O Congresso Nacional iniciou nesta segunda-feira, 31 de agosto, uma semana de esforço concentrado com uma agenda que combina mudanças trabalhistas, tributação de compras internacionais, segurança pública, incentivos para data centers e uma política nacional para minerais críticos. Cinco dessas matérias foram definidas como prioridades após acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
O maior potencial de impacto sobre empresas e trabalhadores está na Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala conhecida como 6×1. A PEC 221/2019 está programada para ser analisada nesta quarta-feira, 2 de setembro, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde aparece como primeiro item da pauta. O texto reduz progressivamente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e assegura dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.
Outra votação acompanhada de perto é a Medida Provisória 1.357/2026, que permite zerar o Imposto de Importação nas remessas internacionais de até US$ 50. A comissão mista chegou a se reunir nesta segunda-feira, mas adiou a análise do parecer para terça-feira, 1º de setembro, às 10h. O tempo é curto: a MP perde validade em 8 de setembro se não concluir sua tramitação no Congresso.
A agenda inclui ainda a PEC da Segurança Pública, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata, e o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Paralelamente, o governo entregou nesta segunda-feira o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, que chega ao Legislativo em meio ao esforço concentrado e antes mesmo da aprovação definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano.
Fim da escala 6×1 enfrenta primeiro teste no Senado
A PEC 221/2019 já passou pelos dois turnos de votação na Câmara e chegou ao Senado no fim de maio. A proposta altera o artigo 7º da Constituição para reduzir a jornada máxima semanal e ampliar o descanso remunerado.
Pelo texto aprovado pelos deputados, a mudança não ocorreria de uma só vez. A jornada máxima cairia inicialmente das atuais 44 horas para 42 horas semanais e, concluído o período de transição previsto na proposta, chegaria a 40 horas. Ao mesmo tempo, passariam a ser assegurados dois dias de repouso semanal remunerado.
A alteração teria de ser implementada sem redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie dos salários, incluindo os pisos salariais. O objetivo é impedir que a diminuição da jornada seja compensada pela redução da remuneração mensal do trabalhador.
O senador Omar Aziz, relator da matéria na CCJ, apresentou parecer favorável à proposta na forma aprovada pela Câmara. A estratégia política é evitar mudanças que obriguem o texto a retornar aos deputados, o que prolongaria sua tramitação.
Essa tarefa, porém, tornou-se mais complexa. Até a atualização da pauta oficial da CCJ, haviam sido apresentadas 24 emendas à PEC. O relatório inicial de Aziz rejeitou as primeiras 12, mas outras propostas de alteração ainda dependem de manifestação do relator.
Mesmo que seja aprovada na CCJ nesta quarta-feira, a mudança ainda não estará concluída. Uma PEC precisa passar por dois turnos no Plenário do Senado e obter pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada votação. Isso significa um mínimo de 49 votos favoráveis em cada turno.
Se os senadores aprovarem exatamente o texto recebido da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso seja feita uma mudança de mérito, o texto terá de retornar à Câmara.
Taxa das blusinhas tem prazo até 8 de setembro
A segunda frente de maior repercussão para consumidores e varejistas envolve a tributação das compras internacionais.
A Medida Provisória 1.357 foi editada em 12 de maio e alterou as regras do regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. O texto autorizou o Ministério da Fazenda a reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação nas remessas de até US$ 50.
Também abriu possibilidade de alteração das alíquotas aplicáveis às demais faixas dentro do limite de US$ 3 mil previsto para o regime simplificado.
Como toda medida provisória, a norma entrou em vigor imediatamente, mas depende do Congresso para continuar válida de forma permanente. Sua vigência foi prorrogada por 60 dias em julho e o prazo final termina em 8 de setembro.
A comissão mista instalada para analisar a MP pretendia votar o parecer nesta segunda-feira, mas a reunião foi suspensa. O presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes, marcou a retomada para terça-feira às 10h e justificou o adiamento pela necessidade de concluir ajustes no relatório.
A proposta recebeu 112 emendas parlamentares. A relatoria está com a senadora Leila Barros, enquanto deputados, senadores, governo e setores econômicos negociam o formato final.
Mesmo que seja aprovada pela comissão, ainda haverá duas etapas. O texto precisa passar pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado antes do vencimento da MP.
Isso transforma a primeira semana de setembro em uma corrida legislativa. Qualquer modificação feita pelos senadores também pode exigir nova deliberação da Câmara antes da conclusão do processo.
Redata vai ao Plenário do Senado nesta terça-feira
O setor de tecnologia terá uma votação própria no esforço concentrado. O Senado programou para terça-feira a análise do Projeto de Lei 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter.
O Redata busca reduzir a carga tributária incidente sobre investimentos em equipamentos e infraestrutura utilizados por centros de processamento de dados. O texto aprovado anteriormente pela Câmara prevê benefícios envolvendo tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação, vinculados a contrapartidas e requisitos definidos no projeto.
A proposta é tratada pelo governo e pelo Congresso como uma ferramenta para aumentar a capacidade brasileira de receber investimentos em data centers, computação em nuvem e infraestrutura necessária ao desenvolvimento de inteligência artificial.
A discussão ocorre em um momento de disputa internacional pela localização dessas estruturas. Data centers exigem grandes volumes de capital, fornecimento contínuo de energia, redes de telecomunicações e infraestrutura física, fatores que fazem da tributação apenas uma das variáveis analisadas pelos investidores.
O projeto já foi aprovado pela Câmara e aguarda decisão do Senado. Se os senadores fizerem alterações, a matéria deverá retornar aos deputados.
PEC da Segurança está na mesma reunião da escala 6×1
Na quarta-feira, a CCJ do Senado também pretende votar a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
O relator, senador Rogério Carvalho, informou que pretende manter a versão aprovada pela Câmara. Assim como no caso da escala 6×1, a intenção é evitar uma nova rodada de votação entre as Casas.
A proposta constitucionaliza elementos do Sistema Único de Segurança Pública e amplia mecanismos de integração e compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis pelo setor.
O texto também trata das atribuições das forças federais e das estruturas de segurança municipais, além de medidas relacionadas ao enfrentamento do crime organizado.
Por ser uma emenda constitucional, a aprovação na CCJ também não encerra a tramitação. Depois da comissão, a proposta precisa ser submetida a dois turnos no Plenário e alcançar pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.
A presença simultânea das PECs da Segurança e da jornada de trabalho na mesma reunião transforma a quarta-feira em um dos dias politicamente mais importantes do esforço concentrado.
Minerais críticos entram na pauta de quarta-feira
Outra prioridade definida entre Planalto, Câmara e Senado é o Projeto de Lei 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O texto está previsto para votação no Plenário do Senado na quarta-feira. A proposta estabelece instrumentos voltados ao processamento e à transformação desses minerais no território nacional, além de regras relacionadas a rastreabilidade, inovação e política industrial.
Minerais críticos são utilizados em setores como semicondutores, baterias, veículos elétricos, telecomunicações, equipamentos militares, energia renovável e eletrônicos.
A política ganhou importância com a disputa entre as principais economias pelo controle de cadeias produtivas ligadas à transição energética e às tecnologias avançadas.
Segundo a documentação legislativa, o desenho permite mobilizar incentivos de até R$ 7 bilhões para projetos ligados ao processamento e à transformação mineral.
O relator no Senado é Eduardo Braga. Como o projeto já passou pela Câmara, mudanças promovidas pelos senadores poderão provocar nova análise dos deputados.
Câmara também tem MPs sobre mototaxistas e entregadores
A agenda desta semana vai além das cinco prioridades pactuadas pelas cúpulas dos Poderes.
A Câmara pretende avançar na Medida Provisória 1.360/2026, que simplifica regras aplicáveis às atividades de mototaxistas e profissionais de motofrete.
Entre as mudanças previstas está a retirada de determinadas exigências federais relacionadas à idade, tempo mínimo de habilitação, curso especializado, registro de veículos e inspeções. A comissão mista responsável pelo texto está convocada para terça-feira à tarde.
Outra medida, a MP 1.366/2026, cria condições de financiamento para profissionais do transporte adquirirem veículos e equipamentos. O texto passou pela comissão mista na sexta-feira, 28, com alterações e agora pode avançar aos plenários da Câmara e do Senado.
A versão aprovada ampliou as possibilidades de utilização do crédito, que poderá atingir diferentes despesas vinculadas à atividade profissional.
Essas MPs também enfrentam o relógio constitucional de validade e integram a estratégia de concentrar votações antes que a campanha eleitoral reduza ainda mais o ritmo do Legislativo.
Governo entrega Orçamento de 2027 no meio da maratona
Enquanto deputados e senadores organizavam o esforço concentrado, o Executivo enviou nesta segunda-feira a proposta de Orçamento da União para 2027.
O projeto prevê salário mínimo de R$ 1.741 no próximo ano, ante R$ 1.621 considerado para 2026, além de utilizar projeção de inflação de 3,6% e crescimento do Produto Interno Bruto de 2,46%.
O envio ocorreu no último dia do prazo constitucional.
Há, porém, uma situação incomum no processo orçamentário. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ainda não foi definitivamente aprovada. A LDO estabelece parâmetros e regras que deveriam orientar a elaboração e execução do Orçamento.
Com isso, a Comissão Mista de Orçamento deverá trabalhar praticamente ao mesmo tempo com a LDO e com o projeto da Lei Orçamentária, fazendo posteriormente os ajustes necessários para compatibilizar os textos.
O Orçamento abre uma nova frente de negociação entre governo e Congresso sobre resultado fiscal, despesas obrigatórias, investimentos, emendas parlamentares e financiamento das políticas públicas em 2027.
Eleições encurtam janela para grandes votações
O esforço concentrado ocorre porque o calendário político se aproxima das eleições de outubro. À medida que deputados e senadores intensificam suas atividades eleitorais nos estados, a presença parlamentar em Brasília tende a diminuir e a aprovação de matérias complexas se torna mais difícil.
A semana de 31 de agosto a 4 de setembro foi organizada justamente para concentrar propostas consideradas prioritárias enquanto ainda existe capacidade de formar quórum para votações relevantes.
Há também diferentes graus de urgência. A MP da taxa das blusinhas possui um prazo objetivo: 8 de setembro. As PECs da escala 6×1 e da Segurança dependem de quórum constitucional elevado. Redata e minerais críticos estão associados à política industrial e à tentativa de atrair investimentos.
O resultado da semana, portanto, dependerá não apenas da aprovação ou rejeição das propostas, mas também da capacidade das lideranças de impedir alterações que obriguem matérias já aprovadas por uma Casa a retornar à outra.
A primeira mudança de calendário já ocorreu nesta segunda-feira, quando a comissão da MP 1.357 adiou para terça a votação do relatório sobre as compras internacionais. Na quarta-feira, o principal teste estará na CCJ do Senado, onde escala 6×1 e segurança dividem a pauta. Se o acordo político entre Planalto, Câmara e Senado produzir os votos necessários, o Congresso poderá encaminhar em poucos dias algumas das mudanças de maior impacto econômico e social deste segundo semestre.
