O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocou no centro de seu programa para um novo mandato três frentes com impacto direto sobre a economia e a relação entre os Poderes: a manutenção do atual arcabouço fiscal, a redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6×1 e uma revisão do modelo de emendas parlamentares. O documento apresentado pela chapa com Geraldo Alckmin (PSB) à Justiça Eleitoral tem 84 páginas e organiza as diretrizes em 13 eixos.
O texto, intitulado “Diretrizes para o Programa de Transformação do Brasil: um País Soberano, Democrático, Desenvolvido, Sustentável e Criativo”, é apresentado como uma primeira versão do programa. A formulação combina compromissos de continuidade do terceiro mandato de Lula com propostas que dependem de negociação legislativa, como a reforma política e eleitoral, a mudança na jornada semanal e a criação de uma estrutura ministerial específica para a segurança pública.
O pedido de registro da chapa está submetido ao rito da Justiça Eleitoral. O calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece 15 de agosto, às 19h, como prazo final para requerimento das candidaturas e 16 de agosto como início da propaganda eleitoral. A apresentação de um pedido não equivale, por si só, ao julgamento definitivo da candidatura: a documentação é analisada pela Justiça Eleitoral.
O programa procura definir uma linha de continuidade para a política econômica ao afirmar que o próximo governo manterá o novo arcabouço fiscal, controlará o crescimento do gasto primário e buscará reduzir juros de maneira sustentada, com inflação sob controle e política fiscal responsável. A promessa econômica central, portanto, não é de ruptura com a regra fiscal vigente, mas de preservação do mecanismo combinada a maior investimento público e privado.
Arcabouço fiscal permanece como âncora do programa
No capítulo econômico, a chapa sustenta que o crescimento deve ser apoiado por investimentos em infraestrutura logística e social, indústria, inovação e transição ecológica. O documento vincula essa estratégia à Nova Indústria Brasil e propõe ampliar a produção nacional em cadeias consideradas estratégicas, entre elas tecnologias da Indústria 4.0, inteligência artificial, minerais críticos e terras raras.
Ao mesmo tempo, o programa afirma que o resultado fiscal deverá vir de crescimento econômico, controle da expansão do gasto primário, melhora da eficiência do gasto e avanço da chamada justiça tributária. O texto também prevê continuidade da redução de benefícios fiscais considerados ineficientes e do combate a distorções tributárias.
Um ponto importante é que a isenção do Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5 mil aparece no programa como uma realização do atual governo, e não como uma promessa ainda pendente. A medida entrou em vigor em 2026, após a sanção da Lei nº 15.270, de 2025. Para o próximo mandato, a diretriz é preservar e aprofundar a progressividade do sistema tributário.
Essa distinção separa políticas já implementadas de propostas que ainda exigem aprovação do Congresso.
Emendas parlamentares entram na disputa sobre o Orçamento
A relação entre Executivo e Legislativo ganha espaço próprio. O programa classifica o atual sistema de emendas parlamentares como uma distorção na elaboração e na gestão do Orçamento e afirma que as emendas somaram R$ 50 bilhões em 2026, equivalentes, segundo o documento, a aproximadamente um quinto dos recursos discricionários do Executivo.
Na fase de apresentação ao projeto do Orçamento de 2026, deputados e senadores protocolaram 7.453 emendas, que somavam R$ 255,5 bilhões antes do trabalho da relatoria. No relatório final da Comissão Mista de Orçamento, cerca de R$ 50 bilhões foram atendidos diretamente em emendas individuais e coletivas. Outros R$ 11,1 bilhões foram incorporados à programação dos ministérios e ficaram sob gestão do Executivo.
A diferença entre o valor demandado e o efetivamente atendido mostra que os R$ 50 bilhões citados pelo programa correspondem ao resultado do processo orçamentário, e não ao volume total de solicitações dos parlamentares. O Orçamento de 2026 foi aprovado com despesas totais de R$ 6,5 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão corresponde ao refinanciamento da dívida pública.
O programa não apresenta um desenho fechado para substituir o sistema de emendas. A diretriz é levar o tema a debate com a sociedade e reorganizar a governança orçamentária, deixando para a negociação futura questões como grau de impositividade, rastreabilidade e participação dos ministérios na execução das verbas.
Fim da escala 6×1 depende do Senado
No eixo do trabalho, a proposta de maior efeito direto sobre empresas e trabalhadores é o fim da escala 6×1. O documento afirma que a chapa pretende manter atuação junto ao Senado para aprovar a redução da jornada para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, nos termos de mudança já aprovada pela Câmara.
A formulação revela uma diferença jurídica relevante em relação a compromissos que dependem apenas de atos do Executivo. A alteração da jornada exige conclusão do processo legislativo. Mesmo em caso de vitória eleitoral, a implementação não seria automática e dependeria das decisões do Congresso.
O programa também prevê regulamentação das relações de trabalho em plataformas digitais, com regras sobre remuneração, condições laborais, direitos previdenciários e transparência algorítmica. Outro compromisso é tornar obrigatórios planos de ação em empresas nas quais sejam identificadas desigualdades remuneratórias entre mulheres e homens, com metas progressivas de redução das diferenças.
A política de valorização do salário mínimo acima da inflação também aparece como compromisso de continuidade. O conjunto forma uma agenda trabalhista que combina medidas de renda, regulação tecnológica e redução de jornada.
Segurança pública teria novo ministério, mas condicionado a PEC
Na segurança pública, o programa propõe criar um Ministério da Segurança Pública, mas vincula expressamente a medida à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição enviada pelo Executivo para reorganizar competências e ampliar a coordenação federativa. O novo ministério teria a função de coordenar políticas nacionais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública em articulação com estados e municípios.
A condicionante transforma a proposta em uma sequência de duas etapas: primeiro, a alteração constitucional; depois, a criação da estrutura administrativa. O texto também prevê integração de dados, inteligência estatal, ampliação do uso de câmeras corporais e estratégia de asfixia financeira de organizações criminosas.
Na política de armas, a chapa afirma que manterá o controle de armas e munições, ampliará a rastreabilidade e reforçará a fiscalização da Polícia Federal e do Exército. O programa também prevê investimentos em radares, drones, sensores e imagens de satélite para áreas de fronteira e para o combate a crimes ambientais.
Na educação, aparecem a continuidade do Pé-de-Meia e a expansão da rede federal. Na saúde, o texto defende fortalecimento do Sistema Único de Saúde, expansão de teleconsultas, uso de inteligência artificial em triagem e continuidade de programas como Mais Médicos e Farmácia Popular.
Meta ambiental é de desmatamento líquido zero
O eixo ambiental reafirma a meta de alcançar desmatamento líquido zero até 2030. A expressão é mais específica do que “desmatamento zero”: admite que perdas de vegetação sejam compensadas por restauração ou recomposição, de modo que o saldo líquido seja zerado.
Para chegar à meta, o programa propõe manter planos de prevenção e controle do desmatamento, implementar o Plano Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ampliar a efetividade do Código Florestal e da Lei da Mata Atlântica e avançar na destinação de terras públicas para unidades de conservação, territórios indígenas e quilombolas ou assentamentos.
A agenda industrial é conectada a essa estratégia por meio da transição para uma economia de baixo carbono, com bioeconomia, minerais estratégicos, inovação e financiamento climático.
Na política externa, a diretriz é aprofundar o Mercosul como plataforma de integração econômica e produtiva da América do Sul e preservar uma atuação internacional apresentada como autônoma.
Programa mistura continuidade e propostas ainda dependentes do Congresso
A leitura conjunta dos 13 eixos mostra que a plataforma de Lula para um novo mandato se apoia menos em uma troca completa de orientação econômica e mais na ampliação de políticas já iniciadas. O arcabouço fiscal, a reforma tributária, a política industrial, o Pé-de-Meia, o controle de armas e instrumentos de transição ecológica são apresentados como bases a serem preservadas.
As mudanças de maior alcance institucional, porém, dependem de articulação parlamentar. É o caso do fim da escala 6×1, da reforma política, da revisão do sistema de emendas e da PEC que antecederia a criação do Ministério da Segurança Pública. O programa estabelece a direção pretendida, mas não elimina a necessidade de negociação com Câmara e Senado.
O mesmo vale para a combinação entre aumento de investimentos e disciplina fiscal. O compromisso de manter o arcabouço cria um limite institucional para a expansão do gasto primário, o que torna a execução das promessas dependente de arrecadação, priorização orçamentária, revisão de benefícios e capacidade de mobilizar capital privado.
Com o início da propaganda eleitoral autorizado a partir de 16 de agosto, o documento passa a funcionar como referência formal das propostas da chapa durante a campanha. As diretrizes também estabelecem os pontos que deverão ser confrontados com custos, cronogramas, textos legislativos e fontes de financiamento.
Fontes:
Tribunal Superior Eleitoral — sistema DivulgaCandContas e informações institucionais sobre as Eleições Gerais de 2026.
Receita Federal — tabela de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física vigente em 2026.
Presidência da República — Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, sobre redução do Imposto de Renda e tributação de altas rendas.
