Fim da escala 6×1 e mandato de 5 anos: As pautas bombas que definirão o ano legislativo no Senado
O retorno dos trabalhos no Congresso Nacional, marcado oficialmente para o dia 2 de fevereiro, promete inaugurar um dos períodos mais intensos de debate legislativo da última década. No Senado Federal, a agenda está carregada de temas estruturais que tocam diretamente na vida do cidadão comum e na arquitetura do poder estatal. Entre as 19 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) prontas para deliberação, duas se destacam pelo potencial sísmico na economia e na política: a reforma eleitoral que propõe mandatos de cinco anos e, principalmente, a PEC que determina o fim da escala 6×1, reduzindo a jornada de trabalho semanal.
A expectativa de apreciação dessas matérias coloca o Senado no centro das atenções nacionais. A pressão social por mudanças nas relações trabalhistas, combinada com o desejo da classe política de rever as regras do jogo eleitoral, cria um cenário de negociações complexas para o presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
Nesta análise aprofundada, a Gazeta Mercantil disseca os detalhes técnicos, os impactos econômicos e os trâmites legislativos necessários para a aprovação do fim da escala 6×1 e das demais mudanças constitucionais que estão na mesa.
O Fim da Escala 6×1: Uma Revolução nas Relações de Trabalho
A proposta de maior apelo popular e impacto direto no setor produtivo é, sem dúvida, a PEC 48/2015. O texto, que já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe uma alteração drástica no Artigo 7º da Constituição Federal. O objetivo central é o fim da escala 6×1, modelo vigente onde o trabalhador atua por seis dias consecutivos para ter apenas um dia de descanso.
A PEC estabelece a redução da jornada semanal máxima de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas. Na prática, isso institui a semana de trabalho de quatro dias ou, mais especificamente, a escala 5×2, garantindo dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente aos finais de semana.
Impactos Econômicos e Transição
Para o setor empresarial e para os trabalhadores, a dúvida reside na implementação. O texto da PEC do fim da escala 6×1 prevê uma transição gradual ao longo de quatro anos. Essa “rampa de implementação” foi desenhada para permitir que as empresas ajustem seus quadros de funcionários, escalas de produção e custos operacionais sem choques abruptos.
Um ponto crucial da proposta é a manutenção da irredutibilidade salarial. Ou seja, a redução da carga horária não poderá vir acompanhada de cortes nos vencimentos. O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que o fim da escala 6×1 tende a melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, reduzir o absenteísmo e aumentar a produtividade, alinhando o Brasil a tendências globais de bem-estar laboral.
No entanto, o debate no plenário deverá ser acalorado. Setores intensivos em mão de obra, como comércio, serviços e indústria, calculam o impacto nos custos de folha de pagamento. A discussão sobre o fim da escala 6×1 não é apenas sobre horas trabalhadas, mas sobre a competitividade da economia brasileira e a geração de novos postos de trabalho para cobrir as lacunas de escala.
A Reforma Política: Fim da Reeleição e Mandatos de 5 Anos
Enquanto a sociedade discute a jornada de trabalho, os corredores de Brasília fervem com a PEC 12/2022. Esta proposta altera o sistema político-eleitoral brasileiro de forma profunda. O texto prevê o fim da reeleição para cargos no Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) no mandato imediatamente seguinte.
Em contrapartida ao fim da reeleição, a proposta amplia a duração dos mandatos de quatro para cinco anos. a lógica defendida pelo relator na CCJ, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é que um mandato de cinco anos sem a preocupação imediata com a reeleição permite ao gestor focar na administração pública, reduzindo o uso da máquina estatal para fins eleitorais e estimulando a renovação política.
Unificação das Eleições e Mudanças no Senado
A PEC não para no Executivo. Ela propõe a unificação das eleições gerais e municipais a partir de 2034. Hoje, o Brasil vive em “eterno clima eleitoral”, com pleitos a cada dois anos. A unificação visa reduzir custos logísticos da Justiça Eleitoral e permitir janelas maiores de estabilidade para a implementação de políticas públicas.
Para o Senado, as mudanças seriam ainda mais drásticas. O mandato dos senadores, atualmente de oito anos, seria reduzido para cinco anos, alinhando-se aos demais cargos. Além disso, a proposta prevê que todos os 81 senadores sejam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039, acabando com a renovação alternada de um terço e dois terços da Casa.
O Rito Legislativo: O Caminho das Pedras
Aprovar mudanças constitucionais como o fim da escala 6×1 ou o fim da reeleição exige um esforço político hercúleo. Diferente de leis ordinárias, as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) possuem um rito rígido.
Para avançarem e serem promulgadas, essas propostas precisam do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada uma das Casas Legislativas.
-
No Senado: São necessários 49 votos favoráveis (de um total de 81 senadores).
-
Na Câmara: São necessários 308 votos favoráveis (de um total de 513 deputados).
Além do quórum qualificado, o regimento do Senado impõe um tempo de maturação. Antes do primeiro turno, a proposta deve passar por cinco sessões de discussão em plenário. Antes do segundo turno, são exigidas mais três sessões. Esse intervalo serve para negociações políticas e ajustes de texto. Portanto, embora o fim da escala 6×1 esteja apto para a pauta, sua aprovação não será imediata nem automática.
Pauta Feminina e Direitos Humanos
A agenda do Senado para 2026 também contempla avanços institucionais na equidade de gênero. A PEC 38/2015, de autoria da deputada Luiza Erundina, volta ao debate com o objetivo de garantir a representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e comissões do Congresso Nacional.
A proposta busca corrigir uma distorção histórica. Apesar de serem a maioria do eleitorado, as mulheres ainda são sub-representadas nos espaços de comando do Legislativo. O texto assegura, no mínimo, uma vaga para cada sexo nesses colegiados, forçando os partidos a darem visibilidade às suas parlamentares.
Na área penal e de direitos humanos, destaca-se a PEC 54/2023. A proposta torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas. Uma emenda aprovada na CCJ ampliou o escopo para abranger vítimas de qualquer idade, endurecendo o combate à exploração sexual e laboral, especialmente de mulheres, crianças e adolescentes.
Transparência e Outras Pautas Econômicas
O princípio da transparência ganha força com a PEC 1/2019, que torna obrigatório o voto aberto nas eleições das Mesas Diretoras do Congresso. Atualmente, a votação para presidente do Senado e da Câmara é secreta, o que muitas vezes esconde acordos políticos do escrutínio público.
Além das pautas de costume e estrutura, o Senado deve se debruçar sobre temas econômicos diversos que aguardam definição de pauta pelo presidente Davi Alcolumbre. Entre eles:
-
CIDE: Novas regras para a distribuição de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
-
Fundos Públicos: Regulação do funcionamento de fundos estatais.
-
Magistratura: A polêmica proposta de valorização por tempo de serviço de magistrados e membros do Ministério Público (conhecida como PEC do Quinquênio), que tem impacto fiscal relevante.
O Desafio da Articulação Política
A inclusão do fim da escala 6×1 na pauta prioritária coloca o Senado em sintonia com as ruas, mas em possível rota de colisão com lobbies empresariais. A habilidade de Davi Alcolumbre em pautar esses temas será testada. O presidente do Senado precisará equilibrar a pressão popular por melhores condições de trabalho com a necessidade de manter um ambiente de negócios favorável.
A PEC do fim da escala 6×1 surge como um teste de fogo para a base governista e para a oposição. Enquanto a esquerda tende a apoiar a medida como uma conquista trabalhista histórica, a direita liberal deve focar nos custos e na liberdade de negociação entre patrões e empregados. O centro, fiel da balança, decidirá o destino da jornada de trabalho no Brasil.
Análise: O Que Esperar de 2026?
O ano legislativo que se inicia em 2 de fevereiro será definidor. A coincidência de pautas como a reforma política (mandato de 5 anos) e a reforma trabalhista (fim da escala 6×1) indica um Congresso disposto a deixar um legado reformista.
No entanto, o tempo político é curto. Com a proximidade das eleições futuras e a complexidade dos temas, a janela de oportunidade para aprovar o fim da escala 6×1 é estreita. Se aprovada, a medida alterará a rotina de milhões de brasileiros, reconfigurando o lazer, o consumo e a dinâmica familiar.
O Senado Federal tem em mãos a caneta para reescrever o contrato social brasileiro. Se a PEC do fim da escala 6×1 avançar, o Brasil dará um passo ousado na direção da redução de jornada, um movimento que já ganha força na Europa e em projetos piloto ao redor do mundo. Resta saber se haverá os 49 votos necessários para transformar a proposta em realidade constitucional.
