Câmara aprova proposta que revoga obrigatoriedade de seguradoras comprarem créditos de carbono
O plenário da Câmara dos Deputados avançou na discussão sobre o mercado de carbono no Brasil. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta semana o parecer favorável ao Projeto de Lei 2055/25, que revoga a obrigatoriedade de seguradoras e empresas de previdência adquirirem créditos de carbono. A medida, defendida pelos parlamentares, visa corrigir o que consideram inconstitucionalidade e proteger a estabilidade do sistema financeiro nacional.
O relatório aprovado pelo deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) aponta que a imposição de investimentos compulsórios em créditos de carbono interfere na gestão de ativos de instituições financeiras e fere normas que vedam aplicações obrigatórias para fundos de previdência. O projeto de lei, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para votação em plenário.
Inconstitucionalidade e riscos à gestão de fundos
Segundo o relator, a obrigatoriedade de alocar recursos em créditos de carbono configura aplicação compulsória em ativo de alto risco e incipiente no país, transferindo ônus adicionais aos consumidores de seguros e previdência. “O artigo impõe alocação compulsória em ativo de alto risco e ainda incipiente no país, interferindo de forma desproporcional na gestão das carteiras e transferindo riscos adicionais aos consumidores de seguros e previdência”, afirmou Bandeira de Mello.
Atualmente, a Lei do Mercado de Carbono (Lei 15.042/24) estabelece que seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores invistam no mínimo 0,5% ao ano de suas reservas técnicas em créditos de carbono ou fundos destes ativos. O projeto revoga este trecho, alterando a forma como os investimentos financeiros no mercado de carbono são tratados.
Mercado regulado de carbono e funcionamento das CBEs
O mercado regulado de carbono no Brasil é estruturado para estabelecer metas de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para setores econômicos específicos. Empresas que não atingirem suas metas devem adquirir permissões de emissão, conhecidas como Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs), de companhias que estiverem abaixo do limite.
Esse sistema cria um incentivo financeiro para a adoção de práticas produtivas mais limpas. Empresas que investirem em tecnologias de baixo carbono podem ganhar vantagem competitiva, enquanto aquelas que não se adaptarem enfrentam custos adicionais. O governo define o teto total de emissões permitidas e distribui ou leiloa CBEs, permitindo que as empresas utilizem as cotas para compensar emissões ou negociá-las no mercado.
O mecanismo obrigatório do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões) se diferencia do mercado voluntário, onde a participação não é compulsória. Com a regulamentação, empresas estarão sujeitas a fiscalização e penalidades caso não cumpram as normas.
Críticas à criação de demanda artificial
Um dos pontos de crítica levantados pelo relator é que a obrigatoriedade de compra de créditos de carbono poderia criar uma demanda artificial em um mercado ainda insuficientemente desenvolvido. Isso poderia inflacionar preços e gerar incentivos para créditos de baixa qualidade, conhecidos como greenwashing, prejudicando a efetividade ambiental do sistema.
Além disso, a medida viola o princípio do “poluidor-pagador”, pois recairia sobre setores que não são emissores relevantes de gases poluentes — como seguros e previdência — enquanto poupa indústrias intensivas em carbono.
Impactos no mercado financeiro e previdenciário
O investimento compulsório em créditos de carbono adicionaria risco adicional à gestão de fundos de previdência e seguradoras, que dependem de estratégias financeiras cuidadosas para garantir liquidez e rentabilidade aos clientes. A obrigatoriedade poderia gerar volatilidade nos portfólios e impactos indiretos aos consumidores, por meio do aumento de preços de produtos de seguros ou benefícios previdenciários.
Especialistas apontam que, ao flexibilizar a obrigatoriedade, o projeto de lei cria espaço para que o mercado de carbono brasileiro amadureça de forma mais sustentável, permitindo que investimentos sejam realizados por decisão estratégica, em vez de imposição legal.
Evolução do mercado de carbono no Brasil
O mercado de carbono brasileiro ainda está em fase inicial. Com a criação do SBCE e a regulamentação da Lei 15.042/24, o país estabelece as bases de um sistema formal, com metas obrigatórias e fiscalização governamental. Apesar disso, especialistas alertam que é necessário equilibrar a oferta de créditos, o desenvolvimento de tecnologias limpas e a participação de setores estratégicos para evitar distorções de mercado.
A revogação da obrigatoriedade para seguradoras e previdência é vista como uma forma de proteger o sistema financeiro e evitar pressões de demanda que poderiam comprometer a qualidade e o valor dos créditos de carbono.
Implicações econômicas e ambientais
A medida tem repercussão não apenas financeira, mas também ambiental. Ao permitir que empresas escolham se investirão ou não em créditos de carbono, o governo cria espaço para decisões mais alinhadas à estratégia de cada instituição, mas também exige mecanismos de incentivo para que investimentos voluntários continuem a contribuir para a redução de emissões.
O equilíbrio entre crescimento econômico, proteção ambiental e estabilidade financeira será crucial para o sucesso do mercado regulado de carbono no Brasil, garantindo que metas ambientais sejam atingidas sem comprometer a saúde do sistema financeiro.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei 2055/25 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no plenário da Câmara e posteriormente no Senado. Caso aprovado, redefinirá a participação obrigatória de seguradoras e entidades de previdência no mercado de créditos de carbono, marcando uma mudança significativa na política ambiental e financeira do país.
Especialistas apontam que o debate continuará, considerando o impacto do mercado regulado de carbono sobre setores estratégicos e a necessidade de políticas de incentivo para adoção de tecnologias de baixo carbono.
