O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, apresentou à Justiça Eleitoral o plano de governo “Para o Brasil Vencer o Atraso”, com diretrizes para o período de 2027 a 2030 que concentram mudanças estruturais em segurança pública, organização do Estado, política fiscal, Judiciário e regras eleitorais. O documento já está disponível no sistema DivulgaCandContas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tornando públicas as propostas que servirão de referência à campanha presidencial.
Entre as medidas de maior impacto estão a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a possibilidade de punição de maiores de 14 anos por crimes considerados graves, a construção de cinco novos presídios federais de segurança máxima e a classificação de facções como PCC, Comando Vermelho e milícias como organizações narcoterroristas. O plano também prevê cortar no mínimo dez ministérios e reformular as atuais regras fiscais.
O programa entra formalmente na disputa em um momento diferente daquele existente quando as primeiras diretrizes foram apresentadas. O prazo para registro de candidaturas terminou em 15 de agosto e a propaganda eleitoral está autorizada desde domingo (16), inclusive na internet. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro, e o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão começa em 28 de agosto.
Plano propõe reduzir maioridade para 16 anos e punir maiores de 14 por crimes graves
Na segurança pública, o programa é mais específico do que a formulação inicial divulgada durante a apresentação da candidatura. O documento registrado no TSE afirma expressamente que um eventual governo apoiará e sancionará a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Acrescenta que maiores de 14 anos também deverão ser punidos quando praticarem crimes graves, citando estupro, tráfico, tortura e assassinato.
A implementação dessa proposta depende de alteração constitucional. O artigo 228 da Constituição estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam submetidos à legislação especial. O Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz essa regra ao determinar que atos praticados antes dos 18 anos sejam tratados dentro do sistema de responsabilização juvenil.
Uma mudança para 16 anos, portanto, não poderia ser implementada exclusivamente por lei ordinária ou decisão presidencial. Seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição, aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados e dos senadores.
O Congresso já discutiu proposta semelhante. A PEC 171/1993 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em segundo turno em 2015 para reduzir a maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto seguiu para o Senado.
O plano de Flávio Bolsonaro, porém, vai além ao mencionar expressamente punição para maiores de 14 anos em determinadas situações, o que exigiria uma mudança ainda mais ampla no atual modelo constitucional de imputabilidade.
Cinco presídios federais e meio milhão de novas vagas entram na proposta
Outro eixo prevê a construção de cinco novos presídios federais de segurança máxima. O documento afirma que as unidades seriam somadas às cinco atualmente existentes e formariam uma estrutura batizada de “Complexo Federal de Segurança Máxima”, chamada no programa de TREVA.
A proposta não se limita às unidades federais. O programa estabelece a meta de criar, em parceria com os estados, 500 mil novas vagas penitenciárias em quatro anos e afirma que pretende zerar o déficit carcerário. Para lideranças de organizações criminosas, prevê isolamento mais rigoroso, restrição a celulares, fim de visitas íntimas e monitoramento das visitas.
O documento também propõe um Sistema Nacional de Fronteira com participação do Exército, da Marinha e da Força Aérea, além da ampliação dos investimentos federais em segurança. Outro projeto, denominado Muralha Brasileira, utilizaria reconhecimento facial, bancos de dados criminais e uma rede nacional de câmeras para localizar foragidos e monitorar áreas públicas.
A execução dessas medidas envolve diferentes níveis de decisão. Construção de presídios, contratação de tecnologia e ampliação de estruturas de segurança dependem de previsão orçamentária. Já alterações no regime de cumprimento de penas e no tratamento penal de determinados crimes exigem mudanças legislativas aprovadas pelo Congresso.
Classificação de facções como narcoterroristas exigiria mudança na legislação
A proposta de enquadrar PCC, Comando Vermelho, milícias e outras facções como organizações narcoterroristas é uma das medidas juridicamente mais complexas do programa. O plano afirma que esses grupos seriam combatidos como organizações terroristas e teriam ativos bloqueados e estruturas financeiras desarticuladas.
A Lei Antiterrorismo atualmente define o terrorismo a partir da prática de determinados atos associados a razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. A legislação também estabelece competência da Polícia Federal para investigação dos crimes nela previstos e da Justiça Federal para processamento e julgamento.
Isso significa que chamar uma facção de “narcoterrorista” no discurso político não basta para produzir automaticamente os efeitos jurídicos pretendidos. Para enquadrar organizações essencialmente ligadas ao tráfico, domínio territorial, extorsão e outras atividades econômicas criminosas dentro do regime jurídico do terrorismo, o Congresso teria de modificar a legislação.
A mudança poderia alterar não apenas penas e instrumentos investigativos, mas também competência judicial, bloqueio de ativos e estrutura das investigações.
Programa propõe mudanças no STF e limita decisões monocráticas
No capítulo institucional, Flávio Bolsonaro propõe uma reforma do Judiciário que atingiria diretamente o Supremo Tribunal Federal. O programa defende o fim das competências criminais originárias da Corte para parlamentares federais, com possibilidade de julgamento por instâncias inferiores, como Superior Tribunal de Justiça ou tribunais regionais federais.
O documento também prevê limitar decisões monocráticas, privilegiar julgamentos colegiados, rever o alcance das arguições de descumprimento de preceito fundamental e restringir o grupo de legitimados para propor determinados tipos de ações de controle de constitucionalidade.
Outra proposta estabelece uma quarentena de um ano para que ministros de Estado possam ser indicados ao STF. O programa prevê ainda impedir que parentes de magistrados até o terceiro grau, ou os respectivos escritórios, atuem no tribunal em que o magistrado exerce suas funções.
Parte relevante dessas mudanças depende de alteração constitucional, já que competências do Supremo, requisitos para composição da Corte e regras centrais do sistema de controle de constitucionalidade estão previstas diretamente na Constituição.
Corte de pelo menos dez ministérios integra reforma do Estado
No campo administrativo, a campanha propõe reduzir a estrutura do Executivo federal com o corte de no mínimo dez ministérios, além da diminuição de cargos comissionados, despesas administrativas, supersalários e parcelas remuneratórias classificadas pelo programa como “penduricalhos”.
O plano afirma que pretende retomar uma agenda de reforma administrativa, ampliar a digitalização dos serviços públicos e modificar regras infralegais nas áreas tributária, previdenciária e trabalhista.
Também está prevista a retomada do Programa Nacional de Desestatização, com avaliação individual sobre a permanência de empresas sob controle estatal. Para estatais mantidas pelo governo, o documento defende recrutamento de dirigentes segundo critérios de mercado e fortalecimento das regras destinadas a restringir indicações políticas.
A redução de ministérios é uma das propostas que dependem menos de mudança constitucional do que outras bandeiras do programa. Um presidente pode reorganizar a administração federal mediante os instrumentos legislativos disponíveis, embora extinção e redistribuição de estruturas, cargos, competências e orçamento precisem respeitar o processo legal.
Meta é crescimento de 4% ao ano e redução da relação dívida/PIB
Na economia, o plano estabelece como objetivo alcançar crescimento sustentado de 4% ao ano ao longo da próxima década, apoiado, segundo o documento, em investimento privado, segurança jurídica e aumento da competitividade da indústria, do agronegócio e dos serviços.
A campanha também propõe substituir ou reformular as atuais regras fiscais. O novo modelo teria como referência a estabilização e posterior redução da dívida pública, com geração de superávits primários, limitação de crédito subsidiado pelo Tesouro e controle de gastos discricionários dos três Poderes.
O programa não apresenta, contudo, metas anuais de resultado primário, trajetória numérica para a dívida ou limites específicos para cada Poder. Também não detalha qual parcela da atual legislação fiscal seria revogada ou modificada.
A ausência desses parâmetros deixa para uma eventual etapa posterior da campanha — ou para propostas legislativas de um eventual governo — a definição do mecanismo que transformaria a diretriz política em regra fiscal executável.
Fim da reeleição proposto por Flávio não cria mandato de cinco anos
O programa também defende o fim da reeleição para presidente da República. O tema é tratado como uma mudança destinada a reduzir o incentivo ao uso da estrutura do governo na busca por um segundo mandato consecutivo.
A proposta constitucional elaborada pelo próprio Flávio Bolsonaro estabelece que o presidente eleito fique inelegível para o mesmo cargo no período imediatamente subsequente. O texto prevê aplicação inclusive ao presidente eleito em 2026.
Há uma distinção importante: a PEC de Flávio não cria mandato presidencial de cinco anos e não extingue a reeleição de governadores e prefeitos. Pela redação apresentada, esses dois cargos continuariam podendo disputar um período consecutivo, enquanto a vedação adicional seria aplicada especificamente à Presidência da República.
A reeleição para cargos do Executivo foi incorporada à Constituição pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997. Qualquer alteração desse modelo novamente depende de aprovação constitucional no Congresso.
Meio ambiente tem meta de desmatamento ilegal zero em 2029
No capítulo ambiental, o plano estabelece a meta de zerar o desmatamento ilegal até 2029. A estratégia inclui integração de bases fundiárias e ambientais, imagens de satélite, bancos de dados em tempo real e ferramentas de inteligência artificial para direcionar fiscalização e combater grilagem, queimadas e ocupação ilegal de áreas públicas.
O documento também propõe ampliar pagamentos por serviços ambientais, desenvolver a bioeconomia e consolidar o mercado regulado de carbono. Na Amazônia, defende cooperação com países vizinhos contra crimes ambientais e expansão das alternativas de renda associadas à floresta preservada.
Com a campanha oficialmente autorizada desde 16 de agosto, o plano passa agora da fase de apresentação documental para a disputa pública. Uma parcela das propostas poderia ser implementada diretamente pelo Executivo ou por mudanças administrativas, mas os principais pontos de segurança, Judiciário e sistema político dependeriam de maiorias qualificadas no Congresso.
A composição da Câmara e do Senado eleita em outubro será, por isso, decisiva para determinar quanto do programa poderia efetivamente sair do papel caso Flávio Bolsonaro vença a eleição presidencial.
Fontes:
Tribunal Superior Eleitoral — Diretrizes do Plano de Governo “Para o Brasil Vencer o Atraso”, registrado no DivulgaCandContas para as Eleições 2026.
Tribunal Superior Eleitoral — calendário e regras da propaganda eleitoral das Eleições 2026.
Senado Federal — proposta de emenda constitucional apresentada por Flávio Bolsonaro sobre o fim da reeleição consecutiva para presidente da República.
Câmara dos Deputados — tramitação e votação da PEC 171/1993 sobre redução da maioridade penal.
Presidência da República — Constituição Federal, Lei Antiterrorismo, Estatuto da Criança e do Adolescente e Emenda Constitucional nº 16 de 1997.
