O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, assumiu nesta sexta-feira (4) o controle dos procedimentos relacionados ao confronto entre Alexandre de Moraes e André Mendonça e retirou do inquérito das fake news o pedido apresentado por Moraes para investigar o colega. Os documentos foram transferidos para a Petição 16.704, que está sob análise da Presidência da Corte e já concentra material relacionado às mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e às providências tomadas por Mendonça no caso Banco Master.
A decisão foi acompanhada de uma manifestação pública incomum pela gravidade do momento interno do tribunal. Horas depois de reorganizar a tramitação dos documentos, Fachin afirmou, durante cerimônia no Palácio do Planalto, que os fatos estão sendo apurados, que não haverá “precipitação” nem “omissão” e que a resposta institucional do Supremo será “firme, proporcional e rigorosa”.
Na prática, os atos de Fachin produziram duas consequências imediatas. A primeira foi impedir que as acusações de Moraes contra Mendonça permanecessem dentro do Inquérito 4.781, o chamado inquérito das fake news, relatado pelo próprio Moraes. A segunda foi reunir sob supervisão da Presidência do STF os materiais que atingem os dois ministros, permitindo que a Corte examine separadamente a regularidade dos procedimentos antes de decidir se há fundamento para algum tipo de investigação.
Fachin retira acusações contra Mendonça do inquérito relatado por Moraes
Alexandre de Moraes havia encaminhado a Fachin documentos e relatórios da Polícia Federal com acusações contra André Mendonça. Segundo Moraes, haveria “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação do colega em investigações relacionadas às operações Compliance Zero, ligada ao Banco Master, e Sem Desconto, sobre desvios envolvendo benefícios previdenciários.
O material havia sido produzido e encaminhado no âmbito do Inquérito 4.781, aberto em 2019 e relatado por Moraes.
Fachin decidiu que esse não será o procedimento no qual as acusações contra Mendonça continuarão tramitando. Determinou o desentranhamento da decisão e dos anexos do inquérito das fake news e sua transferência para a Petição 16.704.
A mudança é relevante porque afasta, ao menos nesta etapa, a possibilidade de o próprio Moraes controlar a tramitação de um procedimento que contém acusações contra outro ministro com quem passou a manter um confronto público.
Fachin registrou que ainda não tomou posição sobre a validade das acusações nem sobre a regularidade da forma pela qual o procedimento foi instaurado. Antes disso, determinou a complementação das informações.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá cinco dias úteis para apresentar manifestação sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento e, se considerar necessário, sobre o conteúdo das imputações feitas por Moraes.
Depois, André Mendonça terá outros cinco dias úteis para responder sobre a forma, o conteúdo e a regularidade das acusações.
Fachin deixou expresso no despacho que essas medidas são instrutórias e não significam decisão sobre a abertura de investigação nem antecipação de julgamento sobre o mérito.
Mesmo procedimento reúne material que envolve Moraes
A Petição 16.704 já tinha importância antes da transferência dos documentos apresentados por Moraes.
É nesse procedimento que a Presidência do STF passou a analisar o relatório da Polícia Federal relacionado a mensagens apreendidas nas investigações sobre Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, que identificou Alexandre de Moraes como possível interlocutor em comunicações examinadas pelos investigadores.
Moraes contesta essa identificação. Em manifestação anterior, afirmou que análise técnica dos arquivos demonstraria que as mensagens estavam destinadas a outros contatos, e não a ele.
A controvérsia aumentou quando André Mendonça, relator de investigações relacionadas ao Banco Master, retirou o sigilo de documentos da Polícia Federal que mencionavam Moraes.
A Procuradoria-Geral da República questionou a validade do trabalho realizado e sustentou que houve problemas na condução da apuração, inclusive em relação à competência para investigar autoridades com prerrogativa de foro.
Na quinta-feira (3), antes mesmo do pedido de Moraes para investigar Mendonça, Fachin já havia determinado que Mendonça, Moraes, Paulo Gonet e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestassem informações sobre as circunstâncias em que o relatório foi produzido e utilizado.
O presidente do Supremo também solicitou informações sobre os procedimentos adotados quando autoridades com foro especial apareceram no material e sobre eventuais acessos a documentos protegidos por sigilo.
Com a decisão desta sexta-feira, as duas frentes da disputa passaram a convergir para a Petição 16.704: de um lado, o material que menciona Moraes; de outro, as acusações feitas por Moraes contra Mendonça.
Isso não significa que os dois ministros estejam formalmente sob investigação. O estágio atual é anterior: Fachin está reunindo elementos para decidir sobre a regularidade dos procedimentos e sobre quais providências poderão ser adotadas pela Corte.
Fachin diz que gravidade dos fatos não permite atalhos
Após as decisões processuais, Fachin fez sua manifestação pública mais direta sobre a crise.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de representantes do sistema de Justiça, o presidente do Supremo afirmou que a Corte seguirá os procedimentos previstos na Constituição e na legislação.
“As instituições da República precisam ser preservadas, sobretudo nos momentos de maior tensão”, declarou.
Fachin acrescentou que nenhuma autoridade está acima da Constituição e nenhum Poder está acima da lei. Também afirmou que “a gravidade dos fatos não autoriza atalhos”.
A formulação foi acompanhada de uma defesa explícita do devido processo legal, do contraditório e das garantias constitucionais.
“Não haverá precipitação, mas tampouco omissão. A resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa”, disse.
A declaração sinaliza que Fachin pretende evitar tanto uma decisão imediata sobre as acusações quanto o arquivamento silencioso do conflito entre os integrantes do tribunal.
As providências tomadas até agora seguem essa lógica: reunir documentos, pedir manifestações, retirar o caso do inquérito relatado por um dos envolvidos e deixar a avaliação sob responsabilidade da Presidência antes de uma eventual apreciação colegiada.
Crise acelera debate sobre fim do inquérito das fake news
Fachin vinculou diretamente os acontecimentos recentes a três objetivos que apresentou para sua gestão: adoção de um código de ética, encerramento do inquérito das fake news e modernização do sistema de Justiça.
A inclusão do fim do Inquérito 4.781 entre as prioridades ganhou peso especial porque o procedimento está no centro da disputa desta semana.
Aberto em março de 2019, o inquérito investiga ameaças, denunciações caluniosas, notícias fraudulentas e estruturas de financiamento e disseminação de conteúdo contra integrantes do Supremo. Alexandre de Moraes assumiu sua relatoria e, ao longo dos anos, o procedimento foi utilizado em diversas decisões relacionadas a redes sociais, ataques ao tribunal e grupos investigados por ações contra as instituições.
A investigação ultrapassou sete anos de duração em 2026.
Ao afirmar que os acontecimentos recentes demonstram a “urgência” de encerrá-la, Fachin transformou uma intenção administrativa em questão ligada diretamente à resposta da Corte à crise atual.
A decisão de retirar as acusações contra Mendonça do Inquérito 4.781 reforçou essa separação.
O presidente do Supremo também voltou a defender um código de ética específico para o tribunal, tema que ganhou relevância à medida que relações pessoais, contatos com investigados, atuação de familiares e condutas extrajudiciais de integrantes da Corte passaram a integrar o debate público.
Moraes acusa Mendonça de parcialidade
O pedido encaminhado por Alexandre de Moraes contra André Mendonça ampliou uma disputa que até então estava concentrada na forma como foram tratadas informações da investigação do Banco Master.
Moraes sustenta que Mendonça teria conduzido determinadas apurações de maneira parcial e direcionada, com favorecimento a determinados grupos políticos.
Entre os materiais utilizados para sustentar a acusação estão relatórios da Polícia Federal sobre decisões e procedimentos adotados na condução das operações Compliance Zero e Sem Desconto.
As conclusões desses documentos, contudo, ainda estão sob contestação.
A própria natureza jurídica dos relatórios e sua utilização para fundamentar medidas contra um ministro do Supremo integram agora o conjunto de questões que Fachin deverá analisar.
Mendonça terá oportunidade formal de apresentar sua versão após a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
Até essa etapa, as imputações feitas por Moraes devem ser tratadas como acusações em análise, e não como irregularidades comprovadas.
Próximos passos passam pelas manifestações da PGR e dos ministros
O calendário estabelecido por Fachin cria agora uma sequência de respostas antes de qualquer avanço mais substantivo.
A PGR deverá primeiro examinar a regularidade e a admissibilidade do procedimento relacionado às acusações contra Mendonça. Na sequência, o ministro poderá se manifestar.
Em paralelo, Moraes, Mendonça, Gonet e Andrei Rodrigues precisam fornecer as informações solicitadas no procedimento relacionado ao relatório da Polícia Federal sobre Daniel Vorcaro.
Somente depois dessa fase a Presidência poderá avaliar se os documentos justificam novas providências e se alguma questão deverá ser submetida ao plenário do Supremo.
Fachin indicou no despacho que cabe à Presidência zelar para que uma eventual apreciação colegiada ocorra com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Esse desenho desloca o centro da crise. O confronto que começou com documentos, decisões e acusações recíprocas entre dois ministros passa agora a depender da condução institucional da Presidência e, potencialmente, do plenário.
Ao retirar a ofensiva de Moraes contra Mendonça do inquérito das fake news, colocar os documentos no mesmo procedimento em que estão sendo examinadas informações envolvendo Moraes e estabelecer prazos antes de decidir, Fachin tornou-se o responsável pelo próximo passo formal da crise.
Fontes:
Supremo Tribunal Federal – Petição 16.704 e decisões da Presidência sobre a tramitação dos documentos envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça
Supremo Tribunal Federal – manifestação pública do presidente Edson Fachin em 4 de setembro de 2026
Procuradoria-Geral da República – manifestações relacionadas à regularidade do relatório produzido no caso Banco Master
Polícia Federal – relatórios e informações submetidos ao Supremo no âmbito das investigações Compliance Zero e Sem Desconto
Agência Brasil – acompanhamento das decisões da Presidência do STF e dos prazos concedidos às autoridades envolvidas
