O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), passou a pressionar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para que amplie a política de transparência aplicada ao caso Banco Master e determine a revisão dos sigilos existentes no inquérito das fake news e na investigação das chamadas milícias digitais.
A cobrança foi feita depois que André Mendonça levantou o sigilo de 15 procedimentos relacionados ao Banco Master, atendendo a um pedido de Fachin para que documentos não protegidos por necessidade investigativa fossem disponibilizados aos demais ministros antes da sessão extraordinária marcada para 15 de setembro.
Marinho usou a abertura do caso Master para sustentar que o mesmo critério deveria ser aplicado às investigações que, durante anos, ficaram sob responsabilidade de Alexandre de Moraes. Em publicação nas redes sociais, afirmou esperar que Fachin utilize a “mesma régua” para os procedimentos ligados às fake news e às milícias digitais.
O senador acusa Moraes de ter utilizado essas investigações para perseguir adversários políticos e sustenta que a divulgação dos autos permitiria à sociedade avaliar a legalidade das medidas adotadas. Trata-se da posição política de Marinho e de setores do bolsonarismo. As decisões tomadas por Moraes no inquérito das fake news foram objeto de sucessivas contestações, mas o próprio Supremo reconheceu a constitucionalidade da investigação.
A cobrança surge em um momento particularmente sensível para a campanha de Flávio Bolsonaro. Ao mesmo tempo em que aliados do candidato atacam Moraes e reivindicam a publicidade dos procedimentos conduzidos pelo ministro, Flávio tornou-se investigado em um inquérito relacionado ao financiamento do filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro, que permanece sob sigilo.
A disputa pela transparência dos processos, portanto, passou a integrar diretamente a batalha eleitoral de 2026.
Fachin tirou inquérito das fake news de Moraes
A situação jurídica dos dois procedimentos citados por Rogério Marinho não é idêntica.
O Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, foi instaurado pelo próprio Supremo em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli. Alexandre de Moraes foi designado relator e permaneceu responsável pelo procedimento durante mais de sete anos.
Em 9 de setembro, Fachin retirou Moraes da relatoria.
As decisões tomadas anteriormente foram preservadas, mas os procedimentos ainda pendentes vinculados ao inquérito passaram à Presidência do Supremo.
A mudança ocorreu no auge da crise desencadeada pela divulgação de informações envolvendo Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, Moraes e André Mendonça.
Fachin já havia manifestado anteriormente a intenção de conduzir o inquérito para um encerramento. Agora, mais de uma centena de procedimentos associados ao caso estão chegando ao gabinete da Presidência para análise individual.
Uma das possibilidades examinadas é solicitar manifestações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República sobre cada investigação pendente para decidir quais devem resultar em denúncia, quais precisam de novas diligências e quais podem ser arquivadas.
Grande parte desse material continua sob sigilo.
É justamente sobre esse conjunto que Marinho tenta aumentar a pressão política pela abertura.
Inquérito das milícias digitais continua com Moraes
Há, entretanto, uma diferença importante em relação ao Inquérito 4.874, conhecido como inquérito das milícias digitais.
Esse procedimento continua formalmente sob relatoria de Alexandre de Moraes.
O inquérito foi instaurado em 2021 para investigar uma estrutura que, segundo as apurações, reuniria núcleos de produção de conteúdo, financiamento e atuação política destinados a ataques às instituições democráticas.
O Inquérito 4.874 surgiu a partir de desdobramentos de outras investigações relacionadas a redes de desinformação e ataques contra o Supremo.
Embora tenha conexões com o Inquérito 4.781, são processos distintos.
Por isso, a decisão de Fachin que retirou Moraes da relatoria das fake news não transferiu automaticamente para a Presidência todas as investigações conduzidas pelo ministro ao longo dos últimos anos.
Moraes permanece responsável por ações penais já instauradas a partir dessas apurações, pelos processos ligados aos ataques de 8 de janeiro e, até o momento, pelo inquérito das milícias digitais.
A reivindicação de Marinho, portanto, possui dois componentes: abertura de procedimentos do Inquérito 4.781 agora sob controle de Fachin e revisão do sigilo de um inquérito que continua sob responsabilidade de Moraes.
Marinho liga decisão de Fachin a pedido de Lula
O coordenador de Flávio também procurou atribuir a abertura do caso Master à pressão exercida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na quinta-feira, Lula defendeu publicamente maior transparência nas investigações e criticou vazamentos seletivos de informações sigilosas.
O presidente afirmou que as apurações deveriam alcançar qualquer autoridade sobre a qual existissem indícios de irregularidade e declarou que ministros do Supremo também deveriam responder caso fossem considerados culpados.
Lula também apoiou a atuação de Fachin para conter os conflitos internos na Corte.
Horas depois, Fachin pediu a André Mendonça que ampliasse a publicidade dos procedimentos relacionados ao Master, mantendo protegidas apenas diligências cuja divulgação pudesse prejudicar as investigações.
Mendonça atendeu ao pedido e levantou o sigilo de 14 procedimentos, além do processo principal.
Marinho utilizou a sequência dos acontecimentos para dizer que Fachin havia atendido à cobrança de Lula e que deveria agora aplicar o mesmo critério às investigações conduzidas por Moraes.
Não há, porém, indicação de que a determinação de Fachin tenha sido juridicamente baseada em uma solicitação presidencial. O presidente do STF justificou a medida pela necessidade de permitir que os ministros conheçam o material antes da sessão extraordinária de 15 de setembro.
Abertura do Master revelou milhares de páginas
O levantamento parcial do sigilo produziu uma nova quantidade de documentos públicos sobre as investigações do Banco Master.
Entre o material disponibilizado estão informações relacionadas aos contatos atribuídos a Daniel Vorcaro e diferentes autoridades, além de documentos que serão analisados pelo plenário na próxima semana.
Também vieram a público contratos envolvendo o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher de Alexandre de Moraes, e empresas vinculadas a Vorcaro.
Um dos contratos previa R$ 131 milhões por serviços jurídicos e consultoria estratégica. O escritório afirma que a contratação foi regular e que não houve atuação em processos do Banco Master no Supremo.
A divulgação desses documentos ampliou a pressão sobre a Corte e reforçou a defesa de que outras investigações politicamente sensíveis também sejam abertas ao escrutínio público.
Fachin, contudo, não determinou publicidade absoluta.
A orientação é manter sigilosas as diligências cujo segredo seja necessário para preservar investigações em andamento.
Flávio também está em investigação sigilosa
A campanha do candidato do PL enfrenta uma contradição politicamente relevante nesse debate.
Flávio Bolsonaro foi incluído em uma investigação sobre o financiamento de “Dark Horse”, produção cinematográfica sobre a trajetória de Jair Bolsonaro.
A apuração examina negociações envolvendo Daniel Vorcaro e recursos destinados ao projeto.
Flávio reconheceu ter procurado Vorcaro em busca de financiamento para o filme, mas nega irregularidades e sustenta que os recursos relacionados à produção têm origem privada e legal.
A Polícia Federal apura suspeitas que incluem lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção. A existência da investigação não representa comprovação de crime pelos envolvidos.
Ao contrário dos procedimentos do Master que Mendonça tornou públicos nesta semana, essa investigação permanece sob sigilo.
A justificativa é que o caso continua em uma etapa considerada preparatória e contém diligências cuja divulgação poderia afetar o trabalho dos investigadores.
Esse contraste tende a ser explorado pelos adversários de Flávio.
Enquanto sua campanha cobra transparência integral sobre investigações associadas a Moraes, procedimentos potencialmente prejudiciais ao próprio candidato continuam protegidos.
Outros candidatos também pedem abertura
A pressão não parte apenas da campanha de Flávio Bolsonaro.
A campanha presidencial de Renan Santos também apresentou pedido formal para que o Supremo revise os sigilos do inquérito das fake news e de processos associados às fraudes do INSS.
A iniciativa foi encaminhada por Kim Kataguiri e pede a publicidade de decisões, fundamentos e documentos já produzidos, preservando diligências em andamento e informações protegidas por lei.
O argumento é semelhante: em período eleitoral, a abertura dos documentos reduziria a possibilidade de informações parciais serem utilizadas para favorecer ou prejudicar candidaturas.
O PT, por outro lado, pressionou pela abertura das investigações do Banco Master.
A disputa mostra que a transparência judicial se tornou uma pauta eleitoral utilizada por diferentes campos políticos conforme os processos atingem seus adversários.
Inquérito das fake news acumulou críticas em sete anos
O Inquérito 4.781 tornou-se um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo.
Criado originalmente para investigar ameaças, notícias falsas e ataques contra integrantes da Corte e seus familiares, o processo posteriormente passou a abarcar diferentes episódios envolvendo redes digitais e movimentos considerados antidemocráticos.
Ao longo dos anos, Moraes autorizou buscas, bloqueios de perfis, prisões e outras medidas cautelares.
Aliados de Jair Bolsonaro acusaram o ministro de utilizar poderes excessivos e questionaram o fato de o próprio Supremo ter instaurado o procedimento e definido seu relator.
Defensores do inquérito argumentaram que a investigação foi necessária diante de ameaças coordenadas contra ministros, campanhas de desinformação e ataques às instituições.
Em 2020, o STF confirmou por dez votos a um a constitucionalidade do inquérito.
Isso não encerrou as controvérsias.
A Ordem dos Advogados do Brasil e diferentes juristas passaram posteriormente a defender limites mais claros e conclusão das investigações, especialmente diante da longa duração do procedimento.
Fachin também sinalizou considerar urgente seu encerramento.
Mais de cem procedimentos chegam a Fachin
A retirada de Moraes da relatoria criou agora um problema operacional para a Presidência do Supremo.
Mais de cem investigações e procedimentos relacionados ao Inquérito 4.781 estão sendo encaminhados ao gabinete de Fachin.
Parte deles envolve episódios antigos; outros ainda possuem medidas pendentes.
A Presidência terá de verificar individualmente a situação de cada processo.
Essa revisão abre uma possibilidade concreta de redução do volume de casos sigilosos.
Fachin pode decidir levantar o segredo de procedimentos que já não possuam diligências capazes de ser prejudicadas pela publicidade, mantendo protegidos dados cuja divulgação esteja legalmente restrita.
Não há, entretanto, decisão de abertura integral até o momento.
O pedido de Rogério Marinho procura transformar essa análise jurídica em uma cobrança política imediata.
Transparência vira arma na eleição de 2026
O pano de fundo é a corrida presidencial.
Rogério Marinho deixou de disputar o governo do Rio Grande do Norte para assumir papel de destaque na campanha de Flávio Bolsonaro. Desde então, atua como um dos principais articuladores políticos e porta-vozes do candidato.
Moraes, por sua vez, tornou-se há anos um dos maiores antagonistas do bolsonarismo, sobretudo por decisões relacionadas ao 8 de janeiro, às redes de desinformação e ao próprio Jair Bolsonaro.
A abertura dos documentos do Inquérito 4.781 interessa diretamente à narrativa eleitoral do PL.
A campanha aposta que parte dos autos possa fornecer elementos para sustentar a acusação de que Moraes excedeu suas atribuições e perseguiu adversários políticos.
Isso, contudo, permanece como hipótese política apresentada pelos aliados de Flávio e dependerá do conteúdo efetivamente existente nos autos.
O mesmo princípio vale para o caso Master e para “Dark Horse”: divulgação de documentos não equivale automaticamente à comprovação das acusações feitas por um lado ou por outro.
A nova fase da crise no Supremo desloca, portanto, a disputa para algo mais objetivo: quem defende transparência passa a ser confrontado também com a pergunta sobre quais investigações aceita tornar públicas.
É nesse terreno que Marinho tenta avançar.
Depois da abertura de parte do caso Banco Master, o coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro quer que Fachin leve a mesma lógica ao inquérito das fake news e pressione também pela publicidade das investigações sobre milícias digitais.
A decisão final, porém, não é uniforme. O Inquérito 4.781 já está sob comando de Fachin. O Inquérito 4.874 continua com Alexandre de Moraes. E o caso “Dark Horse”, que atinge diretamente Flávio Bolsonaro, permanece sob sigilo.
A disputa por quem deve abrir o quê se tornou, assim, mais um capítulo da crise do STF — e, ao mesmo tempo, uma nova frente da eleição presidencial de 2026.
Fontes: Supremo Tribunal Federal; Agência Brasil; Polícia Federal; informações públicas dos Inquéritos 4.781 e 4.874; declarações públicas de Rogério Marinho; informações das investigações relacionadas ao Banco Master e ao projeto “Dark Horse”.
