A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), cumpriu nesta segunda-feira, 10 de agosto de 2026, oito mandados de busca e apreensão em Alagoas e São Paulo em uma investigação sobre duas aplicações do regime próprio de previdência de Maceió em letras financeiras. As operações foram realizadas em 2023 e 2024 e somam R$ 97 milhões.
Segundo a PF, o inquérito busca esclarecer o processo de credenciamento, cotação, análise de risco, governança e tomada de decisão que antecedeu os investimentos. A apuração também considera a possível prática de gestão fraudulenta, sem prejuízo da investigação de outros delitos eventualmente relacionados às operações.
Atas oficiais do Comitê de Investimentos do então Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Iprev), atualmente Maceió Previdência, ajudam a reconstruir a cronologia das decisões. Em 29 de novembro de 2023, o colegiado aprovou o credenciamento interno do Banco Master S.A. e de outras instituições financeiras.
Dois dias depois, em 1º de dezembro de 2023, o comitê aprovou uma proposta do Banco Master para uma letra financeira de R$ 80 milhões, com prazo de dez anos e remuneração equivalente ao IPCA acrescido de 7,60% ao ano.
A documentação pública permite identificar os atos administrativos que antecederam a aplicação, mas não permite, isoladamente, concluir pela existência de crime. A regularidade das operações depende da análise do cumprimento das normas federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência, da política de investimentos do instituto e dos procedimentos efetivamente adotados pelos responsáveis.
Regra da lista exaustiva já aparecia nas atas
Antes mesmo da aprovação do primeiro aporte ao Banco Master, o próprio Comitê de Investimentos havia registrado condições para a realocação da carteira previdenciária.
Em reunião realizada em 21 de setembro de 2023, o colegiado aprovou ajustes destinados a adequar os investimentos à política do instituto e à Resolução CMN nº 4.963/2021. Na ocasião, a ata registrou que as realocações deveriam passar por instituições financeiras, gestoras ou corretoras autorizadas a administrar recursos de regimes próprios de previdência e integrantes da chamada lista exaustiva aplicável aos RPPS.
Na mesma reunião, a consultoria Crédito e Mercado apresentou uma análise da carteira do instituto. Segundo o documento, em 31 de julho de 2023 o patrimônio analisado alcançava aproximadamente R$ 858,8 milhões e estava integralmente sob gestão no Banco do Brasil.
A ata apontava concentração de 51,64% dos recursos no BB Fluxo FIC Renda Fixa Simples Previdenciário e indicava a necessidade de redistribuição da carteira, inclusive por meio de investimentos em títulos privados e instrumentos de renda fixa com prazos mais longos.
A entrada do Banco Master ocorreu, portanto, dentro de um processo administrativo apresentado como estratégia de diversificação e adequação da carteira. A necessidade de reduzir a concentração, entretanto, não afastava as exigências relativas a credenciamento, elegibilidade, análise de risco, governança e segurança dos recursos previdenciários.
Master foi credenciado internamente em 29 de novembro
A ata de 29 de novembro de 2023 registra uma reunião extraordinária do Comitê de Investimentos com a presença de Ronnie Reyner Teixeira Mota, então diretor-presidente do Iprev; Marília Alexandre de Lima Alves, diretora executiva de Governança e Gestão Interna; Marcelo Brasileiro Santos, integrante do Conselho Fiscal; e Gustavo Antônio Rodrigues de Souza, coordenador-geral de Investimentos e Receitas dos Fundos.
O representante da consultoria Crédito e Mercado, Renan Calamia, apresentou ao colegiado um novo relatório de análise de portfólio e realocação.
O documento relaciona pedidos de credenciamento de BB Gestão de Recursos, Banco BTG Pactual, BTG Pactual Serviços Financeiros, Banco Master, Caixa Distribuidora e Caixa Econômica Federal.
Segundo a ata, a documentação das instituições havia sido submetida à verificação de conformidade pela consultoria antes da deliberação do comitê.
Os integrantes aprovaram os credenciamentos e reconheceram internamente as instituições relacionadas como aptas a receber recursos do regime próprio de previdência, autorizando também providências para abertura das contas necessárias às operações.
Esse credenciamento interno constitui uma etapa relevante da cronologia administrativa, mas não encerra a análise sobre a regularidade do investimento. O cumprimento das regras também dependia das condições impostas pela regulamentação federal e pela própria política de investimentos do instituto.
Dois dias depois, R$ 80 milhões foram aprovados
Em 1º de dezembro de 2023, os integrantes do comitê voltaram a se reunir.
A ata informa que a pauta era dar continuidade às realocações e adequar a carteira à política de investimentos de 2023. O documento registra que o BB Fluxo ainda representava 43,74% da carteira considerada na análise.
Na sequência, foi apresentada a proposta do Banco Master.
A operação previa uma letra financeira no valor de R$ 80 milhões, com emissão programada para 6 de dezembro de 2023 e vencimento em 6 de dezembro de 2033.
A remuneração estabelecida era de IPCA mais 7,60% ao ano.
A proposta foi aprovada pelos integrantes presentes, e a diretoria da Presidência recebeu autorização para adotar os procedimentos necessários à efetivação do investimento.
O intervalo de apenas dois dias entre o credenciamento interno da instituição e a aprovação da aplicação é um dado objetivo registrado nos documentos públicos. Esse intervalo não demonstra, por si só, irregularidade ou fraude, mas integra o conjunto de circunstâncias que podem ser analisadas pelos investigadores.
Entre os pontos anunciados formalmente pela Polícia Federal estão justamente as condições de credenciamento, a realização de cotações, a análise de risco, os procedimentos de governança e a tomada de decisão que antecedeu o emprego dos recursos previdenciários.
Ata de 2024 registra nova proposta do Banco Master
A Polícia Federal informou que a investigação envolve duas aplicações, realizadas em 2023 e 2024, cujo valor total alcançou R$ 97 milhões.
Uma ata de 9 de maio de 2024 registra nova reunião do Comitê de Investimentos e a apresentação de uma proposta do Banco Master envolvendo letras financeiras.
Segundo o documento, a proposta tinha prazo de dez anos e remuneração equivalente a IPCA mais 7,30% ao ano.
Na reunião estavam presentes Ronnie Reyner Teixeira Mota, Marília Alexandre de Lima Alves e Marcelo Brasileiro Santos. A ata também registra a participação de Renan Calamia na apresentação da análise de portfólio.
O documento mostra que a discussão voltou a ocorrer dentro de um processo de realocação destinado a reduzir a concentração da carteira. Naquele momento, um dos fundos ainda representava parcela superior a 38% dos recursos analisados.
A nota oficial divulgada pela Polícia Federal nesta segunda-feira não detalha individualmente as condições financeiras das duas aplicações nem apresenta publicamente todos os elementos probatórios reunidos no inquérito.
Por essa razão, R$ 97 milhões é o montante oficialmente identificado como objeto das investigações, sem que a abertura da apuração permita antecipar eventual responsabilidade criminal dos envolvidos.
O que a legislação exige dos gestores previdenciários
A Resolução CMN nº 4.963/2021 estabelece as regras aplicáveis às aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social.
A norma determina que os responsáveis pelos investimentos observem princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação às obrigações previdenciárias e transparência.
Também são exigidos procedimentos de diligência, controles internos, análise prévia dos riscos e credenciamento das instituições responsáveis por administrar ou receber os recursos.
Entre os critérios considerados no processo estão histórico de atuação, solidez patrimonial, exposição a riscos, condições operacionais e aderência às exigências regulatórias.
A política anual de investimentos de cada regime deve ainda estabelecer limites para exposição a determinados emissores e classes de ativos, metodologia de análise de risco e instrumentos de acompanhamento da carteira.
No caso de ativos de renda fixa emitidos por instituições bancárias, a regulamentação prevê limites específicos e condiciona as aplicações ao atendimento das demais exigências estabelecidas para os regimes próprios de previdência.
Lista exaustiva entra no centro da investigação
Outro ponto relevante é a chamada lista exaustiva de instituições financeiras que atendem aos requisitos estabelecidos para operações com recursos dos RPPS.
O próprio Comitê de Investimentos do Iprev havia mencionado essa exigência em sua reunião de setembro de 2023.
O Ministério da Previdência mantém relações periódicas das instituições consideradas enquadradas nos critérios regulatórios.
Documentos posteriores explicam que, quando determinada instituição não aparece na relação, isso pode significar que a confirmação dos requisitos necessários ainda não havia sido obtida para aquela atualização.
A posição específica do Banco Master na lista aplicável no momento exato do primeiro investimento, em dezembro de 2023, deverá ser confrontada com os documentos recolhidos pela investigação e com os registros utilizados pelos responsáveis pela decisão.
Esse ponto é especialmente relevante porque a investigação busca determinar se todos os procedimentos necessários ao credenciamento e à seleção da instituição foram observados antes de os recursos previdenciários serem aplicados.
Maceió Previdência sustentou regularidade das aplicações
Em novembro de 2025, após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, o Maceió Previdência divulgou uma manifestação institucional sobre os investimentos.
A autarquia afirmou, naquela ocasião, que o banco estava habilitado perante os órgãos competentes quando as aplicações foram realizadas e que os investimentos haviam seguido as regras vigentes, além de terem passado pelas instâncias administrativas responsáveis.
O instituto também informou patrimônio de aproximadamente R$ 1,4 bilhão e declarou que sua exposição aos títulos vinculados ao Banco Master correspondia a menos de 10% do total.
Essa manifestação é anterior às diligências realizadas pela Polícia Federal em 10 de agosto de 2026 e, portanto, não constitui resposta específica à atual operação.
A nota, entretanto, registra a posição institucional adotada pelo Maceió Previdência e deverá ser confrontada com os documentos, pareceres, registros de credenciamento, análises de risco e demais elementos reunidos pelos investigadores.
O que os documentos já permitem afirmar
As atas públicas confirmam uma sequência objetiva de acontecimentos.
Em setembro de 2023, o Comitê de Investimentos discutiu a necessidade de diversificação da carteira e registrou a exigência de utilização de instituições enquadradas nas regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência.
Em 29 de novembro de 2023, o Banco Master foi credenciado internamente pelo colegiado.
Em 1º de dezembro de 2023, apenas dois dias depois, foi aprovada uma letra financeira do banco no valor de R$ 80 milhões, com vencimento previsto para 2033.
Em maio de 2024, nova proposta do Banco Master envolvendo letras financeiras foi analisada pelo comitê.
A Polícia Federal afirma que duas aplicações realizadas em 2023 e 2024 atingiram, juntas, R$ 97 milhões.
Esses fatos estão documentados. O que ainda precisa ser esclarecido é se todos os requisitos de elegibilidade estavam preenchidos nas datas das aplicações, se as análises de risco foram suficientes, quais alternativas foram consideradas, de que forma ocorreu a tomada de decisão e se houve alguma conduta deliberadamente fraudulenta.
A realização de buscas, a existência de um inquérito e a apuração de possível gestão fraudulenta não significam condenação nem comprovam antecipadamente a responsabilidade dos investigados.
Investigação deve confrontar atas com documentos apreendidos
Com o material recolhido durante os oito mandados de busca e apreensão em Alagoas e São Paulo, a Polícia Federal poderá confrontar os registros formais das reuniões do Iprev com documentos internos, comunicações, pareceres, cotações, análises de risco e dados relacionados às instituições envolvidas nas operações.
A Controladoria-Geral da União participa da ação, enquanto as medidas judiciais foram autorizadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
O ponto central da investigação será determinar se o fluxo administrativo registrado nas atas correspondia, na prática, aos controles exigidos pela legislação previdenciária e financeira ou se houve falhas, omissões ou manipulações capazes de configurar ilícitos.
Até a conclusão dessas diligências, os documentos públicos permitem estabelecer a cronologia dos investimentos e identificar os responsáveis pelas deliberações administrativas, mas não permitem antecipar a conclusão criminal que ainda será produzida pelas autoridades responsáveis pela investigação.
Fontes:
- Polícia Federal — investigação sobre aplicação de recursos previdenciários em Maceió, 10 de agosto de 2026
- Prefeitura de Maceió / Iprev — Comitê de Investimentos e atas de 21/09/2023, 29/11/2023, 01/12/2023 e 09/05/2024
- Conselho Monetário Nacional — Resolução CMN nº 4.963/2021
- Ministério da Previdência — Lista Exaustiva de Instituições Financeiras
- Maceió Previdência — manifestação institucional sobre os investimentos no Banco Master
