O escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados confirmou nesta terça-feira, 1º de setembro, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, participou da análise que antecedeu a contratação da banca pelo Banco Master, então controlado por Daniel Vorcaro. A manifestação foi divulgada depois que um relatório da Polícia Federal revelou que metadados de versões da minuta registram um usuário identificado como “Ministro Alexandre de Moraes” como responsável pela última modificação dos arquivos.
A posição do escritório e o achado policial são fatos distintos. A banca confirma que Moraes foi consultado pelo setor de compliance para verificar eventuais impedimentos legais decorrentes de sua posição no STF e do fato de ser marido da sócia-diretora Viviane Barci de Moraes. Já a atribuição de alterações no arquivo contratual decorre dos metadados examinados pela Polícia Federal.
O escritório não afirmou, em sua nota, quais trechos teriam sido analisados ou modificados pelo ministro. Também não contestou a informação de que houve uma consulta a Moraes antes da assinatura. Sustentou que o objetivo foi verificar se existiam processos sob sua relatoria ou participação em julgamentos de interesse do futuro cliente.
Segundo a banca, não havia impedimento porque Moraes nunca julgou causa envolvendo o Banco Master e não estava prevista atuação do escritório perante o STF no âmbito do contrato.
O episódio ganhou nova dimensão depois que o ministro André Mendonça, relator das investigações do caso Master no Supremo, retirou nesta terça-feira o sigilo de novos elementos enviados pela Polícia Federal e defendeu que o plenário da Corte examine publicamente o material.
Metadados registram perfil de Moraes em duas versões
Tecnicamente, o material localizado pela Polícia Federal não corresponde a “digitais” no sentido biométrico. O que aparece nos arquivos são metadados: informações gravadas pelo sistema sobre autoria, edição, data, horário e outras propriedades do documento eletrônico.
O relatório policial, produzido a partir da análise forense do celular de Daniel Vorcaro, examinou arquivos relacionados à negociação do contrato.
Uma minuta enviada a Vorcaro em 11 de janeiro de 2024 aparece com Guilherme Benazzi, administrador do Barci de Moraes, registrado como autor. No campo referente à última modificação, porém, consta um usuário denominado “Ministro Alexandre de Moraes”.
O horário registrado para essa alteração foi 16h30 daquele dia. A minuta foi encaminhada a Vorcaro poucos minutos depois.
Uma segunda versão também apresenta registro atribuído ao mesmo perfil. Nela, a última alteração aparece às 23h04 de 15 de janeiro de 2024.
A informação técnica estabelece que o perfil registrado no software como “Ministro Alexandre de Moraes” foi associado às últimas modificações dos documentos examinados. Determinar exatamente quais alterações foram feitas e quem operou fisicamente o dispositivo utilizado é uma etapa distinta da simples leitura do campo de metadados.
A nota do escritório oferece uma explicação para a participação do ministro: a consulta feita pelo compliance para identificar impedimentos.
Contrato tinha R$ 108 milhões líquidos e cerca de R$ 131,3 milhões brutos
Os documentos também ajudam a esclarecer a diferença entre valores que passaram a circular publicamente sobre o contrato.
O instrumento previa 36 pagamentos mensais de R$ 3 milhões líquidos ao escritório. Multiplicadas, as parcelas resultam em R$ 108 milhões líquidos durante os três anos inicialmente previstos.
O contrato, porém, estabelecia que os honorários seriam livres da incidência tributária para a banca. Com a composição dos tributos, cada parcela correspondia a aproximadamente R$ 3,646 milhões em valor bruto.
Um cálculo da Gazeta Mercantil a partir desse valor mensal resulta em R$ 131.275.071,72 ao longo das 36 parcelas.
É daí que surge a referência ao contrato de aproximadamente R$ 131 milhões.
A distinção entre valor líquido e bruto é relevante porque permite evitar a impressão de que os números de R$ 108 milhões e R$ 131 milhões correspondem a contratos diferentes. Pelo documento analisado, trata-se de duas formas de calcular o mesmo compromisso financeiro: uma pelo valor líquido destinado ao escritório e outra pelo custo bruto da contratação.
O acordo está datado de janeiro de 2024. Vorcaro assinou eletronicamente o documento ainda naquele mês.
Escritório diz que serviços começaram em fevereiro de 2024
Em manifestação divulgada anteriormente, o Barci de Moraes afirmou que prestou serviços ao Banco Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, quando a liquidação extrajudicial da instituição encerrou a relação contratual.
Segundo a banca, uma equipe de 15 advogados participou do trabalho. Outros três escritórios especializados teriam sido contratados e coordenados pelo Barci de Moraes.
O escritório também informou ter realizado 94 reuniões relacionadas ao Master, incluindo 79 encontros presenciais na sede do banco.
A banca sustenta que realizou ampla consultoria e atuação jurídica para a instituição e afirma que não conduziu causas do Master no Supremo Tribunal Federal.
Essas informações passaram a ser relevantes para a investigação porque a PF reconstruiu não apenas o contrato, mas também contatos entre Vorcaro, Moraes e pessoas próximas às partes antes e durante a vigência da relação profissional com o escritório.
Cronologia identificada pela PF começa antes da assinatura
O relatório policial descreve encontros entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes no fim de 2023, antes da formalização do contrato.
Segundo o material tornado público, contatos foram intermediados pelo ex-ministro das Comunicações Fábio Faria. A PF registrou encontros em dezembro de 2023 e a posterior inclusão, na agenda do celular de Vorcaro, de um contato identificado com o nome de Alexandre de Moraes.
Em 11 de janeiro de 2024 aparece o primeiro arquivo contratual examinado pela perícia. Dias depois houve nova circulação da minuta, antes da assinatura definitiva.
Essa sequência é relevante porque permite estabelecer uma cronologia documental: encontros precederam a elaboração da contratação, as versões do arquivo foram trocadas entre as partes e os metadados analisados pela PF registraram o perfil associado ao ministro nas últimas modificações.
A existência dessa sequência não determina, por si só, que tenha ocorrido crime ou irregularidade. Ela é um elemento factual da investigação que agora deverá ser avaliado pelas autoridades responsáveis.
Regra de impedimento exige análise mais específica
A justificativa apresentada pelo Barci de Moraes está concentrada na verificação de eventual impedimento do ministro para atuar em processos relacionados ao cliente do escritório de sua esposa.
O Código de Processo Civil estabelece hipóteses objetivas de impedimento de magistrados. Entre elas está a situação em que o cônjuge do juiz atua como advogado no processo. A regra também alcança determinadas situações envolvendo integrantes do mesmo escritório.
Uma norma mais ampla, que declarava automaticamente impedido o magistrado quando uma das partes fosse cliente do escritório de seu cônjuge mesmo em processo patrocinado por outra banca, foi declarada inconstitucional pelo próprio STF em 2023.
Isso significa que a simples existência de uma relação comercial entre uma empresa e o escritório do cônjuge de um ministro não produz automaticamente, por aquela regra derrubada, impedimento para qualquer processo que envolva o cliente.
Ao mesmo tempo, as circunstâncias concretas de cada processo e a eventual participação do cônjuge ou de integrantes da banca precisam ser examinadas de acordo com as demais hipóteses legais de impedimento e suspeição.
É nesse contexto que o escritório afirma ter consultado Moraes antes da contratação.
Banco Master foi liquidado pelo Banco Central
O contrato acabou antes dos três anos inicialmente previstos.
Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master e de outras instituições do conglomerado.
A autoridade monetária afirmou na época que a decisão foi motivada por grave crise de liquidez, comprometimento significativo da situação econômico-financeira e graves violações às normas aplicáveis às instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Daniel Vorcaro constava entre os controladores e ex-administradores cujos bens foram declarados indisponíveis em razão do regime especial.
A liquidação encerrou o contrato do escritório, segundo o próprio Barci de Moraes.
Vorcaro já havia sido preso pela Polícia Federal em novembro de 2025. Em março de 2026, voltou a ter a prisão preventiva decretada no âmbito do caso Master, decisão posteriormente mantida por unanimidade pela Segunda Turma do STF.
Caso Master envolve investigação de operações bilionárias
As investigações conduzidas sob supervisão do Supremo são mais amplas do que o contrato de advocacia.
O STF informou que o Inquérito 5026, relatado por André Mendonça, apura suspeitas de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, gestão fraudulenta ou temerária, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Um dos núcleos envolve carteiras de crédito estimadas em R$ 12,2 bilhões que teriam sido transferidas pelo Banco Master ao Banco de Brasília.
A Polícia Federal também analisou cerca de uma centena de dispositivos eletrônicos apreendidos durante a Operação Compliance Zero. Em fevereiro, Mendonça autorizou o fluxo ordinário de perícias nesses equipamentos e restringiu o conhecimento do conteúdo aos agentes diretamente envolvidos na apuração.
Foi nesse universo de provas eletrônicas que o celular de Vorcaro passou a ocupar posição central.
O relatório policial mais recente contém não apenas os metadados das minutas contratuais, mas também registros de mensagens e tentativas de contato atribuídas ao banqueiro com autoridades públicas.
Mendonça quer análise pública pelo plenário do STF
A consequência institucional imediata da divulgação do relatório está agora no próprio Supremo.
Ao levantar o sigilo dos novos elementos nesta terça-feira, André Mendonça afirmou que o caminho dos autos leva ao plenário da Corte, que classificou como a instância soberana para examinar tecnicamente e juridicamente o material apresentado pela Polícia Federal.
Mendonça defendeu que a deliberação ocorra em sessão presencial, pública e transparente.
A definição da data depende do presidente do STF, Edson Fachin. A Procuradoria-Geral da República também deverá se manifestar sobre os novos elementos.
O ponto central ainda não é uma conclusão sobre responsabilidade de Moraes, mas a definição de como o Supremo tratará os indícios reunidos e se haverá investigação formal sobre as condutas atribuídas ao ministro.
No caso específico do contrato, há agora dois elementos que coexistem: o escritório de sua esposa reconhece que Moraes foi consultado antes da contratação para analisar possíveis impedimentos legais, enquanto o relatório da Polícia Federal registra o perfil “Ministro Alexandre de Moraes” como responsável pela última modificação de arquivos da minuta.
A próxima etapa será determinar o alcance concreto dessa participação, quais alterações foram efetuadas nos documentos e qual relevância jurídica esses fatos têm dentro do conjunto mais amplo da investigação do Banco Master.
Fontes:
Barci de Moraes Sociedade de Advogados – notas de esclarecimento sobre a contratação pelo Banco Master, serviços prestados e consulta ao ministro Alexandre de Moraes sobre impedimentos
Supremo Tribunal Federal – informações oficiais sobre o Caso Master, Operação Compliance Zero, perícias em dispositivos eletrônicos e prisão preventiva de Daniel Vorcaro
Banco Central – ato e nota oficial sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master e indisponibilidade de bens de controladores e ex-administradores
Câmara dos Deputados – texto atualizado do Código de Processo Civil sobre hipóteses de impedimento e suspeição de magistrados
Relatório policial tornado público no Caso Master – metadados e cronologia dos arquivos contratuais analisados pela Polícia Federal
