O governo federal não discute uma nova mudança na regra de reajuste do salário mínimo nem a desvinculação de benefícios sociais dos mecanismos atuais de correção, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quinta-feira, 6 de agosto de 2026.
A manifestação ocorre em meio ao debate sobre o crescimento das despesas obrigatórias e a trajetória da dívida pública. Parte dos economistas defende alterações nas vinculações ao salário mínimo como forma de reduzir a expansão automática dos gastos previdenciários e assistenciais.
Durigan, no entanto, indicou que essa proposta não integra a agenda econômica do governo. A posição preserva a política de valorização do piso nacional, já ajustada pelo Congresso no fim de 2024 para limitar o ganho real às regras do Regime Fiscal Sustentável.
O ministro também reiterou o compromisso do governo com a melhora do resultado fiscal. Na avaliação apresentada por Durigan, os juros elevados constituem o principal fator de pressão sobre o crescimento da dívida pública brasileira. A afirmação foi feita em entrevista à GloboNews e posteriormente confirmada em registro público da declaração.
Como funciona a regra do salário mínimo
O salário mínimo está fixado em R$ 1.621 desde 1º de janeiro de 2026. O valor foi estabelecido pelo Decreto nº 12.797, assinado em dezembro de 2025, que também definiu o piso diário em R$ 54,04 e o valor horário em R$ 7,37.
A fórmula permanente de valorização, instituída pela Lei nº 14.663, considera a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, e o crescimento real do Produto Interno Bruto registrado dois anos antes.
A correção pela inflação tem o objetivo de preservar o poder de compra. O crescimento do PIB é utilizado para determinar o ganho real, isto é, o aumento concedido acima da variação dos preços.
A regra foi modificada pela Lei nº 15.077, de dezembro de 2024. Entre 2025 e 2030, o ganho real não pode ser inferior ao piso nem superar o limite efetivamente calculado conforme o arcabouço fiscal. Na prática, a expansão real fica submetida a um intervalo cujo teto é de 2,5% ao ano.
Antes dessa limitação, todo o crescimento real do PIB de dois anos anteriores poderia ser incorporado ao piso. Caso a economia tivesse avançado mais de 2,5%, o salário mínimo poderia receber um ganho real superior ao limite de expansão das despesas públicas.
A alteração de 2024 procurou compatibilizar a valorização do salário mínimo com o ritmo permitido para o crescimento do gasto federal. O governo manteve a reposição inflacionária e o aumento real, mas estabeleceu uma trava para impedir que o piso avançasse acima do teto do arcabouço.
Benefícios também acompanham o piso nacional
A discussão fiscal não está restrita à remuneração dos trabalhadores. O valor do salário mínimo é utilizado como referência para uma parcela expressiva dos benefícios previdenciários e assistenciais pagos pela União.
A Constituição determina que os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que substituem o rendimento do trabalho não podem ser inferiores ao salário mínimo. O Benefício de Prestação Continuada, o BPC, também garante um piso mensal a idosos e pessoas com deficiência que atendam aos critérios legais de renda.
Isso significa que um reajuste do salário mínimo eleva automaticamente aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais vinculados ao piso. O impacto fiscal é maior do que o aumento observado exclusivamente na folha dos trabalhadores formais.
A vinculação explica por que a política de valorização ocupa posição central no debate sobre as despesas obrigatórias. Quanto maior o ganho real concedido, maior tende a ser o crescimento desses gastos, mesmo que o governo mantenha inalterada a quantidade de beneficiários.
A decisão anunciada por Durigan indica que o Executivo não pretende, neste momento, separar o reajuste dos benefícios sociais da evolução do salário mínimo. Uma desvinculação também enfrentaria obstáculos jurídicos, políticos e sociais, sobretudo nos casos em que o piso está protegido constitucionalmente.
Juros respondem pela maior pressão recente sobre a dívida
Durigan associou o crescimento da dívida principalmente ao custo dos juros. Os dados mais recentes do Banco Central confirmam que as despesas financeiras exercem peso relevante sobre a trajetória do endividamento, embora não sejam o único fator envolvido.
A Dívida Bruta do Governo Geral alcançou R$ 10,8 trilhões em junho de 2026, equivalentes a 81,9% do PIB. O indicador reúne os débitos do governo federal, do Instituto Nacional do Seguro Social e dos governos estaduais e municipais.
A dívida aumentou 0,9 ponto percentual do PIB somente em junho. De acordo com o Banco Central, os juros nominais contribuíram com uma alta de 0,8 ponto, enquanto as emissões líquidas de dívida acrescentaram 0,6 ponto. O crescimento do PIB nominal reduziu a relação em 0,5 ponto.
No acumulado de 2026 até junho, a dívida bruta subiu 3,3 pontos percentuais do PIB. A incorporação dos juros respondeu por uma pressão de 4,9 pontos, e as emissões líquidas adicionaram 1,3 ponto. Em sentido contrário, o avanço nominal do PIB retirou 2,7 pontos da relação entre dívida e atividade econômica.
Os números demonstram que a taxa de juros possui influência direta sobre a dinâmica da dívida. Também mostram, porém, que o resultado primário, as necessidades de financiamento, o crescimento econômico, o câmbio e a composição dos títulos públicos interferem no indicador.
Despesa com juros supera R$ 1,1 trilhão em 12 meses
Os juros nominais do setor público consolidado atingiram R$ 110,7 bilhões em junho, quase o dobro dos R$ 61 bilhões registrados no mesmo mês de 2025.
No acumulado de 12 meses, a despesa chegou a R$ 1,160 trilhão, equivalente a 8,8% do PIB. No intervalo encerrado em junho de 2025, os juros haviam somado R$ 912,3 bilhões, ou 7,41% do PIB.
O setor público também apresentou déficit primário de R$ 157,2 bilhões em 12 meses, correspondente a 1,19% do PIB. O resultado primário exclui as despesas com juros e mostra a diferença entre receitas e gastos não financeiros.
Quando os juros são incorporados, o déficit nominal alcançou R$ 1,317 trilhão em 12 meses, ou 9,99% do PIB. A composição confirma a predominância das despesas financeiras no desequilíbrio nominal, mas também revela a contribuição do déficit primário para o crescimento do endividamento.
A comparação histórica mostra que a dívida bruta estava em 73,1% do PIB em janeiro de 2023. Em junho de 2026, o indicador chegou a 81,9%, diferença de 8,8 pontos percentuais.
Queda da Selic reduz custo gradualmente
A declaração de Durigan ocorreu um dia após o Comitê de Política Monetária reduzir a Selic de 14,25% para 14% ao ano. Foi o quarto corte consecutivo desde o início do ciclo de flexibilização monetária, em março de 2026.
Apesar da redução, a taxa básica permanece elevada. A transmissão para a dívida pública não é imediata porque parte dos títulos possui remuneração prefixada ou vinculada a índices de preços e porque o estoque é refinanciado gradualmente.
O Banco Central estima que uma redução permanente de 1 ponto percentual na Selic, mantida durante 12 meses, diminuiria a dívida bruta em aproximadamente R$ 60,6 bilhões, ou 0,46 ponto percentual do PIB, considerando as condições de junho de 2026.
No caso da dívida líquida, o impacto estimado seria de R$ 66,1 bilhões, equivalente a 0,50 ponto percentual do PIB. Trata-se de uma análise de sensibilidade, e não de uma previsão, pois o resultado efetivo depende da composição da dívida e das demais variáveis econômicas.
A redução dos juros também depende da evolução da inflação, das expectativas do mercado, da atividade econômica e da confiança na política fiscal. Um cenário de deterioração das contas públicas pode elevar os prêmios exigidos pelos investidores, mesmo quando a Selic corrente está em queda.
Governo mantém projeção de resultado dentro da meta
O governo projeta superávit primário de R$ 10,8 bilhões para 2026 na métrica utilizada para verificar o cumprimento da meta fiscal. A estimativa foi apresentada em julho pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
A meta central estabelecida para o ano corresponde a superávit de 0,25% do PIB, com intervalo de tolerância que permite resultado igual a zero no limite inferior. O cálculo admite a retirada de determinadas despesas autorizadas pelo Congresso da apuração oficial.
Segundo a avaliação mais recente, R$ 17,9 bilhões em despesas permaneciam bloqueados, mesmo após o governo anunciar o desbloqueio de R$ 5,7 bilhões. Não houve necessidade de contingenciamento adicional porque a projeção permanecia acima do limite inferior da meta.
O desempenho fiscal será determinante para a evolução da dívida e para a velocidade de redução dos juros. A melhora do resultado primário diminui a necessidade de novas emissões, enquanto taxas menores reduzem o custo de carregamento do estoque existente.
A manutenção da atual regra do salário mínimo mostra que o governo pretende buscar o ajuste por outros instrumentos, como controle das despesas dentro do limite fiscal, revisão de cadastros, bloqueios orçamentários, recuperação de receitas e redução gradual do custo dos juros.
A decisão preserva o ganho real do piso nacional, mas mantém a pressão estrutural sobre os benefícios vinculados. O desafio da política econômica será conciliar essa valorização com a estabilização da dívida, sem depender exclusivamente da queda da Selic ou do aumento da arrecadação.
FONTES
Presidência da República — Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025: fixação do salário mínimo de 2026 em R$ 1.621.
Presidência da República — Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023: política permanente de valorização do salário mínimo, baseada no INPC e no crescimento real do PIB.
Presidência da República — Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024: limitação do ganho real entre 2025 e 2030 conforme o arcabouço fiscal.
Banco Central do Brasil — Estatísticas fiscais de junho de 2026: dívida bruta, resultado primário, juros nominais, déficit nominal e fatores condicionantes do endividamento.
Ministério do Planejamento e Orçamento — Avaliação fiscal de 2026: projeção de resultado primário, bloqueio de despesas e acompanhamento da meta fiscal.
Constituição Federal: vinculação do piso previdenciário e do Benefício de Prestação Continuada ao salário mínimo.
Entrevista do ministro da Fazenda à GloboNews: manifestação de Dario Durigan sobre salário mínimo, benefícios sociais, juros e dívida pública, registrada em 6 de agosto de 2026.
