará divergências interpretativas que hoje geram insegurança tanto para quem busca o benefício quanto para quem o contesta.