O governo dos Estados Unidos avançou, nesta segunda-feira (1º), em Washington, com uma proposta de tarifa adicional de 25% sobre parte das importações brasileiras, após concluir uma investigação sobre práticas adotadas pelo Brasil em áreas como pagamentos digitais, etanol, tecnologia, propriedade intelectual, combate à corrupção e meio ambiente. A medida, anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, o USTR, ainda não entrou em vigor e será submetida a consulta pública antes de uma decisão final prevista para julho.
A proposta representa uma escalada na relação comercial entre Brasil e Estados Unidos e amplia a pressão sobre o governo Lula em um momento de maior disputa global por mercados, tecnologia e influência regulatória. No centro do relatório norte-americano estão críticas ao Pix, ao tratamento dado a plataformas digitais, à política tarifária brasileira sobre etanol, à demora na concessão de patentes pelo INPI e a questionamentos ligados à Operação Lava Jato.
Segundo o USTR, o conjunto de práticas brasileiras seria “irrazoável, discriminatório ou restritivo” ao comércio dos Estados Unidos. A investigação foi conduzida com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana, instrumento usado por Washington para reagir a medidas consideradas desleais ou prejudiciais às empresas do país.
A proposta de tarifa de 25% dos EUA contra o Brasil, porém, não atinge todos os produtos exportados pelo país. O documento prevê uma ampla lista de exceções, incluindo itens relevantes da pauta brasileira, como petróleo bruto, minério de ferro, café, suco de laranja, carne bovina, fertilizantes, frutas, aeronaves, medicamentos e vacinas.
Pix vira alvo em disputa sobre meios de pagamento
O Pix aparece como um dos pontos mais sensíveis do relatório norte-americano. O sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central é tratado pelo USTR como uma infraestrutura que teria recebido vantagens institucionais em relação a soluções privadas concorrentes, incluindo serviços oferecidos por empresas dos Estados Unidos.
A crítica de Washington está concentrada no papel duplo do Banco Central brasileiro. Para o governo norte-americano, a autoridade monetária atua simultaneamente como reguladora do mercado de pagamentos e operadora do Pix, o que teria criado condições favoráveis para a expansão do sistema.
O relatório sustenta que o Brasil teria prejudicado empresas norte-americanas que atuam em serviços de pagamento eletrônico ao promover uma alternativa doméstica de ampla escala. O USTR classifica o Pix como uma espécie de “campeão nacional”, em uma leitura que eleva o sistema brasileiro ao centro de uma disputa comercial internacional.
A avaliação tem forte impacto político e econômico porque o Pix se tornou uma das principais infraestruturas financeiras do país. Desde seu lançamento, em 2020, o sistema passou a ser usado por pessoas físicas, empresas, instituições financeiras e órgãos públicos, reduzindo custos de transação e mudando a dinâmica dos pagamentos no Brasil.
Na análise da Gazeta Mercantil, a inclusão do Pix no relatório amplia o alcance da disputa porque coloca uma infraestrutura pública brasileira sob questionamento comercial externo. O tema envolve não apenas bancos, fintechs e empresas de tecnologia, mas também a autonomia regulatória do Banco Central e a capacidade do Brasil de desenvolver sistemas próprios de pagamento.
Plataformas digitais entram na lista de queixas dos EUA
A proposta de tarifa de 25% também inclui críticas ao tratamento dado por autoridades brasileiras a plataformas digitais. O USTR afirma que tribunais do Brasil teriam expedido ordens sigilosas para remoção de conteúdos políticos e suspensão de contas em plataformas como X, Meta e Google.
Segundo o relatório, algumas decisões teriam afetado usuários localizados nos Estados Unidos e imposto restrições à divulgação das determinações pelas empresas. Para Washington, esse ambiente criaria insegurança jurídica para companhias norte-americanas de tecnologia.
O ponto adiciona uma camada institucional à disputa comercial. Nos últimos anos, o Brasil ampliou o debate sobre regulação das redes sociais, combate à desinformação, responsabilidade das plataformas e limites de atuação judicial sobre conteúdos digitais.
Para os Estados Unidos, parte dessas medidas pode afetar diretamente empresas de tecnologia sediadas no país. Para o Brasil, o tema envolve soberania judicial, proteção institucional e aplicação de decisões em território nacional.
A presença das big techs no relatório indica que a disputa não se limita a bens industriais ou agrícolas. A agenda comercial norte-americana passou a incorporar temas digitais, dados, moderação de conteúdo e governança de plataformas, áreas cada vez mais relevantes para empresas globais.
Lava Jato e acordos de leniência são citados pelo USTR
Outro ponto de atrito envolve o combate à corrupção e os desdobramentos jurídicos da Operação Lava Jato. O USTR menciona a anulação de provas e questiona a capacidade do Brasil de investigar casos de suborno que envolvam agentes estrangeiros.
O relatório afirma que decisões brasileiras podem afetar a confiança pública em acordos de leniência e colaboração, além de criar dúvidas sobre previsibilidade jurídica para pessoas jurídicas. A formulação é cautelosa, mas indica que Washington vê reflexos econômicos em decisões judiciais ligadas ao combate à corrupção.
A inclusão da Lava Jato em um processo comercial é relevante porque desloca um tema jurídico e político interno para o campo das relações econômicas bilaterais. Para os Estados Unidos, fragilidades na aplicação de regras anticorrupção podem interferir na concorrência entre empresas e no ambiente de negócios.
No Brasil, os desdobramentos da Lava Jato seguem produzindo efeitos sobre companhias, acordos, órgãos de controle e decisões judiciais. O tema permanece sensível e envolve debates sobre validade de provas, limites de atuação de autoridades, reparação econômica e segurança jurídica.
Etanol aumenta pressão sobre política comercial brasileira
No campo tarifário, o etanol é um dos principais pontos de reclamação dos Estados Unidos. Washington afirma que o Brasil abandonou, em 2017, um regime tarifário considerado recíproco e manteve uma alíquota de 18% sobre o etanol importado dos EUA.
O tema atinge uma cadeia estratégica para os dois países. O Brasil é grande produtor de etanol de cana-de-açúcar, enquanto os Estados Unidos lideram a produção de etanol de milho. A disputa envolve acesso a mercado, proteção de produtores locais, política energética e competitividade internacional.
Para exportadores norte-americanos, a tarifa brasileira reduz a competitividade do etanol dos EUA no mercado nacional. Para o Brasil, a política tarifária também está relacionada à defesa da cadeia produtiva local e ao equilíbrio de um setor relevante para o agronegócio e para a matriz de combustíveis.
O setor automotivo também aparece no relatório. O USTR critica acordos preferenciais firmados pelo Brasil com países como México e Índia, que concederiam vantagens tarifárias não estendidas aos exportadores norte-americanos.
Essa reclamação tem peso porque a indústria automotiva opera em cadeias globais de produção, com decisões de investimento influenciadas por tarifas, regras de origem, acordos bilaterais e previsibilidade regulatória.
INPI, patentes e pirataria entram no radar de Washington
A propriedade intelectual é outro eixo central da investigação. O USTR afirma que o Brasil demora excessivamente para conceder patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, e falha no combate à pirataria e à falsificação de produtos.
O relatório menciona o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI, e aponta que pedidos de patentes biofarmacêuticas podem levar até 109 meses para serem analisados.
A crítica atinge diretamente empresas de medicamentos, tecnologia, bens industriais e inovação. Para companhias que dependem de proteção patentária, atrasos prolongados aumentam a incerteza sobre retorno de investimentos, defesa de direitos e lançamento de produtos no mercado brasileiro.
No setor biofarmacêutico, a demora na análise de patentes costuma ser tema de disputa entre empresas inovadoras, fabricantes de genéricos, reguladores e formuladores de política pública. O desafio é equilibrar incentivo à inovação, acesso a medicamentos e previsibilidade jurídica.
O combate à pirataria e à falsificação também aparece como preocupação. Para o governo norte-americano, falhas nessa área prejudicam empresas dos EUA, reduzem a proteção a marcas e enfraquecem a confiança no ambiente de negócios brasileiro.
Meio ambiente amplia alcance da disputa comercial
O relatório do USTR também inclui críticas à fiscalização ambiental no Brasil. Washington argumenta que falhas no combate ao desmatamento ilegal podem reduzir artificialmente os custos de produção de commodities agrícolas e produtos de madeira.
Segundo a avaliação norte-americana, produtores brasileiros associados a cadeias com irregularidades ambientais poderiam obter vantagem competitiva sobre empresas dos Estados Unidos submetidas a regras mais rígidas.
A inclusão do meio ambiente na proposta de tarifa de 25% reforça uma tendência global: temas climáticos e de sustentabilidade passaram a influenciar decisões comerciais. Rastreabilidade, desmatamento, fiscalização e regularidade das cadeias produtivas estão cada vez mais presentes em disputas internacionais.
Para o Brasil, o ponto é sensível porque envolve setores centrais da economia, como agronegócio, madeira, proteína animal e commodities agrícolas. Mesmo quando determinados produtos ficam fora da tarifa, a menção ao tema pode afetar a percepção de risco sobre exportadores brasileiros.
Produtos estratégicos ficam fora da tarifa de 25%
Apesar do tom duro do relatório, a proposta norte-americana foi desenhada com uma lista extensa de exceções. O USTR reservou dezenas de páginas para detalhar códigos tarifários que não seriam atingidos pela cobrança adicional.
Entre os produtos poupados estão algumas das principais exportações brasileiras para os Estados Unidos. A lista inclui minério de ferro, petróleo bruto, fertilizantes, café, suco de laranja, carne bovina e diversas frutas.
A exclusão desses itens indica que Washington buscou evitar impacto direto sobre cadeias consideradas relevantes para a própria economia norte-americana. Ao preservar alimentos, insumos industriais e produtos energéticos, o governo dos EUA reduz o risco de pressão sobre preços internos e abastecimento.
A cadeia aeroespacial também foi poupada. Aeronaves e componentes de aviação civil ficaram fora da proposta, o que preserva exportações de empresas como a Embraer e evita interrupções em cadeias de fornecimento usadas por companhias aéreas e fabricantes dos Estados Unidos.
Medicamentos, vacinas e outros produtos ligados à saúde também foram excluídos da medida. A decisão busca impedir efeitos sobre o abastecimento do mercado norte-americano e sobre custos em um setor considerado sensível.
Sobretaxa não será acumulada em todos os casos
A proposta do USTR também prevê limites para evitar a sobreposição de algumas tarifas já existentes. A cobrança adicional de 25% não será aplicada a produtos brasileiros que já enfrentam sobretaxas relacionadas à segurança nacional, impostas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962.
Esse grupo inclui produtos sujeitos a tarifas de 50% sobre aço, alumínio e cobre, além de alíquota de 25% sobre bens manufaturados a partir desses metais.
Veículos e autopeças também seguem enquadrados em tarifas setoriais já em vigor. Na prática, isso significa que parte dos produtos mais sensíveis continuará submetida ao regime tarifário anterior, sem acúmulo automático com a nova proposta.
Ainda assim, empresas brasileiras com exposição ao mercado norte-americano precisarão avaliar o impacto por produto, contrato e cadeia de fornecimento. Uma tarifa adicional de 25% pode reduzir margens, encarecer exportações, provocar renegociações comerciais e abrir espaço para concorrentes de outros países.
Decisão final dos EUA está prevista para julho
A tarifa de 25% dos EUA contra o Brasil ainda depende de etapas formais antes de qualquer aplicação. O processo prevê consulta pública, envio de manifestações escritas e audiência em Washington.
O prazo final para solicitar participação na audiência pública termina em 22 de junho de 2026. As manifestações escritas poderão ser enviadas ao USTR até 1º de julho. A audiência está marcada para 6 de julho, em Washington. A decisão final do governo norte-americano está prevista para 15 de julho de 2026.
Até lá, empresas, associações setoriais, representantes do governo brasileiro e demais partes interessadas poderão apresentar argumentos contra ou a favor da medida.
O governo brasileiro deve tentar demonstrar que as práticas questionadas têm fundamento regulatório, jurídico ou institucional. Também deverá argumentar que uma tarifa adicional pode prejudicar cadeias integradas entre os dois países e afetar empresas norte-americanas que dependem de produtos brasileiros.
Para exportadores, o período até julho será decisivo para mapear riscos, revisar contratos e avaliar exposição ao mercado dos Estados Unidos. Setores incluídos na lista de exceções tendem a enfrentar menor pressão imediata, enquanto empresas atingidas pela proposta precisarão calcular os efeitos sobre preços e competitividade.
Disputa comercial coloca Brasília e Washington sob nova pressão
A proposta de tarifa de 25% amplia a tensão entre Brasil e Estados Unidos e mostra que a agenda comercial bilateral passou a envolver temas muito além de impostos de importação. Pix, plataformas digitais, Lava Jato, etanol, patentes, pirataria e meio ambiente foram reunidos em um mesmo processo, com potencial para afetar diferentes áreas do governo e do setor privado.
A resposta brasileira exigirá coordenação entre Itamaraty, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Banco Central, INPI, órgãos ambientais e representantes empresariais.
A decisão final de Washington, prevista para 15 de julho, indicará se a proposta será convertida em tarifa efetiva ou se haverá espaço para negociação. Até lá, a cobrança adicional permanece em fase de análise, mas já produz efeitos políticos e comerciais sobre a relação entre as duas maiores economias das Américas.
