Romeu Zema, ex-governador de Minas Gerais e nome lançado pelo Novo na disputa pela Presidência da República, chega à campanha de 2026 com uma plataforma que combina ajuste fiscal, privatização integral das empresas estatais federais e mudanças profundas no desenho institucional do Supremo Tribunal Federal. O programa apresentado à Justiça Eleitoral estabelece, entre outras medidas, idade mínima de 60 anos para indicação ao STF, fim das decisões monocráticas em temas de relevância nacional e redução das matérias tributárias e penais submetidas à Corte.
O componente econômico do discurso de Zema se apoia diretamente na experiência de governo em Minas Gerais, cargo que ele deixou em 22 de março de 2026, quando transmitiu o Executivo estadual a Mateus Simões. Os números oficiais, porém, exigem distinguir dois movimentos ocorridos simultaneamente: a dívida mineira cresceu em valores nominais, mas a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida terminou 2025 abaixo do patamar observado antes de sua posse.
O Relatório Contábil de 2018 da Secretaria de Estado de Fazenda registrava dívida consolidada líquida de R$ 106,509 bilhões e receita corrente líquida de R$ 56,345 bilhões, equivalentes a 189,03%. No fechamento de 2025, o Relatório de Gestão Fiscal mostrou DCL de R$ 187,10 bilhões diante de RCL ajustada de R$ 111,73 bilhões, proporção de 167,46%. Assim, o passivo líquido aumentou em termos nominais, enquanto seu peso em relação à receita caiu 21,57 pontos percentuais no período comparável.
Dívida pública chega a R$ 208,8 bilhões em junho
O indicador mais recente de estoque da dívida pública estadual, que não é idêntico à DCL usada nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, chegou a R$ 208,81 bilhões em junho de 2026. O valor avançou 0,37% em relação a maio. A União respondia por 90% do estoque, e outros 6,27% estavam vinculados a contratos expostos à variação cambial. A maior parte da dívida, 90%, era corrigida pelo IPCA.
A própria Fazenda mineira registra uma mudança metodológica desde fevereiro. Os saldos do contrato de refinanciamento no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, e de contratos com o BNDES passaram a ser atualizados pela posição do último dia do mês, em vez do primeiro. Segundo o boletim estadual, a alteração elevou contabilmente o saldo, razão pela qual comparações mensais precisam considerar o efeito da nova metodologia.
O relacionamento financeiro com a União também mudou. Minas retomou em julho de 2022 os pagamentos de parcelas que haviam ficado suspensas entre 2018 e 2022 por ações no STF. Do retorno dos pagamentos até junho de 2026, o Estado desembolsou R$ 13,527 bilhões à União, conforme a Secretaria da Fazenda. O total reúne diferentes contratos e mecanismos de refinanciamento, além do aporte ao Fundo de Equalização Federativa previsto no novo regime.
O Propag passou a organizar a principal obrigação federal depois da assinatura de termo aditivo em 31 de dezembro de 2025. Em 2026, o Estado amortiza 20% do valor das parcelas da dívida com a União; o percentual aumenta em 20 pontos a cada ano até a retomada integral do serviço em 2030. A parcela não paga no período de transição vai para uma conta gráfica e será agregada ao saldo contratual a partir de 2030. Isso reduz o desembolso imediato, mas não equivale à extinção da obrigação.
Nos primeiros seis meses de 2026, a execução orçamentária relacionada ao serviço da dívida somou R$ 5,033 bilhões, equivalente a 60,82% dos R$ 8,275 bilhões autorizados para o ano. Desse montante, R$ 1,663 bilhão correspondeu ao Fundo de Equalização Federativa. O aporte ao fundo é uma contrapartida da adesão de Minas ao Propag para obter correção da dívida com a União pelo IPCA sem juros reais: o Estado deve destinar ao mecanismo 1% do saldo da dívida até 30 de junho de cada exercício, segundo o boletim oficial.
Plano econômico prevê privatização de todas as estatais
No programa registrado na Justiça Eleitoral, Zema transforma em proposta nacional a redução do papel empresarial do Estado. O documento prevê explicitamente “privatizar todas as empresas estatais”, sem apresentar, nesse trecho, lista de exceções. Também propõe ampliar parcerias público-privadas inclusive em saúde e educação e mapear imóveis federais ociosos ou considerados não essenciais para venda direta ou leilão.
O eixo fiscal inclui uma reforma administrativa destinada a reduzir ministérios, cargos comissionados, autarquias e fundações, além da revisão de despesas obrigatórias. O programa defende ainda uma nova reforma da Previdência abrangendo estados e municípios, previdência rural e militares, com mecanismo de reajuste automático da idade mínima de aposentadoria de acordo com a expectativa de vida e a sustentabilidade do sistema.
Há também uma promessa de fixar metas progressivas de redução da carga tributária vinculadas a cortes de despesas. O desenho apresentado é de uma sequência em que a contenção do gasto abre espaço para redução de impostos, e não de compensação posterior mediante aumento de receitas. O programa não quantifica, no trecho dedicado a essa diretriz, o tamanho do corte tributário, o prazo para alcançá-lo nem o impacto fiscal anual.
A experiência mineira é utilizada politicamente como credencial para esse modelo, mas os dados da dívida mostram que o resultado fiscal não pode ser resumido apenas pelo estoque nominal. Entre 2018 e 2025, a DCL cresceu R$ 80,591 bilhões, ao mesmo tempo em que a RCL praticamente dobrou. O percentual DCL/RCL continuou elevado, embora abaixo do teto de 200% definido pelo Senado e inferior ao nível de 2018. O novo cronograma do Propag desloca parte relevante do serviço para os próximos exercícios.
Zema propõe limitar competências do STF
Na área institucional, o plano eleitoral dedica um eixo próprio ao Supremo. Zema propõe elevar para 60 anos a idade mínima para indicação de ministros, criar mecanismos para reduzir vínculos políticos dos indicados e impedir que decisões individuais suspendam leis, bloqueiem políticas públicas ou imponham obrigações ao governo em matérias consideradas de relevância nacional.
O documento também prevê prazo limite para pedidos de vista e propõe retirar do STF matérias tributárias e penais. Outra diretriz busca limitar a possibilidade de a Corte reverter decisões do Congresso. Essas medidas exigiriam, em diferentes graus, mudanças legislativas e constitucionais, portanto dependeriam do Congresso Nacional e não poderiam ser implementadas apenas por ato do presidente da República.
O programa ainda sugere impedir escritórios com parentes de até terceiro grau de ministros de tribunais superiores de atuar nessas cortes e estabelecer novas restrições a atividades privadas de integrantes do Judiciário e dos tribunais de contas. As justificativas apresentadas pelo documento incluem críticas ao que a candidatura chama de ativismo judicial e conflitos de interesse; essas formulações representam a avaliação política do candidato, não conclusões de órgãos de controle ou decisões judiciais.
A defesa de anistia para pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro aparece em posicionamento oficial do Novo, mas não foi incorporada ao programa presidencial nos mesmos termos. Em comunicado partidário de 2026, a legenda afirma que Zema defende “anistia geral” e diz ter como objetivo uma anistia ampla para envolvidos no 8 de janeiro que não tenham cometido crimes graves. O conteúdo é uma posição política do partido e do candidato sobre condenações já proferidas.
Plano registrado não prevê anistia nominal a Bolsonaro
O documento programático apresentado ao TSE não contém os termos “anistia” nem “Bolsonaro”. Por isso, a posição partidária sobre o 8 de janeiro deve ser separada do conteúdo formal do plano de governo: nas fontes oficiais analisadas, há defesa de anistia geral atribuída a Zema pelo Novo, mas não há, no programa registrado, promessa nominal de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Essa diferença é relevante porque a concessão de anistia depende de lei aprovada pelo Congresso Nacional. O presidente da República participa do processo legislativo por meio de sanção ou veto, mas não cria sozinho uma anistia penal por simples decisão administrativa. Já eventual indulto presidencial é instituto jurídico distinto, disciplinado pela Constituição, e não deve ser confundido com anistia legislativa.
O pedido de registro da candidatura de Zema à Presidência foi protocolado no TSE em agosto. A Justiça Eleitoral esclarece que o protocolo não encerra o procedimento: os pedidos são autuados, podem receber impugnações e passam por análise das condições de elegibilidade e dos documentos apresentados antes do deferimento ou indeferimento. O plano de governo integra a documentação disponibilizada no sistema de candidaturas.
Com a propaganda eleitoral autorizada desde 16 de agosto, Zema passa a submeter ao eleitorado uma agenda que conecta a redução do Estado, a reforma fiscal e a reconfiguração de competências do Judiciário. Na frente mineira, o dado que continuará exigindo acompanhamento é o cronograma do Propag: em 2026 o Estado paga apenas 20% das parcelas refinanciadas com a União, enquanto a parcela diferida será acumulada em conta gráfica e incorporada ao saldo contratual a partir de 2030.
