Regulamentação de criptomoedas: novas regras do Banco Central

• Solidez financeira;

• Controles internos adequados;

• Políticas de segurança e governança;

• Práticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Além disso, será exigida a avaliação do perfil de risco de cada cliente antes de liberar transações mais complexas. A autorização também garante que essas companhias mantenham operações transparentes e prestem contas periodicamente ao BC e ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

2. Início da vigência: fevereiro de 2026

As novas regras entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, data a partir da qual todas as empresas que quiserem atuar no setor deverão estar devidamente autorizadas.

As companhias que já operam terão um período de adaptação, durante o qual deverão se adequar aos padrões exigidos. Após o prazo, quem continuar sem licença estará atuando de forma irregular e poderá ser punido com multas e suspensão de atividades.

3. Criptomoedas entram oficialmente no mercado de câmbio

Um dos pontos mais relevantes da nova regulamentação é a integração das criptomoedas ao mercado de câmbio brasileiro. A partir de 2026, o BC passará a considerar como operações cambiais as transações internacionais realizadas com criptoativos, incluindo:

• Pagamentos e transferências internacionais usando criptomoedas;

• Conversões de moedas estrangeiras por meio de criptoativos;

• Transferências para ou de carteiras digitais autocustodiadas (desde que o proprietário e a origem dos recursos sejam identificados);

• Compra e venda de ativos digitais lastreados em moedas fiduciárias.

Essa inclusão permitirá maior rastreabilidade das transações e ampliará o controle estatal sobre o fluxo internacional de capitais em formato digital.

4. Operações com stablecoins continuam isentas de IOF

Embora o enquadramento das criptomoedas no mercado de câmbio abra espaço para tributação, o BC confirmou que as operações com stablecoins continuam isentas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Essas moedas digitais, que mantêm valor atrelado a um ativo de referência como o dólar, se tornaram populares no Brasil justamente por não estarem sujeitas ao imposto. No entanto, o Banco Central afirmou que a Receita Federal poderá reavaliar a questão no futuro, caso entenda que o movimento cambial justifica uma nova tributação.

5. Limite de US$ 100 mil em transações internacionais

Outra mudança significativa é o limite de US$ 100 mil por operação em transações internacionais com criptomoedas.
Esse teto será aplicado sempre que o destino dos recursos não for uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

O objetivo da medida é prevenir fraudes, evasão de divisas e uso indevido de criptoativos em atividades ilícitas. Além disso, todas as transações internacionais deverão ser devidamente declaradas às autoridades competentes, garantindo maior transparência.

6. Criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)

O Banco Central criou uma nova classificação jurídica para as empresas que atuam com criptoativos, chamadas SPSAVs (Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais). Elas serão divididas em três categorias:

• Intermediárias – responsáveis por administrar carteiras digitais e intermediar transações;

• Custodiantes – autorizadas a guardar as chaves privadas dos clientes e executar movimentações conforme instruções;

• Corretoras – com permissão para atuar como intermediárias e custodiantes ao mesmo tempo.

Essa estrutura facilita a supervisão e cria padrões operacionais mais claros, comparáveis aos adotados em instituições financeiras tradicionais.

7. Exigência de capital mínimo para operar

Para reforçar a estabilidade do sistema, o BC determinou que as empresas de cripto deverão ter capital mínimo entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, dependendo do tipo e do risco da atividade exercida.

• Intermediárias: capital mínimo de R$ 10,8 milhões;

• Custodiantes: valor intermediário conforme avaliação de risco;

• Corretoras: capital mínimo de R$ 37,2 milhões, devido à complexidade das operações.

Antes da nova regulamentação, os requisitos eram muito menores — variando de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões —, o que mostra a elevação do padrão de segurança e responsabilidade no setor.

8. Emissão de cartões de criptomoedas passa a ser restrita

Somente empresas com autorização do Banco Central poderão emitir cartões de débito vinculados a criptomoedas para clientes brasileiros.

Isso significa que companhias estrangeiras que oferecem cartões de uso global, como Kast e Avalanche, precisarão abrir representação oficial no país para continuar operando legalmente. A medida protege o consumidor e garante que as operações estejam sujeitas à fiscalização nacional.

9. Contas individualizadas e maior proteção ao investidor

O BC também proibiu o uso das chamadas “contas bolsão”, que misturam recursos próprios das empresas e de clientes.
A partir de 2026, cada usuário deverá ter uma conta individualizada, garantindo que o patrimônio do cliente fique separado do da prestadora de serviços.

Essa mudança aumenta a segurança dos investidores e evita fraudes, especialmente em situações de falência ou má gestão de plataformas.

Impactos da regulamentação de criptomoedas no mercado

A regulamentação de criptomoedas representa um divisor de águas no sistema financeiro brasileiro. De um lado, fortalece a confiança dos investidores, atrai capital estrangeiro e impulsiona a adoção de tecnologias blockchain de forma mais ampla.
De outro, impõe barreiras de entrada mais altas para startups e empresas menores, que precisarão se adequar a exigências de compliance e capital mínimo.

Especialistas avaliam que, no médio prazo, o resultado será positivo: o mercado tende a ganhar solidez, transparência e credibilidade internacional, o que pode colocar o Brasil entre os principais polos de inovação financeira do mundo.

Relação com o Drex e o Open Finance

Com a regulação das criptomoedas, o BC avança na consolidação de uma economia digital integrada, onde instituições, fintechs e usuários poderão operar em um ambiente com regras claras e segurança jurídica.

O futuro das criptomoedas no Brasil

Com a regulamentação, o país dá um passo decisivo rumo à institucionalização dos ativos digitais. A partir de 2026, as criptomoedas deixarão de operar em um ambiente de incerteza regulatória e passarão a fazer parte do sistema financeiro oficial.

Isso deve acelerar o crescimento de empresas nacionais especializadas em blockchain, ampliar a oferta de produtos financeiros digitais e fortalecer o papel do Brasil como referência em inovação financeira na América Latina.

A nova regulamentação de criptomoedas é vista como um avanço histórico — um marco semelhante ao que foi a criação do Pix em 2020.