Câmara conclui votação da reforma tributária com imposto único e texto segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 16 de dezembro, a votação do projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária com imposto único, encerrando uma das etapas mais decisivas da maior mudança no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas. Com a aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, os parlamentares consolidaram o novo modelo de tributação sobre o consumo, que agora aguarda sanção presidencial.
O texto aprovado altera dispositivos da Lei Complementar 214/2025 e define as regras de funcionamento, gestão e fiscalização dos novos tributos criados pela reforma. A votação marca o fim de um longo processo legislativo, iniciado ainda na legislatura anterior, e representa um divisor de águas na forma como União, estados e municípios irão arrecadar e dividir receitas a partir dos próximos anos.
A reforma tributária com imposto único foi defendida por seus articuladores como uma resposta à complexidade do sistema atual, frequentemente apontado como um dos maiores entraves ao crescimento econômico, à competitividade das empresas e à segurança jurídica dos contribuintes.
O que muda com a reforma tributária com imposto único
O ponto central da proposta aprovada é a consolidação de tributos sobre o consumo em dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos, esses tributos passam a substituir uma série de impostos hoje cobrados de forma fragmentada.
O IBS reunirá o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios. Já a CBS substituirá contribuições federais que hoje incidem sobre o consumo. Na prática, a reforma tributária com imposto único cria um modelo mais simples, com regras padronizadas, base ampla de incidência e menor espaço para disputas judiciais.
O novo sistema prevê tributação no destino, ou seja, o imposto será recolhido no local onde ocorre o consumo final, e não mais onde o bem é produzido ou o serviço prestado. Essa mudança busca reduzir distorções regionais e a chamada guerra fiscal entre entes federativos.
Gestão compartilhada entre União, estados e municípios
Um dos pontos mais sensíveis da reforma tributária com imposto único foi a definição de quem ficará responsável pela arrecadação e fiscalização do IBS. O texto aprovado estabelece a criação de um Comitê Gestor do IBS, composto por representantes da União, dos estados e dos municípios.
Esse comitê será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, efetuar a cobrança e distribuir os recursos entre os entes federativos. Também caberá ao órgão definir a metodologia de cálculo das alíquotas e operacionalizar o novo sistema.
A criação do Comitê Gestor foi resultado de intensa negociação política, já que governadores e prefeitos temiam perder autonomia com a centralização da arrecadação. O modelo aprovado busca preservar o equilíbrio federativo ao garantir participação direta de todos os entes na gestão do imposto.
Alíquotas e período de transição
A reforma tributária com imposto único não entra em vigor de forma imediata. O texto prevê um longo período de transição, durante o qual os tributos antigos convivem com os novos, com alíquotas gradualmente ajustadas.
Durante esse período, as alíquotas do IBS e da CBS serão calibradas para evitar aumento abrupto da carga tributária. A lógica adotada é a neutralidade arrecadatória, ou seja, a reforma não tem como objetivo elevar a carga global de impostos, mas redistribuí-la de forma mais eficiente e transparente.
O modelo também prevê mecanismos de compensação para estados e municípios que possam ter perdas de arrecadação ao longo da transição, reduzindo resistências políticas e garantindo previsibilidade orçamentária.
Impactos para empresas e consumidores
Para o setor produtivo, a reforma tributária com imposto único promete reduzir custos operacionais e burocráticos. Hoje, empresas precisam lidar com dezenas de legislações estaduais e municipais, além de interpretações divergentes sobre a incidência de impostos. Com o novo sistema, as regras passam a ser uniformes em todo o território nacional.
Outro avanço apontado por especialistas é o fim da cumulatividade, já que o novo modelo garante crédito amplo ao longo da cadeia produtiva. Isso significa que o imposto pago em etapas anteriores poderá ser compensado integralmente, reduzindo o chamado “efeito cascata” que encarece produtos e serviços.
Para o consumidor final, a expectativa é de maior transparência, com a indicação clara do valor dos tributos embutidos nos preços. Embora a reforma não prometa redução imediata de preços, a simplificação tende a gerar ganhos de eficiência no médio e longo prazo.
Tributação de clubes de futebol e entidades esportivas
Durante a votação, um dos temas que geraram debate foi a tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). O texto final manteve o modelo atual de tributação dessas entidades, afastando a possibilidade de aumento de carga prevista em versões anteriores da legislação.
Além disso, uma emenda de redação estendeu o mesmo tratamento tributário às entidades desportivas, garantindo a elas uma redução de 60% nas alíquotas gerais que ainda serão definidas no novo sistema. Com isso, a reforma tributária com imposto único preserva um regime diferenciado para o setor esportivo, considerado estratégico por parlamentares.
Imposto Seletivo e bebidas açucaradas
Outro ponto sensível foi a discussão sobre o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por 242 votos a 221, o Plenário rejeitou uma proposta que limitava a alíquota desse imposto sobre bebidas açucaradas a no máximo 2%.
Com a rejeição do destaque, o texto mantém a possibilidade de definição de alíquotas mais elevadas para esse tipo de produto, reforçando o caráter regulatório do tributo. O tema dividiu o Plenário, com argumentos que iam desde a defesa da saúde pública até preocupações com impactos econômicos sobre a indústria.
Plataformas digitais e responsabilidade tributária
Os deputados também rejeitaram uma proposta que retirava a responsabilidade solidária das plataformas de venda online pela cobrança de tributos. Com isso, a reforma tributária com imposto único mantém a obrigação dessas plataformas de colaborar com a arrecadação, reforçando o combate à evasão fiscal no comércio eletrônico.
A decisão foi vista como um avanço na adaptação do sistema tributário à economia digital, garantindo isonomia entre empresas físicas e digitais e evitando concorrência desleal.
ITCMD e outras mudanças incluídas no texto
Além dos tributos sobre consumo, o projeto aprovado trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O texto busca padronizar regras e reduzir brechas que permitiam planejamento tributário agressivo, especialmente em heranças de alto valor.
Embora o ITCMD não faça parte diretamente da reforma tributária com imposto único, sua inclusão no projeto reflete a tentativa do Legislativo de harmonizar diferentes frentes da tributação brasileira em um mesmo marco regulatório.
Manutenção integral do texto do Senado
Ao final da votação, a Câmara optou por manter integralmente o texto aprovado pelo Senado Federal, rejeitando todos os destaques que buscavam alterações substanciais. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial sem necessidade de nova análise pelos senadores.
A decisão foi interpretada como um gesto de responsabilidade institucional, evitando atrasos adicionais em um tema considerado prioritário para a estabilidade econômica e fiscal do país.
Um marco histórico para o sistema tributário brasileiro
A aprovação da reforma tributária com imposto único é vista como um marco histórico. Desde a Constituição de 1988, inúmeras tentativas de simplificação tributária fracassaram diante de resistências políticas e conflitos federativos. Desta vez, o amplo acordo construído no Congresso permitiu a consolidação de um novo modelo.
Especialistas apontam que os efeitos positivos da reforma dependerão da implementação prática, da qualidade da regulamentação infralegal e da capacidade do Comitê Gestor de operar com eficiência e transparência.
Expectativas para os próximos anos
Com o texto agora nas mãos do presidente da República, a expectativa é de sanção nos próximos dias, permitindo o início da fase de regulamentação operacional. A reforma tributária com imposto único inaugura um período de adaptação para empresas, governos e contribuintes, exigindo investimentos em sistemas, capacitação e comunicação.
Apesar dos desafios, o consenso é que a mudança cria bases mais sólidas para o crescimento econômico, a atração de investimentos e a redução de litígios tributários, que hoje consomem tempo e recursos significativos do setor produtivo e do Judiciário.
