A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 2 de setembro, a escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. A indicação recebeu 404 votos favoráveis, 61 contrários e uma abstenção, um dia depois de ter sido aprovada pelo Senado. Com a conclusão das votações nas duas Casas, o projeto de decreto legislativo segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A aprovação encerra a principal etapa política da escolha, mas Pacheco ainda não assumiu o cargo. Depois da promulgação do decreto legislativo, a Constituição atribui ao presidente da República a competência para nomear os ministros do TCU. Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial da União, o escolhido tem prazo de 30 dias para tomar posse e entrar em exercício, período que pode ser prorrogado por até mais 60 dias mediante solicitação.
Pacheco foi escolhido para ocupar a cadeira aberta pela renúncia antecipada de Bruno Dantas, que comunicou sua saída do tribunal na segunda-feira, 31 de agosto. Dantas afirmou que decidiu encerrar sua passagem pelo serviço público para se dedicar a novos projetos profissionais depois de uma trajetória de 28 anos no setor público.
A indicação de Pacheco foi formalizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), juntamente com outros senadores. O processo avançou rapidamente: o projeto foi apresentado em 31 de agosto, aprovado pelo Senado em 1º de setembro e confirmado pela Câmara no dia seguinte.
Senado havia aprovado indicação por 63 votos a 4
No Senado, Pacheco recebeu 63 votos favoráveis e quatro contrários. A votação ocorreu diretamente no plenário depois da aprovação de requerimento de urgência, com parecer favorável apresentado pelo senador Renan Calheiros. Concluída a votação, a redação final foi aprovada e enviada imediatamente para a Câmara.
Na Casa revisora, a relatoria ficou com o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que recomendou a aprovação. O resultado de 404 votos a 61 mostrou apoio amplo ao nome do ex-presidente do Senado e confirmou uma articulação que havia sido construída em ritmo acelerado desde a abertura da vaga no TCU.
Ao anunciar o resultado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a experiência política de Pacheco e desejou ao senador no Tribunal de Contas o mesmo desempenho que teve no Congresso. A votação concluiu o processo de escolha parlamentar previsto para uma das vagas reservadas ao Legislativo.
A tramitação rápida também evidencia a força política da candidatura de Pacheco. Em menos de três dias entre a formalização da indicação e a aprovação na Câmara, o senador passou pelas duas Casas com maiorias expressivas, sem enfrentar o tipo de impasse que costuma prolongar escolhas para cargos de grande relevância institucional.
Pacheco ainda não tomou posse no TCU
Apesar da aprovação do Congresso, há uma diferença jurídica importante entre ser escolhido pelo Legislativo e efetivamente assumir como ministro do Tribunal de Contas da União. O Projeto de Decreto Legislativo nº 995 de 2026 precisa ser promulgado, formalizando a escolha de Pacheco para a vaga.
Depois disso, o ato de nomeação cabe ao presidente da República. A regra está prevista no artigo 84 da Constituição, que atribui ao chefe do Executivo a competência de nomear ministros do TCU observando a forma de escolha prevista no artigo 73.
No caso da cadeira destinada ao Congresso, a decisão sobre o nome pertence ao Legislativo. Dos nove ministros do Tribunal de Contas da União, seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três correspondem às vagas de indicação presidencial, sendo duas delas alternadamente preenchidas entre ministros-substitutos do próprio tribunal e integrantes do Ministério Público junto ao TCU.
O Regimento Interno do tribunal estabelece que, depois da publicação do ato de nomeação, o novo ministro dispõe de 30 dias para tomar posse e entrar em exercício. A posse ocorre em sessão extraordinária do plenário do TCU, salvo situações específicas previstas no próprio regimento.
Isso significa que a aprovação desta quarta-feira torna a entrada de Pacheco no tribunal politicamente definida, mas ainda existem atos formais a serem cumpridos antes que ele possa participar de sessões, receber processos e votar como ministro.
Vaga surgiu com saída antecipada de Bruno Dantas
A movimentação começou com a decisão de Bruno Dantas de deixar o TCU antes da aposentadoria compulsória. Em carta divulgada pelo próprio tribunal, Dantas afirmou que estava encerrando uma trajetória iniciada no serviço público em 1998 e que pretendia se dedicar a uma nova etapa profissional.
A saída abriu uma cadeira cuja escolha cabe ao Congresso Nacional. A distribuição das vagas é determinada constitucionalmente e precisa ser preservada a cada vacância, de modo que uma cadeira atribuída ao Legislativo continue sendo preenchida por indicação parlamentar.
Pacheco tem 49 anos e, se nomeado e empossado, poderá permanecer durante um período considerável no tribunal. A legislação prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos para integrantes dos Tribunais de Contas. Considerando apenas a idade atual e esse limite, o senador poderia permanecer aproximadamente 26 anos no TCU, caso não deixe o posto antes por decisão própria ou outra hipótese prevista em lei.
Essa duração potencial ajuda a explicar o peso político das escolhas para o tribunal. Diferentemente de um mandato parlamentar ou de um cargo de governo, a nomeação para ministro do TCU pode produzir efeitos institucionais durante décadas, atravessando sucessivas legislaturas e diferentes governos.
TCU fiscaliza gastos e contratos da União
O Tribunal de Contas da União ocupa uma posição central no sistema de controle das contas públicas. Embora seu nome possa sugerir vínculo com o Poder Judiciário, o TCU é um órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
Entre suas atribuições estão analisar contas públicas, fiscalizar aplicação de recursos federais, examinar licitações e contratos, responsabilizar gestores por irregularidades e aplicar sanções nas situações previstas em lei. O tribunal também emite parecer prévio sobre as contas anuais apresentadas pelo presidente da República, que posteriormente são julgadas pelo Congresso.
Decisões do TCU podem afetar obras de infraestrutura, concessões, privatizações, contratos de grandes estatais, políticas públicas e operações envolvendo bilhões de reais. Seus ministros relatam processos e participam das decisões colegiadas tomadas pelo plenário e pelas câmaras do tribunal.
A composição por nove integrantes busca dividir as escolhas entre Executivo e Legislativo. A Constituição exige dos ministros mais de 35 e menos de 70 anos no momento da nomeação, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública e experiência profissional superior a dez anos em atividades relacionadas a essas áreas.
Pacheco presidiu Senado e Congresso por quatro anos
Advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Rodrigo Pacheco iniciou sua trajetória política eletiva como deputado federal por Minas Gerais. Na Câmara, presidiu a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma das principais comissões permanentes da Casa.
Em 2018, foi eleito senador por Minas Gerais. Três anos depois, chegou à Presidência do Senado, cargo que também representa o comando do Congresso Nacional. Foi reeleito para um segundo biênio e permaneceu à frente da Casa durante quatro anos, período marcado por uma relação institucional intensa entre Legislativo, Executivo e Supremo Tribunal Federal.
Sua passagem pela Presidência do Senado atravessou momentos de forte tensão entre os Poderes, as eleições presidenciais de 2022 e os ataques de 8 de janeiro de 2023. Pacheco adotou durante boa parte desse período uma posição de defesa das instituições e buscou apresentar-se como interlocutor entre diferentes correntes políticas.
Ao defender a indicação, Alcolumbre destacou justamente esse perfil e afirmou que Pacheco reúne experiência jurídica e política compatível com as atribuições do TCU. O projeto apresentado ao Senado também sustentou que a trajetória parlamentar proporcionou ao indicado conhecimento sobre funcionamento do Estado e administração pública.
A ida para o tribunal muda substancialmente o rumo da carreira do senador. Uma vez empossado ministro, Pacheco deixa a atividade político-partidária própria de um mandato eletivo e passa a ocupar um cargo submetido aos impedimentos e deveres institucionais previstos para os integrantes da Corte de Contas.
Escolha encerra discussão sobre futuro político imediato
Nos últimos anos, Pacheco teve seu nome relacionado a diferentes projetos políticos, inclusive uma possível candidatura ao governo de Minas Gerais. Também havia sido citado por aliados em discussões anteriores sobre posições de destaque no sistema institucional brasileiro.
A escolha para o TCU reduz esse conjunto de possibilidades no curto prazo e direciona sua trajetória para o controle externo. O próprio senador já vinha sinalizando que não pretendia disputar uma nova eleição ao fim do mandato parlamentar.
A mudança também abre uma consequência política no Senado: com a saída definitiva de Pacheco para assumir o TCU, sua cadeira parlamentar passa a seguir as regras de substituição aplicáveis ao mandato. Esse movimento ocorre em pleno ano eleitoral e em momento de votações importantes no Congresso.
Mais do que uma mudança individual de carreira, a indicação reorganiza parte das relações construídas por Pacheco ao longo de seus anos no Legislativo. O ex-presidente do Senado deixa uma posição baseada em negociação política diária para assumir, depois das formalidades restantes, uma cadeira em uma instituição responsável por fiscalizar exatamente a aplicação dos recursos e a legalidade de atos praticados por governos e órgãos públicos.
Próximas etapas são promulgação, nomeação e posse
Com as votações concluídas, o próximo passo é a promulgação do decreto legislativo pelo Congresso Nacional. Até o fechamento desta reportagem, as páginas oficiais de tramitação indicavam a aprovação pela Câmara e o encaminhamento para essa etapa, sem registro de que Pacheco já tivesse tomado posse.
Depois da promulgação, a nomeação deverá ser formalizada pela Presidência da República, como determina a Constituição. Somente após a publicação desse ato começará a contar o prazo regimental para a posse.
A rapidez observada até agora indica que a transição poderá ser concluída sem um intervalo prolongado, mas cada uma dessas etapas possui significado próprio e não deve ser antecipada. O Congresso já fez sua escolha. A transformação de Rodrigo Pacheco em ministro em exercício do Tribunal de Contas da União dependerá agora da conclusão dos atos formais de nomeação e posse.
Fontes:
Câmara dos Deputados – votação e tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 995 de 2026, que escolhe Rodrigo Pacheco para o Tribunal de Contas da União
Senado Federal – votação nominal, parecer e tramitação da indicação de Rodrigo Pacheco para o TCU
Tribunal de Contas da União – carta de renúncia de Bruno Dantas e Regimento Interno sobre nomeação e posse de ministros
Presidência da República – Constituição Federal, regras de composição, escolha e nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União
Congresso Nacional – tramitação bicameral do Projeto de Decreto Legislativo nº 995 de 2026
