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Taxação De Bets E Fintechs: Senado Aprova Projeto Que Amplia Tributos E Redefine Cenário Fiscal No País A Comissão De Assuntos Econômicos (Cae) Do Senado Aprovou, Por Larga Maioria, O Projeto Que Eleva A Taxação De Bets E Fintechs No Brasil, Além De Promover Ajustes Na Tributação De Juros Sobre Capital Próprio (Jcp) E De Empresas Do Setor Financeiro. O Texto, De Autoria Do Senador Renan Calheiros, Representa Uma Das Mudanças Mais Significativas No Ambiente Regulatório E Tributário Desde A Aprovação Da Nova Faixa De Isenção Do Imposto De Renda. Com A Votação De 21 Votos Favoráveis E Apenas Um Contrário, A Proposta Avança Diretamente Para A Câmara Dos Deputados, Sem Necessidade De Passar Pelo Plenário Da Casa. A Aprovação Ocorre Em Meio A Um Ambiente Político Marcado Por Tensões Entre O Senado E Áreas Do Ministério Da Fazenda, Que Pressionaram O Relator, Eduardo Braga, A Retirar Trechos Sensíveis Do Parecer. Mesmo Com Divergências Públicas, Especialmente Em Torno Do Prazo Para Empresas Aprovarem A Distribuição De Lucros E Dividendos Referentes A 2025, O Texto Foi Consolidado Pela Cae Em Uma Versão Que Eleva Impostos De Forma Gradual, Reforça Instrumentos De Fiscalização E Busca Compensar Perdas Decorrentes Da Ampliação Da Faixa Isenta Do Imposto De Renda. A Partir Dessa Decisão, A Taxação De Bets E Fintechs Se Torna Um Instrumento Estratégico Para Fortalecer A Arrecadação Federal E Mitigar Os Impactos Fiscais Das Desonerações Concedidas Recentemente. Em Um Cenário De Pressão Por Equilíbrio Das Contas Públicas, O Projeto Reposiciona Setores Considerados De Crescimento Acelerado E Até Então Tributados De Maneira Mais Branda. Mudanças De Última Hora E Impasse Com A Fazenda O Processo De Votação Foi Marcado Por Forte Tensão. Momentos Antes Da Deliberação Final, Eduardo Braga Anunciou Que Havia Sido Pressionado Pelo Ministério Da Fazenda A Retirar Do Texto A Extensão Do Prazo Para Aprovação Da Distribuição De Lucros E Dividendos Relativos Ao Ano-Base De 2025. A Alteração Permitiria Que Empresas Aprovassem A Distribuição Até Abril De 2026, Garantindo Isenção De Imposto De Renda Até 2028. A Retirada Do Trecho Expôs Desentendimentos Internos E Deixou Claro O Desconforto Do Relator. Segundo Ele, A Exclusão Foi Necessária Após “Sinalizações Estranhas” Vindas Da Equipe Econômica, Que Alegava Conflito Com Recente Legislação Sancionada. O Episódio Expôs A Fragilidade Das Negociações E Gerou Constrangimento No Colegiado, Em Um Dos Debates Mais Duros Vivenciados Pelo Relator Em Sua Trajetória No Senado. Mesmo Com O Impasse, A Cae Aprovou Integralmente O Projeto, Mantendo O Prazo Atual Previsto Na Lei: Lucros E Dividendos Referentes A 2025 Só Terão Isenção Se Aprovados Até 31 De Dezembro Daquele Mesmo Ano. Como Funciona O Aumento Da Taxação De Bets E Fintechs O Ponto Central Da Proposta É Elevar A Taxação De Bets E Fintechs, Setor Que Cresceu De Forma Explosiva Nos Últimos Anos. A Alíquota Que Incide Sobre As Receitas Das Empresas De Apostas — Definida Como A Diferença Entre O Total Arrecadado E O Valor Pago Em Prêmios, Somado Ao Imposto De Renda Retido Na Fonte — Sobe De 12% Para 18%. A Mudança Ocorre De Maneira Escalonada: 2026: Alíquota Sobe Para 15% 2028: Alíquota Chega A 18%, Nível Definitivo Originalmente, A Proposta Previa Aumento Para 24%, Mas Braga Recuou Diante De Temores De Que Um Salto Tão Abrupto Levasse Empresas Legalizadas À Insolvência Ou À Evasão Para O Mercado Irregular. O Aumento Gradual Da Taxação De Bets E Fintechs Visa Equilibrar Arrecadação E Competitividade, Buscando Evitar Que Empresas Regulares Sejam Sufocadas Por Uma Carga Excessiva Enquanto Casas De Apostas Ilegais Continuam Operando À Margem Do Sistema. Combate Às Apostas Ilegais Um Dos Pontos Mais Relevantes Aprovados Nesta Etapa É A Criação De Um Mecanismo Acelerado Para Derrubar Bets Irregulares Que Operam Sem Autorização Do Ministério Da Fazenda. O Mercado Informal De Apostas Cresce De Forma Paralela Ao Legalizado, Gerando Evasão Fiscal, Riscos Aos Usuários E Falta De Controle Estatal Sobre Operações Financeiras. O Projeto Determina Que Instituições Financeiras E De Pagamento Deverão Monitorar Atividades Suspeitas E Compartilhar Dados Entre Si E Com Autoridades Regulatórias. Empresas Que Não Colaborarem Poderão Sofrer Multas, Sanções E Até Suspensão Temporária Das Operações — Uma Medida Considerada Histórica Para O Setor. A Taxação De Bets E Fintechs, Portanto, Passa Também A Ser Acompanhada Por Maior Rigor Fiscalizatório, Em Um Esforço Coordenado Para Reforçar A Integridade Do Mercado. Aumento Da Csll Para Fintechs E Instituições Financeiras Além Das Bets, Fintechs E Outras Empresas Do Setor Financeiro Sentirão O Impacto Da Nova Alíquota Da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (Csll). O Objetivo É Aproximar A Tributação Das Fintechs Àquela Aplicada Às Instituições Financeiras Tradicionais, Corrigindo Uma Assimetria Crescente À Medida Que Serviços Bancários Migraram Para Plataformas Digitais. As Mudanças Serão Graduais: Fintechs: 2027: 12% 2028: 15% (Patamar Definitivo) Instituições De Crédito E Financiamento: 2027: 17,5% 2028: 20% (Igual Aos Bancos) Além Disso, Casas De Câmbio, Bolsas De Valores E Empresas De Meios De Pagamento Também Serão Incorporadas Aos Novos Percentuais. Com Essa Medida, A Taxação De Bets E Fintechs Reforça A Agenda De Convergência Regulatória, Reduzindo Distorções Entre Empresas Que Desempenham Funções Similares. Juros Sobre Capital Próprio (Jcp) Também São Afetados O Texto Também Aumenta A Alíquota De Imposto De Renda Na Fonte Sobre A Distribuição De Jcp, Instrumento Tradicionalmente Utilizado Para Remunerar Acionistas De Empresas De Capital Aberto. A Alíquota Passa De 15% Para 17,5%. O Intuito É Aproximar A Tributação Do Jcp Àquela Aplicada Sobre Dividendos Internacionais E Reduzir Brechas Que Permitem Otimização Fiscal Excessiva. Em Setores De Alta Lucratividade, O Impacto Pode Ser Expressivo, Sobretudo Para Grandes Companhias Que Utilizam O Jcp Como Estratégia Para Equilibrar Distribuição De Resultados E Carga Tributária. Estados E Municípios Serão Compensados Uma Das Consequências Da Ampliação Da Faixa De Isenção Do Imposto De Renda Foi A Perda Estimada De Receitas De Estados E Municípios, Que Recebem Parte Da Arrecadação Do Ir. Para Reduzir Esse Impacto, A Proposta Determina Que Parte Dos Recursos Arrecadados Pela Taxação De Bets E Fintechs Seja Destinada À Compensação Desses Entes Federativos Até 2028. A Partir De 2029, A Parcela Adicional De 6% Da Arrecadação Será Destinada Integralmente À Seguridade Social. Essa Solução Fiscal Cria Uma Ponte Entre A Expansão De Políticas De Justiça Social — Como A Ampliação Da Isenção Do Ir — E A Necessidade De Manter O Equilíbrio Orçamentário. A Disputa Política Por Trás Da Votação Apesar Da Aprovação Ampla, O Projeto Evidenciou Divergências Políticas Dentro Da Própria Base Do Governo. Senadores Reclamaram Da Condução Das Negociações, Afirmando Que O Ministério Da Fazenda Não Deixou Claro Quais Pontos Eram Considerados Sensíveis, O Que Teria Gerado Atrasos E Desgaste. Eduardo Braga Foi Especialmente Enfático Ao Relatar Dificuldades: Classificou As Negociações Como “Idas E Vindas”; Disse Que O Ambiente Político É Permeado Por “Interesses Difusos”; Afirmou Estar “Cansado” Da Falta De Clareza Da Equipe Econômica. Mesmo Com O Atrito, A Aprovação Do Texto Indicou Que A Necessidade De Reforçar A Arrecadação Superou Divergências Momentâneas. Impactos Econômicos De Curto E Médio Prazo Especialistas Apontam Que A Taxação De Bets E Fintechs Tende A Gerar Resultados Significativos Já A Partir De 2026. Segundo Cálculos De Braga, O Conjunto De Medidas Deve Acrescentar Cerca De R$ 1,6 Bilhão À Arrecadação No Próximo Ano. Os Efeitos Esperados Incluem: Fortalecimento Do Caixa Federal; Reequilíbrio Das Contas Diante Da Nova Faixa De Isenção; Redução De Assimetrias Tributárias Entre Empresas Financeiras; Incentivo À Legalização Do Mercado De Apostas; Maior Proteção Ao Consumidor; Estímulo À Transparência No Setor De Fintechs. Para Mercados Financeiros E De Apostas Esportivas — Ambos Em Rápida Expansão — O Impacto Regulatório Tende A Criar Um Novo Cenário Competitivo. Empresas Menores Podem Sentir Maior Pressão, Enquanto Grandes Grupos, Com Estrutura Mais Robusta, Devem Se Adaptar Com Maior Facilidade. Conclusão A Decisão Que Amplia A Taxação De Bets E Fintechs Representa Um Dos Movimentos Mais Contundentes Do Senado Na Agenda Econômica De 2025. O Texto Busca Corrigir Distorções, Ampliar A Arrecadação E Modernizar A Regulação De Setores Que Cresceram Mais Rapidamente Do Que A Legislação Era Capaz De Acompanhar. Com A Proposta Avançando Diretamente Para A Câmara Dos Deputados, Inicia-Se Uma Nova Etapa Da Discussão. A Expectativa É Que O Tema Gere Debate Intenso No Setor Empresarial, No Mercado Financeiro E Entre Governos Regionais, Todos Diretamente Impactados Pelas Mudanças. O Projeto Se Posiciona Como Um Divisor De Águas No Sistema Tributário Brasileiro E Marca Uma Tentativa De Alinhar Arrecadação, Proteção Ao Consumidor E Responsabilidade Fiscal. - Gazeta Mercantil

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